03/04/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 01:45

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800518-22.2022.8.14.0130 AUTOR: MAURICELIA CHAGAS SILVA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

Despacho Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar resposta, no prazo legal.

Após, certifique-se a apresentação das contrarrazões e remetam-se, os autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
14/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
04/03/2023 02:08

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:54

Juntada de Petição de apelação
10/02/2023 04:01

Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800518-22.2022.8.14.0130 AUTOR: MAURICELIA CHAGAS SILVA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

Sentença 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de obrigação de fazer, pelo qual o Requerente alega, em síntese, que a Requerida teve seu nome incluído no sítio eletrônico SERASA LIMPA em função de uma dívida prescrita.

Por esses fatos requereu o reconhecimento da prescrição, bem como a retirada do seu nome do referido sítio eletrônico.

O Requerido apresentou contestação, levantamento preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a dívida se originou de revenda de produtos da AVON pela Requerente.

No mérito, afirmou que o nome do Requerente não foi negativado, mas consta apenas no cadastro SERASA LIMPA NOME, razão pela qual pugnou pela improcedência de todos os pedidos.

Em réplica, muito embora a parte autora não tenha negado que a dívida, bem como se tratar de revenda, todos os termos da defesa foram rebatidos, bem como reiterados os pedidos contidos na petição inicial. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em preliminares, a Requerida pretende a inaplicabilidade do Código de Defesa ao caso.

O argumento será enfrentado no mérito.

Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com obrigação fazer, consistente em exclusão do nome da autora do sítio eletrônico SERA LIMPA NOME.

Inicialmente, destaco que não há dúvidas quanto à existência e origem da dívida.

A Requerida afirmou que a dívida decorreu da venda de produtos para a revenda, fato não rebatido pela autora.

Logo, é incontroversa a existência da dívida e que se originou de compra de produtos da AVON para a revenda.

Essa observação é importante, porque entendo pelo não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que somente se configura relação de consumo se a pessoa física ou jurídica é destinatária final do produto.

No caso, por se tratar de revenda de produtos da AVON, verifico que a parte autora não é destinatária final do produto, de modo que os fatos desautorizam a aplicação do Código de Consumidor, pois a origem da dívida não retrata nenhuma relação de consumo.

Portanto, deixarei de aplicar as regras consumeristas nesse caso.

Prosseguindo, tratarei a partir de agora da prescrição.

De acordo com a doutrina e jurisprudência pátria, a prescrição pode ser definida com a perda do direito de exigir determinada prestação, por inércia durante determinado tempo.

Desse conceito, extrai-se que dívida prescrita continua a existir, mas a exigência da pretensão fica desautorizada.

O termo exigência deve ser entendido como forma judicial de cobrança, podendo o beneficiário da pretensão cobrar extrajudicialmente a pretensão, desde que observadas as regras legais.

A propósito, veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". 2.

A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação.

Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp 1694322/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1587949 SP 2019/0283003-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020)”.

Portanto, como a Requerida não está cobrando a dívida judicialmente, não há como reconhecer pedido de prescrição da dívida sem que nada lhe esteja sendo cobrado judicialmente.

Prosseguindo, passo a me manifestar sobre os sistemas de CREDIT SCORE, bem como sobre o SERASA LIMPA NOME.

Os sistemas de CREDIT SCORE são fórmulas matemática em as pessoas jurídicas fornecedoras de produtos se utilizam para analisar a probabilidade de inadimplência do consumidor.

De outro lado, o SERASA LIMPA NOME é uma ferramenta utilizada pela empresa SERASA para permitir negociação de dívidas não quitadas, sem inclusão no cadastro de inadimplentes.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade dos sistemas de CREDIT SCORE bem como do SERASA LIMPA NOME, nos autos do REsp 1419697/RS, decisão que gerou o tema 710.

Sendo assim, não verifico qualquer problema em inclusão de dívidas nesse cadastro, até porque a Lei de Cadastro positivo, qual seja, a Lei 12.414/2011 permite tal inclusão, desde que não haja violação aos direitos fundamentais do consumidor.

No caso, entendo que não há qualquer violação, pois a própria autora não negou a existência da dívida.

Veja a decisão do Tribunal da Cidadania, mais precisamente o tema 710 de sua jurisprudência, cuja transcrição segue abaixo: “I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.

V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados”.

Por oportuno, registro, uma vez mais, que o site SERASA LIMPA NOME não é um site público, mas sim restrito as pessoas jurídicas cadastradas, sendo esse mais um motivo para a rejeição do pedido.

Fundamentado, decido. 3.

FUNDAMENTAÇÃO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Assim o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a Requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da Requerido, pelo que fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 89, §8º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
04/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 10:27

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 05:40

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:58

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 02/09/2022.
03/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2022 14:28

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:22

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
30/06/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 04:27

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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