19/12/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:59

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRE SOLAZZO em 15/12/2023 23:59.
20/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
30/03/2023 06:38

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
13/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2023 09:37

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:43

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:43

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:53

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800793-06.2023.8.14.0301 SENTENÇA SENTENÇA (COM MÈRITO) Vistos os autos.

Dispensado o relatório, conforme art. 89, da Lei 9.099.

A parte autora alega que o réu se encontra inadimplente com as taxas condominiais de 02/2016 a 07/2016, acrescidos de juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, que perfazem, atualmente, o total de R$ 16.277,11.

Na petição inicial o autor cobra taxas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva do período de 02/2016 a 07/2016.

Analisando os autos, verifico de ofício a ocorrência da prescrição.

Preliminarmente, com relação a todas as parcelas de que trata a presente ação de execução, importante esclarecer que com o julgamento em 23/11/2016 do Resp. 1483930-DF pelo STJ, restou determinado que para cobrança de taxas condominiais, o prazo prescricional é de 05 anos contados do ajuizamento da ação.

Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1483930-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo).

Por esta razão, considerando que esta ação foi ajuizada em 09/01/2023, entendo que todas as parcelas estão prescritas, de modo que não podem mais ser objeto de execução.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS apresentada nesta ação de execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

Com esta decisão julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

P.R.I.C.

Belém, 07 de fevereiro de 2023.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
07/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:37

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2023 10:27

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003365-63.2017.8.14.0014

Raimundo Rodrigues da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0000490-74.2019.8.14.0136

Banco da Amazonia S A

Jakeline Silva e Cunha Barbosa

Advogado: Francisco Edson Lopes da Rocha Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2019 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0003365-63.2017.8.14.0014

Raimundo Rodrigues da Conceicao

Advogado: Ricardo Sinimbu de Lima Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2017 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0801667-72.2022.8.14.0059

Miguel Otavio Leal Fernandes

Advogado: Angelo Pedro Nunes de Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0808630-61.2022.8.14.0006

Ilma Suelen Lopes

Caio Leonardo Costa Mendes

Advogado: Renato Livio Campos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2022 11:07

Exibir Processo