16/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:05

Transitado em Julgado em 14/05/2025
26/04/2025 03:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
21/04/2025 04:25

Decorrido prazo de NATALIA BENEDITA NASCIMENTO SILVA em 10/04/2025 23:59.
21/04/2025 04:25

Decorrido prazo de NATALIA BENEDITA NASCIMENTO SILVA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0808326-35.2022.8.14.0015 - AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: Nome: NATALIA BENEDITA NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXÃO Parte Requerida: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Natalia Benedita Nascimento Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à execução de valores decorrentes de condenação judicial.

O executado apresentou impugnação ressaltando excesso de execução indicando a ausência de documentos essenciais como certidão de trânsito em julgado e outros.

A exequente apresentou manifestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ocorre que, nos termos do art. 513 e 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve ser realizado nos próprios autos do processo originário, mediante requerimento da parte interessada, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." No caso em exame, observa-se que a parte exequente ajuizou demanda autônoma para a execução de valores contra a Fazenda Pública, o que contraria o procedimento legalmente previsto.

A adoção de via inadequada não apenas compromete o direito de defesa do executado, como também pode resultar em prejuízo ao erário, dada a ausência de controle jurisdicional adequado sobre os valores a serem pagos pela Administração Pública.

Dessa forma, tendo em vista que a execução contra a Fazenda Pública deve ser processada nos próprios autos da ação de conhecimento, resta inviável a tramitação do presente feito, o que impõe sua extinção.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a exequente nas custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a cobrança por 05 anos.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Castanhal, data registrada no sistema.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
10/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 09:19

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de NATALIA BENEDITA NASCIMENTO SILVA em 03/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:38

Conclusos para decisão
10/02/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 04:25

Publicado Decisão em 07/02/2023.
10/02/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 14:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0808326-35.2022.8.14.0015.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de sentença formulada por NATALIA BENEDITA NASCIMENTO SILVA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em que a exequente pretende executar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. É a hipótese que aqui se apresenta.

Verifica-se pelo documento de Id. 80222155 – Págs. 1-8, que o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca proferiu sentença parcialmente procedente, devendo o cumprimento da obrigação ser processado naquele juízo.

Desta feita, determino a redistribuição dos presentes autos à 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca.

Dê-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.
04/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 14:26

Declarada incompetência
25/10/2022 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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