13/04/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 07:46

Juntada de Alvará
12/04/2023 16:29

Juntada de Informações
12/04/2023 16:13

Transitado em Julgado em 03/03/2023
31/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS NETO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SOUSA SANTOS em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 04:25

Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0805914-63.2020.8.14.0028 [Pagamento] MARLUCIA SOUZA DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL em que se visa o levantamento de valores.

Juntou a autora procuração e documentos, dentre eles a certidão de óbito.

Consta dos autos declarações dos demais herdeiros renunciando os valores em favor da autora.

O BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL informaram os saldos existentes para levantamento, vindo-me conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Estabelece a Lei 6.858/80 que os determinados valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais ( FGTS / PIS – PASEP ), restituições de imposto de renda, saldos bancários, poupanças e fundos de investimentos, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Da análise do processo, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que os autores comprovaram a legitimidade, inexistindo vícios aparentes ou nulidades a sanar, sem perder de vistas a existência de valores pendentes.

Destarte, ante a viabilidade jurídica do pleito, bem como a ausência de qualquer indício de ilegalidade, entendo desnecessária a dilação probatória.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido na presente ação de alvará judicial, determinando a expedição do competente alvará em nome da autora, para levantamento dos valores noticiados pelo BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários.

Intime-se via DJE.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o alvará, arquivando-se os autos com a baixa na distribuição.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

ASSINADO
04/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:44

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 08:43

Conclusos para julgamento
15/12/2022 08:41

Juntada de Informações
07/12/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 16:00

Juntada de Ofício
21/02/2022 15:52

Juntada de Ofício
11/02/2022 21:01

Juntada de Informações
11/02/2022 20:56

Juntada de Ofício
11/02/2022 20:53

Juntada de Informações
11/02/2022 20:47

Juntada de Ofício
11/02/2022 20:44

Juntada de Informações
11/02/2022 20:38

Juntada de Ofício
03/12/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 23:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
22/09/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2020 09:56

Conclusos para decisão
22/09/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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