TJPA - 0808463-57.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

LUCIANA TAVARES GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERINALDO TAVARES MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2021 00:40

    Decorrido prazo de LUCIANA TAVARES GOMES em 31/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 00:37

    Decorrido prazo de ERINALDO TAVARES MIRANDA em 27/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2021 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Processo nº. 0808463-57.2021.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO LUCIANA TAVARES GOMES, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de ERINALDO TAVARES MIRANDA.

    Em Decisão de id 27887006, foram deferidas, liminarmente, medidas de proteção em favor da vítima.

    O Requerido foi devidamente intimado, no entanto, não apresentou manifestação, conforme Certidão de id 28675056. É o relatório.

    DECIDO.

    Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do CPC) e não houver requerimento de provas (art. 349 do CPC).

    Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação, aplicando-se, desta feita, a confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela Requerente na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, conforme dispõe o art. 374 do CPC.

    Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo serem as medidas cíveis e penais mantidas, à míngua de qualquer modificação no cenário fático.

    Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

    Ante o exposto, ratificando os termos da Decisão cautelar, JULGO PROCEDENTE, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da concessão liminar, o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela Requerente de: a) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e local de trabalho da Requerente.

    Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

    INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso.

    Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Façam-se as comunicações necessárias.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema.

    Publique.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Belém, 10 de agosto de 2021.

    MAURÍCIO PONTE FERREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

  • 10/08/2021 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 11:50

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2021 13:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/07/2021 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2021 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2021 17:34

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 28/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 17:34

    Decorrido prazo de ERINALDO TAVARES MIRANDA em 28/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 17:31

    Decorrido prazo de ERINALDO TAVARES MIRANDA em 29/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 25/06/2021 23:59.

  • 21/06/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2021 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2021 09:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2021 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO PARÁ  PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER      DECISÃO/MANDADO   Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0808463-57.2021.8.14.0401  BOP nº: 00035/2021.102494-4    Requerente: LUCIANA TAVARES GOMES, portador de RG nº 4478633 PC/PA, residente e domiciliada na Av.

    Pedro Alvares Cabral, nº 3127, ao lado do Gil do Frango, Bairro: Telegráfo Sem Fio, CEP: 66.113-190, Belém-PA, celular nº 91-980228309.

    Requerido: ERINALDO TAVARES MIRANDA, residente e domiciliado na Passagem Miramar, nº 327, Bairro: Barreiro, Belém-PA.               A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida e de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida e seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.             O Juízo Plantonista deixou de apreciar o referido pedido, por entender ausente a demonstração do caráter de urgência do caso em apreço, consoante Decisão de ID 27748005.             A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que foi injuriada pelo Requerido, seu ex-companheiro.             No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.             De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.             No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.             Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.             Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO:   a) Proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e local de trabalho da Requerente.               O prazo de vigência das referidas medidas será de 01 (um) ano, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.             INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como, INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.             ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.             INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.              Dê-se ciência ao Ministério Público.   Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.   Expeça-se carta precatória se necessário.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   Belém/PA, 10 de junho de 2021.   JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  

  • 10/06/2021 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 12:08

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 08/06/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 00:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803680-72.2020.8.14.0040

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Laura Carolina Santos de Freitas

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800034-25.2021.8.14.0200

Andrea de Carvalho Ferreira

Estado do para

Advogado: Wellington Almeida Pestana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/05/2021 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0034135-93.2015.8.14.0051

Carlos de Oliveira Lima

Jose Galileu Martins Barbosa Junior

Advogado: Jesus Junior Farias Lira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0868417-14.2019.8.14.0301

Escola da Monica Intelecto Sociedade Sim...

Josiely Brito Cascaes

Advogado: Silvana Sampaio Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/12/2019 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0804765-82.2021.8.14.0000

Endicon Engenharia de Instalacoes e Cons...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Alberto Gurjao Sampaio de Cavalcant...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2022 22:17

Exibir Processo