TJPA - 0004813-20.2007.8.14.0015
1ª instância - Vara Agraria de Castanhal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2023 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/07/2023 11:27
Expedição de Certidão.
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22/07/2023 10:01
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 14/07/2023 23:59.
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22/07/2023 02:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/07/2023 23:59.
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22/07/2023 02:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/07/2023 23:59.
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21/07/2023 16:14
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 06/07/2023 23:59.
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18/07/2023 16:22
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 24/05/2023 23:59.
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15/07/2023 03:39
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 17/05/2023 23:59.
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15/07/2023 03:38
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 17/05/2023 23:59.
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21/06/2023 10:06
Juntada de Petição de petição
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19/06/2023 09:18
Juntada de Petição de petição
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18/06/2023 00:07
Publicado Despacho em 15/06/2023.
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18/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
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14/06/2023 06:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/06/2023 06:09
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 06:05
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0004813-20.2007 Despacho.
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
Findo o prazo, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJEPA para os fins de direito.
Cumpra-se.
Data registrada em sistema.
André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito -
13/06/2023 22:52
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 22:52
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 10:13
Conclusos para despacho
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31/05/2023 10:13
Juntada de Certidão
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18/05/2023 17:07
Juntada de Petição de apelação
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01/05/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
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28/04/2023 00:55
Publicado Sentença em 25/04/2023.
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28/04/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
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27/04/2023 09:50
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 21:56
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/04/2023 00:00
Intimação
Processo n. º 0004813-20.2007 SENTENÇA.
Cuidam os presentes autos de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, intentada por Hélio Pertile em face de Marcos, Pedro, Ane, Bianei e outros.
Segundo a exordial, o autor é o legítimo proprietário do imóvel adquirido em 07/08/1986, situado na Rodovia BR-316, Km 29 (próximo à curva do Cupuaçú), terras destacadas do Lote 11, totalizando 13,7 hectares, situado no município de Benevides/PA.
A inicial refere que em 15/11/2007, os líderes da ocupação, aproveitando-se de um final de semana prolongado, praticaram o esbulho, invadindo e estimulando a invasão de aproximadamente 20 (vinte) famílias, dentre homens, mulheres e crianças, tendo iniciado a armação de barracos de pau, cobertos de lona, onde se alojaram, tendo sido fixada uma bandeira do MST no referido local causando prejuízos.
Argumenta a vestibular que o autor compareceu ao local, ocasião em que se identificou como proprietário, com a intenção de implantar uma unidade industrial e gerar empregos e renda no Estado, tendo pedido aos líderes da ocupação que deixassem o local, porém estes ali permaneceram no intuito de posteriormente venderem o bem.
Aduz a inicial que diante dessa situação, não lhe restou outra alternativa que não fosse a de ingressar com a presente demanda, ocasião em que requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, e, no mérito, a procedência do pedido.
Com a inicial, foram juntados documentos.
Recebidos os autos, o juízo ordenou que a parte autora emendasse a inicial (ID 57242022, p. 18).
A parte autora apresentou petição no ID 57242022, p. 20, ocasião em que foram juntados documentos.
Nova petição da parte autora no ID 57242024, p. 21, quando foram juntados documentos.
No ID 57242033, p. 3, foi ordenada a intimação da parte requerente para fins de cumprimento do ordenado no ID 57242022, p. 18.
Petição de emenda da inicial no ID 57242033, p. 7 e ss. .
No ID 57242034, p. 7, o juízo designou data para inspeção judicial, dentre outras providências.
Termo de Inspeção Judicial no ID 57242149, p. 7 e ss.
Parecer do Ministério Público no ID 57242149, p. 14 e ss., ocasião em que se posicionou pelo indeferimento da liminar.
No ID 57245150, p. 16 e ss. foi indeferida a medida liminar, ocasião em que foi ordenada a citação da parte requerida.
No ID 57242152, p. 3, a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento.
No ID 57242171, p. 1, foi proferido despacho de impulso processual.
No ID 57242171, p. 11, foi ordenada a citação da parte requerida.
No ID 57242171, p. 14 e ss, constam informações em Agravo de Instrumento.
No ID 57242173, p. 14 e ss. consta contestação apresenta por José Tobias Camecram da Silva e Jucelina da Silva Soares, ocasião em que pugnaram pela improcedência do pedido formulado na inicial.
No ID 57242176, p. 11 e ss. a parte autora apresentou réplica à contestação.
No ID 57242178, p. 7 e ss. o juízo proferiu decisão de saneamento, tendo determinado a produção de provas e designado data de audiência de instrução e julgamento.
No ID 57242842, p. 5, consta audiência de instrução e julgamento, a qual foi redesignada pelas razões ali elencadas.
No ID 57242867, p.13, o juízo ordenou providências à parte autora, tendo ainda sobrestado a audiência antes designada.
No ID 57242869, p. 2 e ss. foi comunicado o falecimento do autor, Sr.
Helio Pertile, indicado assistente técnico, apresentado quesitos, tendo ainda a parte juntado documentos.
No ID 57242872, p. 8, o juízo, diante do óbito da parte autora, ordenou a regularização do polo ativo.
No ID 57242887, p. 1, consta petição requerente a habilitação de Espólio de Hélio Pertile.
No ID 57242939, p. 14, o juízo designou audiência nos autos.
No ID 57242941, p. 9 e ss. consta termo de audiência, ocasião em que diante da possibilidade de acordo, foi designada data para nova audiência.
No ID 57242955, p. 8 e ss. foi realizada audiência, na qual as partes não chegaram a acordo, tendo sido ordenada a realização de perícia na área para fins de avaliação.
No ID 57243050, p. 8 e ss. o Município de Benevides apresentou petição, ocasião em que requereu seu ingresso na lide na qualidade de amicus curiae.
No ID 57243072, p. 4 deferi o ingresso do Município de Benevides na qualidade de Amicus Curiae, ocasião em que ordenei que o SIGEO apresentasse o laudo pericial pendente.
No ID 57243073, p. 8 proferi decisão chamando o feito à ordem a fim de declarar nulas as citações realizadas, ordenando, na ocasião a citação dos requeridos e de quem esteja ocupando o imóvel, assim como a citação por edital, ex vi do art. 554 § 1º do CPC.
No ID 57243075, p. 12 e ss, consta contestação de Associação Comunitária Divina Providência e outros.
Réplica à contestação consta do ID 57243362, p. 2 e ss.
O SIGEO apresentou perícia no ID 57243363, p. 3 e ss.
No ID 57243749, p. 14, ordenei que as partes se manifestassem acerca do laudo, bem como para que, querendo, especificassem provas.
A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado de mérito no ID 57243749, p. 17.
Os requeridos apresentaram manifestação no ID 57243752, p. 2 e ss., pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.
No ID 57243756, p. 3 e ss. o Ministério Público requereu a produção de provas.
Manifestação do Município de Benevides no ID 57243756, p. 14 e ss.
No ID 57243761, p. 8 e ss. proferi decisão de saneamento, ocasião em que foi designada audiência de instrução.
No ID 57243781, p. 1 e ss. a parte autora atravessou petição, ocasião em que requereu o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, o que foi indeferido no ID 57243781, p. 10.
Audiência de instrução no ID 57243781, p. 14 e ss., ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, o depoimento pessoal de 03 (três) requeridos, tendo sido, ao final, deferidas diligências.
No ID 57244010, a parte autora apresentou petição, por intermédio da qual asseverou que buscava “apresentar os argumentos factuais e jurídicos afim de comprovar os elementos de posse agrária” (SIC).
Manifestação do Município de Benevides no ID 57244011, p. 6.
No ID 57244011, p. 14, foi proferido despacho de impulso processual.
A parte autora apresentou manifestação no ID 57244020, p. 3 e ss.
No ID 59707702, ordenei que fossem apresentados memoriais.
Memoriais da parte autora no ID 62467264, ocasião em que alegou incompetência superveniente do juízo em razão da matéria, tendo, no mérito, pugnado pela procedência do pedido.
Memoriais da parte requerida no ID 66687181, ocasião em que pugnou pela improcedência do pedido.
Parecer do Ministério Público no ID 79455122, ocasião em que se posicionou pela improcedência do pedido.
A parte autora recolheu as custas processuais conforme petição de ID 86621030. É o relatório.
Decido.
Tratam os presentes autos de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, em que figura no polo ativo o Espólio de Hélio Pertile e no polo passivo Marcos, Pedro, Ane, Bianei e outros.
Antes de apreciar o mérito da causa, cabe analisar a matéria apresentada pela parte autora em alegações finais, a qual rotulou como Incompetência Superveniente em razão da matéria.
DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Sustenta a parte autora que este juízo especializado deixou de ser competente para processar e julgar o feito, tendo em vista que no curso do processo ficou claro que o objetivo dos requeridos não estava adstrito à posse agrária, mas sim urbana.
O pedido não merece sequer ser conhecido.
Isto porque referida questão já foi objeto de análise por este juízo ao apreciar a petição de ID 57243781, p. 1 apresentada pela demandante, quando, no ID 57243781, p. 10, indeferiu o pedido, tendo sustentado que a matéria diz respeito ao mérito do pedido, bem como que as questões atinentes à competência do juízo são aferidas a quando do ajuizamento da ação.
Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido formulado e passo a enfrentar o mérito da causa.
No caso dos autos, observa-se que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se em tese de um conflito de cunho agrário, havendo a necessidade de reflexão não apenas da interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária.
Alega em síntese a parte autora que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão de reintegração de posse em desfavor da parte requerida, com o fim de garantir proteção possessória sobre o imóvel rural descrito na exordial.
Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi.
O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F).
Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes a pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF/88.
Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal.
O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”.
Por seu turno, o art. 186 da CF assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O direito à posse agrária, portanto, é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, a tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento às leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários.
Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à proteção dela decorrente a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos.
Pois bem.
Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária.
Analisando os autos, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que, de fato, exercia na área objeto da lide a chamada posse agrária.
Isto porque, em instante algum do feito o autor comprovou ter labutado na terra, de acordo com as mínimas diretrizes indicativas da função social da propriedade, fato que inviabiliza a proteção possessória agrária.
Senão vejamos: Na Exordial, aduziu a parte autora que, diante da ocupação do imóvel chegou a se dirigir até o mesmo, ocasião em que se identificou como proprietário e que tinha “intenção de implantar uma unidade industrial e gerar empregos e renda ao Estado”.
Ora, diante dessa asserção, resta nítido que o autor não vinha exercendo atividades produtivas na área do litígio, na medida em que a própria peça vestibular refere que a área teria sido adquirida no longínquo ano de 1986 e que apenas em 2007, a quando da ocupação, o autor referiu que teria a “intenção de implantar uma unidade industrial e gerar empregos e renda ao Estado”.
Registre-se, nesse particular, ou seja, no que refere à compra do imóvel pelo Sr.
Helio Pertile que, conforme Certidão constante do ID 57241633, p. 1, o imóvel, na realidade, teria sido adquirido pelo falecido Sr.
Helio em 07/07/1978, de Raimundo Alipio do Nascimento, o que indica que, quase 30 (trinta) anos após a aquisição do bem, não havia desenvolvimento de atividades produtivas no mesmo.
Consigne-se que no depoimento pessoal da representante legal do Espólio, esta não trouxe qualquer demonstração do exercício de atividades produtivas no bem, limitando-se a asseverar que seu falecido pai realizou pequenas plantações no local, como açaí, côco e cupuaçu, as quais não restaram demonstradas nos autos, valendo destacar que não é possível asseverar que as fotografias apresentadas no ID 57242024, p. 7 e ss sejam da área do litígio, tampouco a data das mesmas.
Assim, resta nítido que a parte autora não demonstrou ter realizado qualquer atividade produtiva na área, havendo, na realidade, a demonstração de que após a aquisição da mesma pelo requerente, este não produziu na terra, prova disso é a asserção constante da peça vestibular quando a mesma referiu que tinha “intenção de implantar uma unidade industrial e gerar empregos e renda ao Estado”.
Como se observa, a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca do eventual exercício da posse agrária na área do litígio, fato que impede o reconhecimento de proteção possessória em seu favor.
Portanto, observa-se que o autor não demonstrou que exercia a posse agrária sobre o imóvel objeto da lide, nos termos constitucionalmente estabelecidos (art. 186 da CF), seja por si, seja por interposta pessoa, o que, indubitavelmente, leva a improcedência do pedido deduzido na inicial.
Isto porque, para que se possa falar em posse agrária, com o direito de o possuidor obter a tutela jurisdicional, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal, o que não restou comprovado.
Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural.
Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB afirma que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de alegar ser o proprietário do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos constitucional e legalmente estabelecidos.
Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito à proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória.
Assim, infere-se que a parte autora não provou exercer posse agrária na área do litígio, posse esta na qual é imprescindível que trabalhe e produza na terra, diferentemente do que ocorre na simples posse civil, na qual se admite a figura da posse indireta, na qual é prescindível que seja dada uma atividade econômica ao bem, podendo este ter fim meramente especulativo, o que não pode se dar em relação à posse agrária.
Nesse sentido é o entendimento do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PRELIMINAR.
AGRAVO RETIDO.
PREJUDICADO.
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA IRÁ SE EXAURIR COM O JULGAMENTO DO MÉRITO A SEGUIR.
MÉRITO.
SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE PRELECIONA SER O BEM EM LITÍGIO DA UNIÃO.
DEMANDA TIDA COMO COLETIVA (CONFLITO AGRÁRIO), TANTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DAS PESSOAS, QUANTO PELO INTERESSE, DE UMA ÁREA EM QUE HÁ ATIVIDADE RURAL.
DISCUSSÃO SOBRE POSSE AGRÁRIA.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, POR FORÇA DO ART. 186, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LAUDOS QUE ATESTAM QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I- O Órgão Ministerial de 1º e 2º Graus e a sentença atacada sustentaram que a área objeto do presente litígio não pertence aos autores/apelantes, eis que o ITERPA (fls. 877) afirmou não haver qualquer registro de título no nome destes, tampouco no nome dos apelados, o que significa dizer que o bem se caracteriza como bem dominical, tanto, que há nos autos um título falso adquirido pelo apelante para fundamentar a posse da área objeto do presente litígio, conforme se verifica às fls. 474, o que por certo, impossibilitaria o manejo da ação possessória, já que as partes seriam meros detentores e não possuidores do bem em litígio.
II- A presente demanda é tida como coletiva, razão pela qual deve se discutir a posse agrária como reflexo da propriedade.
Nesses termos, há de se dizer que não existe possibilidade do direito de propriedade rural sem a observância da função social, sem o exercício da atividade agrária, a mesma coisa se fala da posse agrária.
Deste modo, entende-se que onde a propriedade agrária não é possível, a posse também.
III- No caso dos autos, observa-se a existência de laudos que atestam que a propriedade não está cumprindo sua função social.
Ressaltando apenas que a função social não se resume a exploração econômica do bem, mas, sobretudo, como um instrumento que assegure uma existência digna, sustentável e de acordo com os ditames da justiça social, de modo que os benefícios sejam sempre em favor de terceiros.
IV- Assim, mesmo que fosse desconsiderado o fato de o bem ser da União, o que se fala apenas como título de informação, e, portanto, ser dos apelantes, sendo eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que se falar em reintegração de posse.
V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada. (Apelação nº *01.***.*26-46-3.
Rel.
Desa.
Gleide Pereira de Moura – DJ de 09/05/2014). (GRIFEI).
Corroborando a asserção de que em casos como esse não há que se falar em proteção possessória agrária, manifesta-se a doutrina de Benedito Ferreira Marques: Posta, assim, a relação entre a posse e a propriedade, o proprietário de terras ociosas, que deixa de cumprir a função social – exercitando as faculdades de que se compõe o domínio – não estaria, em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, que, para os ocupantes, são justificadas exatamente pela ociosidade do proprietário.
Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhering há de ser concebida sob nova ótica, no sentido de que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade. É consensual, entre os jusagraristas, o entendimento de que um dos princípios básicos do Direito Agrário é a supremacia da posse sobre o título de propriedade, justamente porque somente com a posse se viabilizam as atividades agrárias, e somente estas dão efetividade ao cumprimento da função social da propriedade.
Não é sem propósito que se diz que a posse agrária é sempre direta.
Inexiste posse agrária indireta, diferentemente do que ocorre com a posse civil. (grifei). (MARQUES, Benedito Ferreira.
Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2011, p. 47). (GRIFEI).
Desse modo, resta claro que, se o autor não tinha posse agrária, não pode se valer da proteção possessória daí advinda, pois esta só pode ser deferida a quem verdadeiramente exerça essa posse especial, o que não é o caso do autor.
Arrematando esse posicionamento, temos mais uma vez o magistério de Benedito Ferreira Marques: Afinal – como se disse em outra passagem - o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade. (MARQUES, Benedito Ferreira.
Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2011, p. 48). (GRIFEI).
Assim, não tendo o autor comprovado a existência de posse agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido formulado na exordial.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos termos da fundamentação.
Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que estabeleço em 10% do valor da causa, ex vi do art. 85 § 2º do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
Em, 10 de abril de 2023.
André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito -
23/04/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 18:52
Julgado improcedente o pedido
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15/03/2023 15:23
Conclusos para julgamento
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15/03/2023 15:23
Conclusos para julgamento
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13/02/2023 21:13
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 04:57
Publicado Decisão em 07/02/2023.
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10/02/2023 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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06/02/2023 00:00
Intimação
Processo nº. 0004813-20.2007 Decisão Tratam os presentes autos de ação possessória originalmente intentada por Hélio Pertile em face de Marcos, Pedro, Ane Bianei e outros.
No ID 81219345, ordenei a remessa dos autos à UNAJ para cálculo de custas finais, dentre outras providências.
No ID 84889560, a parte autora atravessou petição requerendo o deferimento da gratuidade processual.
Relato sucinto.
Decido.
O pedido não merece acolhimento.
Isto porque, não apresentou a parte requerente demonstração suficiente de que seja incapaz de arcar com as custas processuais.
No caso dos autos, considerando as características do imóvel em questão, suas dimensões, bem como a própria asserção da autora de que é proprietária do referido bem são absolutamente incompatíveis com quem venha a sustentar não ter condições de arcar com as custas do processo.
Assim, observo que a parte autora não demonstrou ser merecedora da gratuidade judiciária, instituto existente apenas para pessoas reconhecidamente pobres no sentido da lei, consignando-se que a petição constante do ID 84889560, não apresentou qualquer comprovação dos fatos ali alegados.
Por fim, consigno que nos termos da Lei Estadual nº 8.328/15, mais precisamente em seu art. 27: “No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita e ordeno seja a parte requerente intimada para recolher as custas processuais no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Findo o prazo, com ou sem o pagamento das custas, conclusos.
Int. e cumpra-se.
Em, 30 de janeiro de 2023.
André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito. -
04/02/2023 21:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 09:00
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 08:59
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 10:50
Juntada de Petição de petição
-
22/12/2022 01:20
Decorrido prazo de ESPOLIO DE HELIO PERTILE em 19/12/2022 23:59.
-
22/12/2022 01:20
Decorrido prazo de ISABEL PERTILE AMARO DA SILVEIRA em 19/12/2022 23:59.
-
05/12/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 14:56
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
02/12/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 12:37
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
08/11/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 09:31
Cancelada a movimentação processual
-
15/10/2022 11:14
Conclusos para julgamento
-
14/10/2022 21:01
Juntada de Petição de parecer
-
19/08/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 04:33
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 27/07/2022 23:59.
-
21/06/2022 11:54
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2022 10:40
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 11:16
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 00:43
Publicado Despacho em 02/06/2022.
-
03/06/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
-
31/05/2022 22:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 14:01
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2022 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 14:33
Processo migrado do sistema Libra
-
08/04/2022 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 14:07
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048137220078140015: Munic pio atualizado: 2400 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10445 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1
-
08/04/2022 14:06
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
08/04/2022 14:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/04/2022 09:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
08/04/2022 09:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
08/04/2022 09:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/04/2022 10:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0662-30
-
07/04/2022 10:02
Remessa
-
07/04/2022 10:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/04/2022 10:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/03/2022 12:02
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 10:07
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EVALDO PINTO (28003293), que representa a parte ISABEL PERTILE AMARO DA SILVEIRA (9608238) no processo 00048137220078140015.
-
16/03/2022 10:07
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ HENRIQUE VILLAS BOAS DE OLIVEIRA (25344159), que representa a parte ISABEL PERTILE AMARO DA SILVEIRA (9608238) no processo 00048137220078140015.
-
16/03/2022 09:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
16/03/2022 09:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
16/03/2022 09:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/03/2022 12:27
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4680-91
-
15/03/2022 12:27
Remessa
-
15/03/2022 12:27
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/03/2022 12:27
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/02/2022 10:35
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
17/02/2022 10:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/02/2022 10:35
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/02/2022 10:22
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/02/2022 10:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/02/2022 10:13
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/10/2021 15:55
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/10/2021 15:55
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/10/2021 15:55
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
18/10/2021 15:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/10/2021 10:48
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
04/10/2021 10:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
01/10/2021 08:36
VISTA A PARTE - Vista dos autos ao Procurador(a) do Município de Benevides-PA. 03 (volumes) e 786 (setecentas e oitenta e seis) folhas.
-
01/10/2021 08:30
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
01/10/2021 08:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/10/2021 08:30
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/08/2021 10:06
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/08/2021 10:25
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/08/2021 10:25
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/08/2021 10:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
12/08/2021 10:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
12/08/2021 10:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/08/2021 08:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9571-80
-
10/08/2021 08:58
Remessa - OF.SEI 191952- MINISTÉRIO DA ECONOMIA
-
10/08/2021 08:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/08/2021 08:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/07/2021 11:47
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
16/07/2021 09:54
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
05/07/2021 12:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/07/2021 12:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/07/2021 12:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/07/2021 12:35
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/07/2021 12:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/07/2021 12:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/07/2021 11:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8607-53
-
02/07/2021 11:05
Remessa - OF. 144/2021- SPJ- ITERPA
-
02/07/2021 11:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/07/2021 11:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/07/2021 11:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8546-42
-
02/07/2021 11:03
Remessa - OF. 118/2021- SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO PARÁ
-
02/07/2021 11:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/07/2021 11:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/06/2021 14:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
29/06/2021 14:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
29/06/2021 14:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/06/2021 11:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7297-44
-
28/06/2021 11:18
Remessa - OF. 69958/2021- SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE SUSTENTABILIDADE
-
28/06/2021 11:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/06/2021 11:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/06/2021 14:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2021 14:12
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
24/06/2021 14:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2021 14:11
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
24/06/2021 14:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2021 14:10
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
24/06/2021 14:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2021 14:09
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
24/06/2021 13:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2021 13:09
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/06/2021 15:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/06/2021 15:19
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/06/2021 15:18
MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
-
23/06/2021 15:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/06/2021 15:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/06/2021 15:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/06/2021 15:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/06/2021 15:17
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 15:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/05/2021 14:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
19/05/2021 14:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
19/05/2021 14:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/05/2021 11:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4885-83
-
07/05/2021 11:22
Remessa
-
07/05/2021 11:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/05/2021 11:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/04/2021 09:48
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 3 volumes e 674 fls.
-
14/04/2021 13:01
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
31/03/2021 14:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/03/2021 14:06
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/03/2021 14:06
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/03/2021 12:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/03/2021 12:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/03/2021 12:35
CERTIDAO - CERTIDAO
-
03/03/2021 11:35
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/02/2021 11:18
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Vista ao Ministério Público. 03 (três) volumes e 760 (setecentas e sessenta) folhas.
-
12/02/2021 11:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
12/02/2021 11:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
12/02/2021 11:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/02/2021 09:44
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: duplicidade
-
11/02/2021 09:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0749-94
-
11/02/2021 09:20
Remessa
-
11/02/2021 09:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/02/2021 09:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/02/2021 09:18
Remessa
-
11/02/2021 09:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/02/2021 10:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
01/02/2021 10:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
01/02/2021 10:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/01/2021 13:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1633-13
-
29/01/2021 13:34
Remessa
-
29/01/2021 13:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/01/2021 13:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/01/2021 11:08
AGUARDANDO PRAZO
-
28/01/2021 13:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/01/2021 13:07
Mero expediente - Mero expediente
-
28/01/2021 13:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/01/2021 11:52
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
26/01/2021 11:52
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
26/01/2021 11:52
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
26/01/2021 11:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2021 11:47
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
26/01/2021 11:47
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
26/01/2021 11:47
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
26/01/2021 11:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2021 11:47
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
26/01/2021 11:47
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
26/01/2021 11:47
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
26/01/2021 11:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2021 11:46
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
26/01/2021 11:46
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
26/01/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2021 11:46
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
26/01/2021 11:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/01/2021 11:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2021 11:18
CERTIDAO - CERTIDAO
-
25/01/2021 12:07
Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
-
25/01/2021 12:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/01/2021 12:07
Mero expediente - Mero expediente
-
25/01/2021 12:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
25/01/2021 11:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/01/2021 11:24
CERTIDAO - CERTIDAO
-
25/01/2021 11:20
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos face manifestação da parte autora.
-
25/01/2021 11:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
25/01/2021 11:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
25/01/2021 11:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/01/2021 10:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3555-08
-
25/01/2021 10:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3555-08
-
25/01/2021 10:52
Remessa
-
25/01/2021 10:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/01/2021 10:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/01/2021 10:25
AGUARDANDO ASSINATURA
-
21/01/2021 12:22
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/01/2021 12:22
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
21/01/2021 12:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/01/2021 10:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/01/2021 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/01/2021 10:44
CERTIDAO - CERTIDAO
-
21/01/2021 10:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
21/01/2021 10:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
21/01/2021 10:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/01/2021 11:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6033-54
-
19/01/2021 11:51
Remessa
-
19/01/2021 11:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/01/2021 11:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/01/2021 10:08
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
18/01/2021 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/01/2021 10:08
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
18/01/2021 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/01/2021 10:08
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
18/01/2021 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/01/2021 10:08
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
18/01/2021 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
18/01/2021 09:38
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 10:22
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
15/01/2021 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2021 10:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2021 10:17
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
15/01/2021 10:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2021 10:16
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
15/01/2021 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2021 10:11
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
15/01/2021 10:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2021 10:08
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
15/01/2021 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2021 09:59
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
15/01/2021 09:56
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/01/2021 09:55
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/01/2021 09:55
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/01/2021 09:55
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/01/2021 09:54
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/01/2021 09:33
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
14/01/2021 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 12:08
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
14/01/2021 12:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 12:01
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
14/01/2021 11:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 11:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 11:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 11:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 11:02
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/01/2021 11:02
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/01/2021 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:46
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/01/2021 10:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:46
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:43
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/01/2021 10:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:43
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:37
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
14/01/2021 10:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:37
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/01/2021 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2021 12:14
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
18/12/2020 15:09
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/12/2020 09:48
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/12/2020 09:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2020 09:48
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/10/2020 11:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/10/2020 08:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/10/2020 08:41
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/09/2020 10:06
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/09/2020 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/09/2020 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/09/2020 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/09/2020 12:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8113-87
-
22/09/2020 12:28
Remessa
-
22/09/2020 12:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/09/2020 12:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/08/2020 09:25
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Vista a Procuradora do Município de Benevides-PA, Dra. Joele Feitosa. 03 (três) e 682 (seiscentas e oitenta e duas) folhas.
-
03/08/2020 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/08/2020 11:03
CERTIDAO - CERTIDAO
-
03/08/2020 10:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/08/2020 10:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
27/02/2020 12:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2020 12:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/01/2020 10:41
AG. REMESSA JUSTICA FEDERAL
-
01/11/2019 10:43
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/10/2019 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/10/2019 13:31
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/10/2019 13:31
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/10/2019 09:43
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/10/2019 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/10/2019 09:35
CERTIDAO - CERTIDAO
-
15/10/2019 09:24
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - À procuradoria do Município de Benevides
-
02/07/2019 16:59
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
02/07/2019 08:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/07/2019 08:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/07/2019 08:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/07/2019 08:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/07/2019 08:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/07/2019 08:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/06/2019 14:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1314-95
-
28/06/2019 14:22
Remessa
-
28/06/2019 14:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/06/2019 14:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/06/2019 12:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4553-63
-
14/06/2019 12:51
Remessa
-
14/06/2019 12:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/06/2019 12:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/06/2019 11:40
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 3 volumes e 664 fls.
-
28/05/2019 10:21
VISTAS AO ADVOGADO - 3 volumes e 664 fls.
-
15/05/2019 10:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/05/2019 10:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/05/2019 10:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/05/2019 16:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0113-27
-
14/05/2019 16:07
Remessa
-
14/05/2019 16:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/05/2019 16:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/05/2019 08:46
AGUARDANDO PRAZO
-
30/04/2019 08:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/04/2019 08:52
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
30/04/2019 08:52
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/04/2019 13:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/04/2019 13:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/04/2019 13:20
CERTIDAO - CERTIDAO
-
29/03/2019 10:00
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
28/03/2019 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/03/2019 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/03/2019 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/03/2019 11:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2858-95
-
27/03/2019 11:28
Remessa - DO SIGEO FRANCISCO VÉCIO DE ARAÚJO E GISELE DE SOUZA SARAIVA ASSINAM O LAUDO
-
27/03/2019 11:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/03/2019 11:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2019 11:25
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/02/2019 09:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/02/2019 09:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/02/2019 09:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/02/2019 11:42
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Vista ao Ministério Público.
-
04/02/2019 10:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1550-57
-
04/02/2019 10:45
Remessa
-
04/02/2019 10:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/02/2019 10:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/01/2019 09:19
VISTAS AO ADVOGADO - 2 volumes e 590 fls.
-
31/01/2019 09:16
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - 2 volumes e 590 fls.
-
30/01/2019 11:15
AGUARDANDO PRAZO
-
30/01/2019 10:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/01/2019 10:59
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
22/01/2019 10:34
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/01/2019 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/01/2019 10:27
CERTIDAO - CERTIDAO
-
19/12/2018 12:46
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
17/12/2018 13:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/12/2018 13:14
Mero expediente - Mero expediente
-
17/12/2018 13:14
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/12/2018 10:59
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/12/2018 10:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/12/2018 10:58
CERTIDAO - CERTIDAO
-
24/10/2018 10:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
24/10/2018 10:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/10/2018 10:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/09/2018 09:25
AGUARDANDO PRAZO
-
26/09/2018 14:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2018 14:17
CERTIDAO - CERTIDAO
-
03/09/2018 11:29
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
03/09/2018 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2018 11:29
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
03/09/2018 11:29
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
24/07/2018 12:02
AGUARDANDO PRAZO
-
23/07/2018 09:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/07/2018 09:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/07/2018 09:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2018 17:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5757-97
-
20/07/2018 17:38
Remessa
-
20/07/2018 17:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/07/2018 17:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2018 09:34
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
13/07/2018 09:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/07/2018 09:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/07/2018 09:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/07/2018 11:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6308-56
-
12/07/2018 11:34
Remessa
-
12/07/2018 11:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/07/2018 11:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/07/2018 11:33
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: classe errada
-
12/07/2018 11:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6088-37
-
12/07/2018 11:29
Remessa
-
12/07/2018 11:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/07/2018 11:33
VISTAS AO ADVOGADO - 2 volumes e 561 fls
-
03/07/2018 11:31
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO MARCELINO ABREU DE SOUZA (1356347), que representa a parte ASSOCIACAO COMUNITARIA DIVINA PROVIDENCIA BENEVIDES (26271160) no processo 00048137220078140015.
-
03/07/2018 11:26
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A COLETIVIDADE; OUTROS (3871873) do processo 00048137220078140015. Motivo: equivoco
-
25/06/2018 10:20
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
25/06/2018 10:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
25/06/2018 09:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/06/2018 09:15
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
25/06/2018 09:15
Citação CITACAO
-
25/06/2018 09:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/06/2018 09:14
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
25/06/2018 09:14
Citação CITACAO
-
25/06/2018 09:11
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/06/2018 10:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/06/2018 10:49
EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
-
15/06/2018 10:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/06/2018 10:47
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/06/2018 08:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/06/2018 08:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/06/2018 08:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/06/2018 15:40
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3046-04
-
14/06/2018 15:39
Remessa
-
14/06/2018 15:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/06/2018 15:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/06/2018 08:33
AGUARDANDO PRAZO
-
12/06/2018 09:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/06/2018 09:50
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
12/06/2018 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/06/2018 09:29
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
12/06/2018 09:18
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE ARAUJO PINHEIRO (17963819), que representa a parte ESPOLIO DE HELIO PERTILE (7997792) no processo 00048137220078140015.
-
12/06/2018 09:18
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ HENRIQUE VILLAS BOAS DE OLIVEIRA (25344159), que representa a parte ESPOLIO DE HELIO PERTILE (7997792) no processo 00048137220078140015.
-
11/06/2018 14:04
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
11/06/2018 14:02
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
06/06/2018 15:39
À UNAJ
-
06/06/2018 08:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/06/2018 08:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/06/2018 08:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/05/2018 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/05/2018 13:19
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
29/05/2018 13:19
Determinação - Determinação
-
28/05/2018 14:50
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
28/05/2018 14:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/05/2018 14:26
CERTIDAO - CERTIDAO
-
21/05/2018 09:11
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO BOTELHO DE MATOS (8299054), que representa a parte MUNICIPIO DE BENEVIDES (25793470) no processo 00048137220078140015.
-
21/05/2018 08:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/05/2018 08:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/05/2018 08:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/05/2018 12:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2715-40
-
18/05/2018 12:04
Remessa
-
18/05/2018 12:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/05/2018 12:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/01/2018 12:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3351-65
-
31/01/2018 12:12
Remessa - OF 071/2018 VACAST/SJ
-
31/01/2018 12:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/01/2018 12:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/01/2018 13:53
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - MUNICIPIO DE BENEVIDES, ATUACAO COMO CUSTUS LEGIS NO PROCESSO.
-
29/01/2018 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2018 13:31
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
18/01/2018 09:48
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/01/2018 08:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/01/2018 08:53
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
19/12/2017 12:13
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/12/2017 09:31
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
15/12/2017 09:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/12/2017 09:41
Mero expediente - Mero expediente
-
15/12/2017 09:41
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/12/2017 11:16
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/12/2017 11:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2017 11:15
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/12/2017 09:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/12/2017 09:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/12/2017 09:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/12/2017 09:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4918-31
-
07/12/2017 09:53
Remessa
-
07/12/2017 09:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/12/2017 09:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/12/2017 09:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/12/2017 09:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/12/2017 09:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/12/2017 07:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0182-18
-
05/12/2017 07:58
Remessa
-
05/12/2017 07:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/12/2017 07:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/11/2017 13:40
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2017 13:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/10/2017 13:13
Mero expediente - Mero expediente
-
31/10/2017 13:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/10/2017 15:03
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/10/2017 14:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/10/2017 14:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
26/10/2017 11:20
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
26/10/2017 11:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/10/2017 11:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/10/2017 11:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/10/2017 11:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/10/2017 11:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/10/2017 11:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7524-42
-
19/10/2017 11:40
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7524-42
-
19/10/2017 11:40
Remessa
-
19/10/2017 11:40
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/10/2017 11:40
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/10/2017 16:58
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
17/10/2017 16:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/10/2017 16:58
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
17/10/2017 16:58
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
15/09/2017 13:44
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
15/09/2017 10:47
AGUARDANDO MANDADO
-
12/09/2017 10:48
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : AMANDA MIRLEN SARAIVA DINIZ
-
12/09/2017 10:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
12/09/2017 10:09
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02 volumes e 509 fls.
-
12/09/2017 09:48
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
12/09/2017 09:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/09/2017 09:48
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/09/2017 09:45
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
12/09/2017 09:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/09/2017 09:43
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
10/08/2017 10:31
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
10/08/2017 10:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/08/2017 10:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/08/2017 10:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/08/2017 08:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9810-07
-
09/08/2017 14:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9810-07
-
09/08/2017 14:47
Remessa - [email protected]
-
09/08/2017 14:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/08/2017 14:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/08/2017 12:04
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
08/08/2017 10:47
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
08/08/2017 10:44
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
08/08/2017 10:34
À UNAJ - doi volumes. fls. 497
-
07/08/2017 09:08
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
04/08/2017 09:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/08/2017 09:25
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
27/07/2017 11:46
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
24/07/2017 15:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/07/2017 15:08
Mero expediente - Mero expediente
-
24/07/2017 15:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/07/2017 10:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/07/2017 09:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/07/2017 09:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
29/06/2017 09:23
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
28/06/2017 10:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/06/2017 10:15
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
28/06/2017 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/06/2017 09:59
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
07/06/2017 09:39
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/06/2017 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2017 11:29
Mero expediente - Mero expediente
-
06/06/2017 11:29
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
02/06/2017 11:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/06/2017 11:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/06/2017 11:06
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/05/2017 10:15
AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
-
05/05/2017 13:24
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
14/02/2017 16:11
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
14/02/2017 16:11
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
14/02/2017 16:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/02/2017 16:11
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
06/02/2017 14:53
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
02/02/2017 14:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/02/2017 14:01
Mero expediente - Mero expediente
-
02/02/2017 14:01
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
02/02/2017 11:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/02/2017 10:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/02/2017 10:59
Mero expediente - Mero expediente
-
01/02/2017 08:15
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : GLAUCYLLENE DE OLIVEIRA MARQUES PARIZOTTO
-
01/02/2017 08:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
31/01/2017 14:44
MANDADO(S) A CENTRAL
-
31/01/2017 11:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
31/01/2017 11:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/01/2017 11:10
CERTIDAO - CERTIDAO
-
27/01/2017 12:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/01/2017 12:11
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
27/01/2017 11:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/01/2017 11:53
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
27/01/2017 11:49
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/01/2017 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/01/2017 09:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/01/2017 09:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/01/2017 09:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/01/2017 12:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9406-13
-
26/01/2017 12:55
Remessa
-
26/01/2017 12:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/01/2017 12:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/07/2015 08:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/07/2015 08:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/07/2015 08:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/07/2015 12:37
Remessa - EDINALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA EOUTROS
-
28/07/2015 12:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/07/2015 12:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/07/2015 12:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/07/2015 12:11
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
13/07/2015 13:19
AGUARDANDO PERICIA
-
10/07/2015 08:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/07/2015 08:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/07/2015 08:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/07/2015 19:18
Remessa
-
09/07/2015 19:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/07/2015 19:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/07/2015 17:28
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
08/07/2015 12:47
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
08/07/2015 12:44
À UNAJ
-
03/07/2015 11:22
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
03/07/2015 10:44
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
03/07/2015 09:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/07/2015 09:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/07/2015 09:13
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
03/07/2015 08:59
À UNAJ
-
02/07/2015 15:20
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
01/07/2015 16:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/07/2015 16:17
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
01/07/2015 16:17
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
01/07/2015 16:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/07/2015 09:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/07/2015 09:58
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
01/07/2015 09:58
Mero expediente - Mero expediente
-
01/07/2015 09:41
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
29/06/2015 09:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/06/2015 09:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/06/2015 09:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
29/06/2015 09:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/06/2015 09:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/06/2015 08:19
Remessa
-
26/06/2015 08:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/06/2015 08:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/05/2015 09:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/05/2015 09:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/05/2015 09:41
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
14/05/2015 09:08
Remessa
-
14/05/2015 09:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/05/2015 09:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/05/2015 09:06
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2015 08:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/05/2015 08:47
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/05/2015 10:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/05/2015 10:16
AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
-
13/05/2015 10:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/05/2015 10:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/05/2015 10:13
Mero expediente - Mero expediente
-
05/05/2015 10:22
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/04/2015 10:44
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
15/04/2015 10:44
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
15/04/2015 10:44
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
14/04/2015 12:49
AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
-
14/04/2015 12:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2015 12:48
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/04/2015 12:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2015 12:48
Mero expediente - Mero expediente
-
14/04/2015 12:47
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
14/04/2015 09:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/04/2015 09:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/04/2015 09:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/04/2015 09:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2015 09:07
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/04/2015 08:58
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
14/04/2015 08:58
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/04/2015 13:27
Remessa - DRA. ANA MARIA MAGALHÃES DE CARVALHO
-
13/04/2015 13:27
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/04/2015 13:27
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/04/2015 10:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/04/2015 10:10
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
06/03/2015 10:49
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
02/03/2015 11:18
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO- VARA AGRARIA DE CASTANHAL, : LAZARO SEBASTIAO NOGUEIRA DE ARAUJO
-
02/03/2015 11:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
02/03/2015 10:36
VISTAS AO PROMOTOR - Vistas ao MP para ciencia de audiência.
-
02/03/2015 10:35
VISTAS AO PROMOTOR - Vistas ao MP paraciencia de audiência.
-
02/03/2015 09:24
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
02/03/2015 09:24
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/03/2015 09:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/03/2015 09:20
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/02/2015 12:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2015 12:05
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
27/02/2015 12:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2015 12:01
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/02/2015 12:00
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/02/2015 11:56
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/02/2015 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2015 11:56
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/02/2015 11:55
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/02/2015 11:53
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/02/2015 11:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2015 09:35
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA (4061767), que representa a parte ESPOLIO DE HELIO PERTILE (7997792) no processo 00048137220078140015.
-
27/02/2015 09:33
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESPOLIO DE HELIO PERTILE (5767296) do processo 00048137220078140015.
-
26/02/2015 10:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/02/2015 10:43
CERTIDAO - CERTIDAO
-
24/02/2015 14:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/02/2015 14:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
24/02/2015 14:13
Mero expediente - Mero expediente
-
12/09/2014 08:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/09/2014 08:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/09/2014 08:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/09/2014 12:08
Remessa
-
11/09/2014 12:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/09/2014 12:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/09/2014 08:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/09/2014 08:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/09/2014 08:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/09/2014 10:40
Remessa
-
03/09/2014 10:40
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/09/2014 10:40
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/10/2013 12:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PROCESSO COM 2 VOLUMES.
-
08/10/2013 11:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/10/2013 11:38
CERTIDAO - CERTIDAO
-
08/10/2013 08:24
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte HELIO PERTILE no processo 00048137220078140015.
-
08/10/2013 08:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2013 08:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2013 08:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/10/2013 14:03
Remessa - NENHUM DOCUMENTO ANEXO
-
07/10/2013 14:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2013 14:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/10/2013 13:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/10/2013 13:52
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
26/08/2013 09:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/08/2013 09:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/08/2013 09:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/08/2013 12:03
VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS AO ADVOGADO RAFHAEL SIQUEIRA, OAB/PA: 680. PROCESSO CONTENDO 02 VOLUMES E 391 LAUDAS.
-
22/08/2013 12:00
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAPHAEL SIQUEIRA (4061517), que representa a parte ESPOLIO DE HELIO PERTILE (7997792) no processo 00048137220078140015.
-
22/08/2013 11:39
Remessa
-
22/08/2013 11:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/08/2013 11:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/07/2013 11:19
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
23/07/2013 08:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/07/2013 08:38
CERTIDAO - CERTIDAO
-
22/07/2013 13:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/07/2013 13:59
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/07/2013 13:59
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/06/2013 07:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/06/2013 07:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/06/2013 07:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/06/2013 09:17
Remessa
-
12/06/2013 09:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/06/2013 09:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/05/2012 09:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PROCESSO CONTENDO 02 VOLUMES.
-
21/05/2012 09:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2012 09:33
CERTIDAO - CERTIDAO
-
21/05/2012 09:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/05/2012 09:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/05/2012 09:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/05/2012 11:59
Remessa
-
18/05/2012 11:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/05/2012 11:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/04/2012 09:01
VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO ADVOGADO DO REQUERENTE, RAIMUNDO KULKAMP. PROCESSO CONTENDO 2 VOLUMES E 372 LAUDAS.
-
27/04/2012 08:59
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte RAIMUNDO KULKAMP (968) do processo 00048137220078140015.
-
27/04/2012 08:59
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO KULKAMP (4063040), que representa a parte HELIO PERTILE (5767296) no processo 00048137220078140015.
-
24/04/2012 14:30
AGUARDANDO PRAZO
-
20/04/2012 11:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
12/04/2012 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/04/2012 12:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/04/2012 12:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
23/11/2011 11:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PROCESSO CONTENDO 02 VOLUMES.
-
08/11/2011 08:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/11/2011 08:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/11/2011 08:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/11/2011 12:25
Remessa
-
07/11/2011 12:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/11/2011 12:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/11/2011 10:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2011 10:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2011 10:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2011 10:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2011 10:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2011 10:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2011 10:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/11/2011 10:24
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/10/2011 15:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/10/2011 15:10
Mero expediente - Mero expediente
-
26/10/2011 15:10
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/10/2011 14:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PROCESSO CONTENDO 02 VOLUMES.
-
20/10/2011 17:40
Remessa
-
20/10/2011 17:40
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/10/2011 17:40
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/09/2011 10:03
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
05/09/2011 10:42
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
05/09/2011 10:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/09/2011 10:42
Mero expediente - Mero expediente
-
05/09/2011 09:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - proc. contendo 02 volumes.
-
30/08/2011 12:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
25/08/2011 11:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/08/2011 11:40
Mero expediente - Mero expediente
-
25/08/2011 11:40
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
24/08/2011 12:51
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - processo contendo 02 volumes
-
17/08/2011 14:59
Remessa - EM ANEXO: TERMO DE POSSE Nº 001/2009
-
17/08/2011 14:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/08/2011 14:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/08/2011 13:48
Remessa
-
16/08/2011 13:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/08/2011 13:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/08/2011 12:55
AGUARDANDO PAGAMENTO
-
28/07/2011 11:53
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/07/2011 11:28
Remessa
-
28/07/2011 11:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/07/2011 11:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/07/2011 11:06
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
-
27/07/2011 10:34
À UNAJ
-
25/07/2011 12:31
Remessa
-
25/07/2011 12:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/07/2011 12:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/07/2011 12:30
Remessa
-
25/07/2011 12:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/07/2011 12:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2011 08:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
13/07/2011 08:54
Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/07/2011 08:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/12/2010 12:11
Remessa
-
01/12/2010 12:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/12/2010 12:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/06/2010 10:50
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
18/05/2010 14:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
18/05/2010 13:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX REIS TAVARES - VARA AGRARIA DE CASTANHAL.
-
23/03/2010 10:58
AGUARD. RETORNO DE AR - CAIXA N.º 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
-
17/03/2010 09:17
A SECRETARIA - feita por elaine silva
-
16/03/2010 09:16
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/03/2010 09:16
Despacho
-
19/02/2010 10:20
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/11/2009 11:23
AGUARDANDO MANIFESTACAO - CAIXA N.º 03 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
-
12/11/2009 12:31
AGUARDANDO MANDADO - CAIXA 07 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
-
04/11/2009 09:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
04/11/2009 09:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
04/11/2009 09:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
03/11/2009 15:01
A SECRETARIA - Recebido por: JUSCELINO FERNANDO GALUCIO GOMES - VARA AGRARIA DE CASTANHAL.
-
03/11/2009 14:59
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/11/2009 14:59
Despacho
-
01/10/2009 10:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JUSCELINO FERNANDO GALUCIO GOMES - VARA AGRARIA DE CASTANHAL.
-
01/10/2009 10:27
AGUARDANDO MANDADO
-
01/10/2009 10:24
A SECRETARIA DE ORIGEM - CAIXA n.º 17. Recebido por: JUSCELINO FERNANDO GALUCIO GOMES - VARA AGRARIA DE CASTANHAL.
-
21/09/2009 13:16
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/09/2009 13:16
OFICIO
-
16/09/2009 12:26
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/09/2009 12:26
Citação
-
19/12/2007 13:09
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3028 - VARA AGRARIA DE CASTANHAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
13/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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