08/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 23:10

Conclusos para decisão
30/07/2024 23:10

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 23:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:03

Juntada de identificação de ar
17/05/2024 22:14

Juntada de Certidão
17/05/2024 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 02:36

Decorrido prazo de JANICE MARIA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 06:55

Decorrido prazo de JANICE MARIA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0801404-46.2020.8.14.0015 AUTOR: DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: JANICE MARIA DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados pela parte autora, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento da parte autora com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC. 2.2.

PRELIMINARES Inexistentes preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. 2.3.

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À análise do objeto da lide é aplicável o Código Civil, porquanto a relação jurídica tratada nos autos não se enquadra como consumerista. 2.4.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte requerente alega que firmou contrato de compra e venda de produtos com a parte requerida, contudo, não houve pagamento da dívida na data pactuada.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se a parte requerida possui ou não débito com o postulante em razão da compra de mercadorias.

Compulsando-se os autos, denoto que a parte autora firmou contrato verbal com a parte requerida, eis que afirma ter fornecido as mercadorias mediante notas (ID 16629065).

Nesse contexto, observo que o contrato verbal é permitido no ordenamento pátrio, sendo que o Código Civil prevê, no art. 107, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a Lei expressamente exigir.

Nessa linha intelectiva, o contrato verbal é válido desde que cumpra os requisitos do art. 104 do CC, podendo se provar por testemunhas, documentos, perícias, ou qualquer outro meio probatório admitido no direito.

No caso judicializado, verifica-se que o ônus probatório da comprovação da existência do contrato verbal, é da parte autora, nos termos artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Por mais que a parte postulante afirme que houve o contrato, não há como se concluir, pelos meios de prova produzidos nos autos, que o contrato de fato existiu.

Isso porque, a parte autora somente juntou nota de fornecimento de mercadorias que foi assinada por terceira pessoa estranha à relação jurídica processual, considerando-se prova extremamente frágil, já que desacompanhada de elementos probatórios mínimos aptos a concluir pela existência da relação jurídica contratual entre as partes.

Ressalte-se que, embora o autor seja considerado revel, a presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta e, no presente caso, resta evidente a existência de elementos para afastar os seus efeitos, já que não houve a comprovação de existência do vínculo contratual entre as partes.

Destarte, ante a insuficiência do acervo probatório apresentado pela parte autora, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
13/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 09:43

Juntada de identificação de ar
21/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento
07/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:52

Audiência Una realizada para 03/08/2023 10:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
03/08/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:54

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, CENTRO – CASTANHAL/PA Tel.: (91) 3412-4834_ INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0801404-46.2020.8.14.0015 AUDIÊNCIA: 03/08/2023 10:10 horas REQUERENTE: Nome: DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): Nome: JANICE MARIA DA SILVA Por este Ato Ordinatório, em conformidade com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO Vossa Senhoria, parte: (Requerente), para que: - Tenha ciência da data de AUDIÊNCIA acima mencionada e compareça observando-se os efeitos legais (comparecer com testemunhas, apresentar contestação até a referida data e na ausência da parte autora, estará sujeita à cobrança definida na Lei 9.099/95 e ausência da parte requerida os efeitos da revelia).

Castanhal, 8 de fevereiro de 2023 Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
08/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 09:33

Audiência Una designada para 03/08/2023 10:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
05/07/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
29/06/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:38

Audiência Una realizada para 28/06/2022 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
24/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:53

Publicado Certidão em 20/06/2022.
21/06/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 02:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:02

Expedição de Certidão.
05/06/2022 04:24

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BATISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:25

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:24

Audiência Una redesignada para 28/06/2022 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
25/05/2022 10:04

Expedição de Certidão.
25/05/2022 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 11:34

Audiência Una redesignada para 02/06/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
28/04/2022 11:32

Expedição de Certidão.
07/04/2022 08:43

Juntada de identificação de ar
10/03/2022 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 09:45

Audiência Una redesignada para 03/05/2022 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
12/04/2021 09:43

Expedição de Certidão.
07/04/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:11

Expedição de Certidão.
11/03/2021 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2020 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 17:56

Audiência Una designada para 13/04/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
30/04/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802652-23.2022.8.14.0065

Alcides Gomes Abreu

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0110234-33.2015.8.14.0301

Banco Itau

Johon Soares de Carvalho

Advogado: Elias William Pereira de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2015 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0808443-15.2022.8.14.0051

Leonilda Maria Ferreira Batista

Aparecida Ferreira Miranda

Advogado: Elionadja Luz Mota Bessa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2022 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0855130-13.2021.8.14.0301

Maria Iolanda Barroso de Sousa

Advogado: Josinei Silva da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0837134-65.2022.8.14.0301

Marcus Vinicius Viana Maues de Moura

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2022 18:25

Exibir Processo