16/06/2021 16:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0804399-25.2021.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJE).

DECIDO.

Tratam-se os presentes autos de Ação de pedido de Alvará Judicial, a qual possui rito próprio e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo estes incompetentes em razão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 3.º c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Por tais motivos, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, LJE).

Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

P.R.I.C.

Em regime diferenciado de trabalho, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
31/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 21:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/04/2021 10:29

Conclusos para julgamento
06/04/2021 07:59

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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