22/03/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:45

Baixa Definitiva
15/02/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:02

Publicado Ementa em 13/02/2023.
11/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE REMOÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO SE JUSTIFICA QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR PARA O RESGATE DA REPRIMENDA, SENDO FACULDADE DO JUÍZO SUA IMPOSIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO.

PRECEDENTES DO STJ. 2.

NA HIPÓTESE, FOI CONCEDIDA AO AGRAVANTE A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E LHE FOI DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E ACEITAÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NO ESTADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ILEGALIDADE NA DECISÃO.

REAL NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR. 4.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pela Exmª.

Srª.

Desª.

Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 08 de fevereiro de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - Relatora
09/02/2023 11:22

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/02/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
01/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2022 14:07

Conclusos para julgamento
16/11/2022 10:11

Juntada de Petição de parecer
11/11/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:18

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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