10/09/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 04:14

Publicado Sentença em 20/08/2025.
22/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:50

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:50

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:50

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:50

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:56

Publicado Sentença em 19/03/2025.
20/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0806117-11.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VALDECIR LIMA DA COSTA e outros REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Recebo a impugnação com suspensão do feito (art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

Do abandamento dos honorários contratuais.

O pedido em foco encontra fundamento expresso no comando do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A Resolução 29/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento das Requisições de Pequeno Valor na vigência do CPC/15 também admite essa possibilidade, senão vejamos: Art. 8º.

Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário desde que haja pedido expresso, instruído com cópia do respectivo contrato, apresentado na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, antes da expedição da requisição.

Observo, todavia, que o destacamento permitido pela norma legal não autoriza a expedição separada de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor em benefício do advogado interessado, uma vez que tal procedimento constituiria evidente afronta ao comando do art. 100, § 8º, da CF, que expressamente veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para a expedição de Precatório ou RPV separado.

Vale mencionar, ainda, que essa hipótese de fracionamento sequer encontra guarida na interpretação que o Supremo Tribunal Federal confere à Súmula Vinculante 47, em que a Corte expressamente admite a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais ajustados entre o cliente e seu advogado.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE 47.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23188 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITÓRIO EXPEDIDO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1.

A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.

Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1025776 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Dessa forma, concluo que o destacamento deve ser deferido, mas não para a expedição de Precatório ou RPV separado do valor principal do crédito devido ao Exequente, e sim para pagamento apartado dos honorários contratuais quando da efetiva liberação do valor global inscrito, devendo o depósito ser realizado diretamente em favor da advogada beneficiária do crédito.

Dispositivo.

HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$ 74.638,22 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) e, em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, determino, após o trânsito em julgado da presente sentença, a expedição de ofício-requisitório para o fim de intimar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor incontroverso homologado segundo a seguinte divisão: a) R$ 31.099,26 (trinta e um mil e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) em benefício do autor VALDECIR LIMA DA COSTA, valor do qual deverá ser destacado o percentual de 30%, conforme fundamentação alhures e contrato de honorários de fls. 195-195 (Num. 111958714), em favor do advogado FABRICIO BACELAR MARINHO; b) R$ 31.099,26 (trinta e um mil e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) em benefício da autora ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA, valor do qual deverá ser destacado o percentual de 30%, conforme fundamentação alhures e contrato de honorários de fls. 197-198 (Num. 111958715), em favor do advogado FABRICIO BACELAR MARINHO; c) R$ 12.439,70 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos) em favor do advogado FABRICIO BACELAR MARINHO.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária, cujos dados deverão ser fornecidos pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Informada a conta, remetam-se os autos à Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, desde logo, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado(a) intimado(a) para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE a parte Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não comprovado o pagamento, DETERMINO a imediata conclusão dos autos para a adoção das providencias cabíveis.

Sobre a impugnação apresentada, diga a parte Exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
17/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 12:00

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
19/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 04:42

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:56

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
19/08/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:02

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:02

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:29

Juntada de decisão
05/06/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 11:25

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 20:27

Juntada de Petição de apelação
04/03/2023 02:23

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:06

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 05:53

Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:37

Juntada de Petição de apelação
05/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2022 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:45

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:28

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 00:05

Expedição de Certidão.
19/10/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
01/10/2022 02:29

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 12/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:29

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 02:59

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 15:11

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:11

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2022 23:59.
22/07/2022 07:53

Decorrido prazo de VALDECIR LIMA DA COSTA em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 07:37

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA em 20/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 02:19

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:29

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:29

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:23

Conclusos para decisão
07/02/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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