31/03/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:08

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2023 22:32

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 18:07

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802089-55.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Vistos, etc.

ENZO GABRIEL COLARES LIMA, IARA DA SILVA, GABRIEL COLARES DE AGUIAR e GABRIEL DE MOURA ASSERMANN JUNIOR, já qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos elencados na inicial.

Disseram que ENZO GABRIEL COLARES LIMA é filho biológico de GABRIEL DE MOURA ASSERMANN JUNIOR e não de seu pai registral GABRIEL COLARES DE AGUIAR.

Pugnaram, então, pela retificação do registro civil do menor ENZO GABRIEL COLARES LIMA, pois ante a comprovação por intermédio da realização de exame de DNA, necessária a devida alteração registral a fim de que sejam retirados o nome do pai e avós paternos atuais e substituídos pelos verdadeiros.

Colacionaram documentos pessoais das partes envolvidas, certidão de nascimento de Enzo Gabriel, bem como resultado do exame de DNA onde consta que GABRIEL DE MOURA ASSERMANN JUNIOR é o pai biológico de ENZO GABRIEL COLARES LIMA.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não há questões processuais pendentes e o processo seguiu seu rito regularmente.

Embora se verifique, no presente caso, a existência prévia do estado de filiação com o pai registral GABRIEL COLARES DE AGUIAR, esse fato, por si só, não configura impedimento para que seja declarada a paternidade biológica com todas as consequências dela decorrentes.

Diante dos fatos e documentos apresentados, e, buscando o melhor interesse das partes, que estão assentes quanto ao pedido, assim como o parecer favorável do Parquet, entendo que deve ser deferido o pleito.

Consabido que no ordenamento pátrio admite a anulação do registro civil, quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito, com arrimo no art. 113 da Lei nº 6.015/73.

No caso vertente, os elementos trazidos à colação militam a favor da presunção de que não houve má fé por parte das partes envolvidas.

De outra ponta entendo que estão preenchidos os requisitos do reconhecimento da paternidade, devendo declarar-se a paternidade do requerente ENZO GABRIEL COLARES LIMA.

Estatui o Art. 1º da lei 8.560/92 que o reconhecimento é irrevogável, podendo ser efetuado perante o Juiz, mesmo quando não seja o único objeto da demanda que o contém.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC e determino: 1.

A anulação do Registro de Nascimento em nome de ENZO GABRIEL COLARES LIMA, nº 066779 01 55 2021 1 00232 199 0108116 78, realizado no dia 14 de junho de 2021, junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Itaituba; 2.

O registro de nascimento de ENZO GABRIEL COLARES LIMA, filho de GABRIEL DE MOURA ASSERMANN JUNIOR e IARA DA SILVA LIMA.

Avós paternos: Gabriel de Moura Assermann e Domingas Jesuína Gomes Guimarães Assermann.

Avós maternos: José Raimundo Marques Lima e Sandra da Silva Lima.

Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Itaituba para que proceda à anulação e respectivo registro, nos termos desta sentença.

A anulação e registro, bem como as certidões respectivas deverão ser fornecidas de forma GRATUITA, com fulcro no art. 30, §1º da Lei 6.015/73, c/c Art.7º da Lei 9.534/97.

SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em Julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

Itaituba (PA), 8 de fevereiro de 2023.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
08/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:52

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 10:36

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer
24/11/2022 01:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 15:03

Expedição de Certidão.
02/10/2022 01:19

Decorrido prazo de GABRIEL DE MOURA ASSERMANN JUNIOR em 27/09/2022 23:59.
29/08/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 13:08

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:08

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 12:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 13:21

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:09

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
26/06/2022 03:01

Decorrido prazo de GABRIEL COLARES DE AGUIAR em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:01

Decorrido prazo de GABRIEL DE MOURA ASSERMANN JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 03:01

Decorrido prazo de IARA DA SILVA LIMA em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 15:48

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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