24/09/2025 11:03

Expedição de Ofício.
22/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 10:46

Transitado em Julgado em 01/07/2025
27/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 03:46

Publicado Sentença em 15/05/2025.
17/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0042208-17.2014.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUANA LOUISE PADILHA SOARES e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO que condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar às autoras MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES, LUANA LOUISE PADILHA SOARES E LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES, a título de conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas por seu falecido marido e pai, o sr.

Raimundo Alberto Gomes Soares, servidor público estadual, postergando a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência de primeiro grau (ID 13686380) foi parcialmente alterada em sede de embargos declaratórios (ID 13686388) apenas para fixar os critérios de juros e correção monetária aplicáveis à condenação.

Prosseguindo-se a fase recursal, culminou-se com a manutenção da sentença de 1º grau (ID’s 111359729 e 111359737).

Após o trânsito em julgado (ID 111360092), a parte autora deu início à fase de cumprimento do julgado pugnando pelo cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, apresentando como valor devido a quantia atualizada de R$477.639,36 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), e pugnando pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Devidamente intimado para apresentar impugnação, o réu/executado, em manifestação de ID 128118818 concordou com o valor exequendo. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/acórdão que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Consta dos autos que, regularmente intimado, o Executado não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora-exequente quanto ao valor total pleiteado, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Desta forma, considerando que os valores apresentados pelos Exequente se encontram de acordo com os parâmetros fixados para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública e não foram impugnados pelo executado, sirvo-me deles para deferir o pedido.

Em se tratando dos honorários sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento, cuja determinação foi postergada para a fase de liquidação da sentença exarada, fixo, em favor do patrono do autor, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor decorrente da condenação, apurado em fase de liquidação e reconhecido pelo Executado.

Dispositivo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo total de R$525.403,30 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos), dando procedência total à pretensão executiva, na forma do art. 487, I do CPC/15, e determinando, após o trânsito em julgado: 1- Quanto ao crédito principal, a expedição de ofício-requisitório em benefício: a)De MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES para pagamento, mediante precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, do valor de R$238.819,68 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos); b) De LUANA LOUISE PADILHA SOARES para pagamento, mediante precatório, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, do valor de R$119.409,84 (cento e dezenove mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos); c)De LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES para pagamento, mediante precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, do valor de R$119.409,84 (cento e dezenove mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos); 2 - Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se ofício-requisitório em benefício da advogada, Dra.

CAMILA PEREIRA FERREIRA MAUÉS, OAB/PA nº19.672, para pagamento, mediante RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, valor de R$47.763,94 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), ressalto que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório.

Quanto ao pagamento mediante RPV, saliento a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado(a) intimado(a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes.

Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para a adoção das medidas legais cabíveis.

Dê-se ciência à Fazenda Pública.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, a confecção e cumprimento dos expedientes determinados, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (Documento assinado digitalmente) p6
13/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 09:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 08:59

Decorrido prazo de LUANA LOUISE PADILHA SOARES em 24/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:48

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:48

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:48

Decorrido prazo de LUANA LOUISE PADILHA SOARES em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:45

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PADILHA SOARES em 24/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:45

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PADILHA SOARES em 24/09/2024 23:59.
01/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:08

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0042208-17.2014.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUANA LOUISE PADILHA SOARES e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

PROCEDAM-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
30/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
23/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
21/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:28

Juntada de decisão
04/11/2019 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2019 13:10

Processo migrado do Sistema Libra
29/10/2019 15:12

REMESSA INTERNA
25/10/2019 13:43

REMESSA INTERNA
24/10/2019 16:57

REMESSA INTERNA
22/10/2019 14:58

Remessa
05/10/2019 13:53

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
05/10/2019 13:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00422081720148140301: - O asssunto 10261 foi removido. - O asssunto 10497 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10261 para 10497. - Justificativa: COBRANÇA. - Ação Coleti
05/10/2019 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2019 13:40

CERTIDAO - CERTIDAO
05/09/2019 11:41

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 11:39

AGUARDANDO PRAZO
14/08/2019 15:17

AGUARDANDO PRAZO
02/08/2019 08:39

AGUARDANDO PRAZO
04/07/2019 10:32

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2019 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2019 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2019 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2019 09:49

AGUARDANDO JUNTADA
26/06/2019 18:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2019 18:36

Remessa
26/06/2019 18:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2019 09:36

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS A DRA. CAMILA PEREIRA FERREIRA OAB/PA 19672, retirados pelo ESTAGIÁRIO GLEDSON CORDOVIL DE ASSIS
03/06/2019 11:04

AGUARDANDO PRAZO
03/06/2019 11:00

AGUARDANDO PRAZO
30/05/2019 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/05/2019 11:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/05/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 11:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/05/2019 09:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/05/2019 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO
24/05/2019 13:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2019 13:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2019 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/05/2019 10:23

AGUARDANDO JUNTADA
21/05/2019 18:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2019 18:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2019 18:20

Remessa
03/04/2019 09:14

A PROCURADORIA DA FAZENDA
29/03/2019 13:08

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
04/02/2019 10:29

AGUARDANDO PRAZO
15/12/2018 13:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/11/2018 15:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2018 15:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/11/2018 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2018 11:13

Acolhimento de Embargos de Declaração - Acolhimento de Embargos de Declaração
18/04/2018 09:04

OUTROS
17/04/2018 10:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/04/2018 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/04/2018 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/04/2018 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/04/2018 13:36

AGUARDANDO JUNTADA
03/04/2018 17:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2018 17:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/04/2018 17:26

Remessa
27/03/2018 10:52

VISTAS AO ADVOGADO - 96 FOLHAS, TEL: 91184433, RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA MARIA EUXILIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB 6760-E
23/03/2018 14:39

AGUARDANDO PRAZO
23/03/2018 13:36

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/03/2018 13:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/03/2018 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2018 13:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2018 15:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/07/2017 11:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/07/2017 13:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/07/2017 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2017 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2017 13:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/07/2017 10:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/07/2017 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2017 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/07/2017 11:42

Remessa
30/06/2017 07:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA
30/06/2017 06:53

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
28/06/2017 09:15

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
15/05/2017 08:41

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2017 08:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABRICIA DE ARRUDA BASTOS (8386847), que representa a parte LUANA LOUISE PADILHA SOARES (8709927) no processo 00422081720148140301.
08/03/2017 11:11

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/03/2017 11:11

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/03/2017 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/03/2017 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2017 09:14

Procedência - Procedência
07/03/2017 09:08

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/03/2017 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2017 09:41

OUTROS
07/02/2017 09:33

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/12/2015 11:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
21/08/2015 10:01

OUTROS
06/08/2015 13:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2015 09:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/08/2015 09:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2015 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2015 11:29

AGUARDANDO JUNTADA
04/08/2015 10:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/08/2015 10:10

Remessa
04/08/2015 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2015 10:22

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2015 08:13

OUTROS
21/05/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2015 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2015 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2015 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2015 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2015 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2015 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/05/2015 10:45

Remessa
14/05/2015 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2015 10:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2015 10:44

Remessa
14/05/2015 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2015 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/05/2015 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2015 15:58

Remessa
13/05/2015 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2015 08:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/05/2015 14:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA (53576), que representa a parte A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (1338315) no processo 00422081720148140301.
04/05/2015 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/04/2015 14:32

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/04/2015 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/04/2015 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2015 13:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/03/2015 12:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/02/2015 13:03

OUTROS
09/02/2015 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2015 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2015 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2015 13:01

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
28/01/2015 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2015 16:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2015 16:20

Remessa
20/01/2015 12:26

VISTAS AO ADVOGADO - 983401429, 67 FLS
15/01/2015 13:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/01/2015 10:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
09/01/2015 10:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
09/01/2015 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2015 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/01/2015 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/01/2015 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/01/2015 13:57

AGUARDANDO JUNTADA
03/11/2014 16:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2014 16:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/11/2014 16:37

Remessa
02/10/2014 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/09/2014 08:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/09/2014 08:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/09/2014 09:19

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/09/2014 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : SERGIO LUIZ MENDES DE ARAUJO PINTO
22/09/2014 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/09/2014 13:51

MANDADO(S) A CENTRAL
19/09/2014 09:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/09/2014 09:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/09/2014 09:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/09/2014 09:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/09/2014 09:56

Citação CITACAO
17/09/2014 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2014 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2014 09:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2014 12:01

OUTROS
11/09/2014 09:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/09/2014 10:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/09/2014 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
05/09/2014 11:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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