17/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:09

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 13:08

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
05/02/2022 04:07

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:01

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 28/01/2022 23:59.
03/01/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 01:28

Publicado Sentença em 03/12/2021.
04/12/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº. 0800873-12.2021.8.14.0051 REQUERENTE(S): GERSON FERREIRA – Representante/Advogado(a): ROBERGES JUNIOR DE LIMA – OAB/PA 27.856-A; REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GERSON FERREIRA, em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados, por meio da qual fora instruído o caderno processual com a juntada dos respectivos documentos.

Após o transcurso dos atos processuais aplicados à espécie, vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório.

DECIDO.

De pronto, reconheço que, embora no processo a matéria versada seja de direito e de fato, há provas / informações suficientes a se prescindir de oitiva das partes e/ou testemunhas em audiência, vez que o prazo facultado para manifestações recíprocas resultou em apresentação de documentos agregadores ao conteúdo probatório disposto, ensejando o julgamento antecipado do pedido, conforme preceitua o Art. 355, inciso I, do NCPC/2015.

Portanto, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, pelo que, não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame resolutivo do mérito.

Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda, cujo escopo principal consiste na pretensão que a parte Requerente tem de ver satisfeito pagamento indenizatório decorrente de sinistro envolvendo tráfego veicular terrestre, ao que considero não assistir razão, senão vejamos. É que a parte Requerente alega ter sido vítima em acidente de trânsito, do qual resultou debilidade física permanente.

O Art. 5º, da Lei Nº. 6.194/74 preleciona que “o pagamento de indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." Já no Art. 3º do mesmo Diploma Legal está inscrita a regra de que “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 3.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” No caso concreto posto sob análise, o alcance do dano (debilidade funcional da vítima) não restou sobejamente comprovado, conforme se depreende do(s) Laudo(s) Médico(s) e de Evolução Multiprofissional de Id(s). / fl(s).

Num. 23007229 - pp. 2/9 e Num. 23007230 - Pág. 9 (emitidos por médicos Ortopedista e Traumatologista), vez que tais documentos, acerca da ocorrência do prejuízo de ordem física, não preencheram as condições estabelecidas no Art. 5º, §5º, da Lei Nº. 6.194/74, sendo IMPRECISOS quanto à EXTENSÃO da gravidade das lesões que teriam levado à invalidez permanente, ficando, portanto, afastada a pretensão indenizatória, tudo em conformidade ao previsto no Art. 3º, da Lei Nº. 6.194/74.

No que se refere, ainda, sobre a necessidade de invalidez atestada, até mesmo sob o escopo de AFERIR EM QUE GRAU incidiu para fins de pagamento PROPORCIONAL, o STJ instituiu a Súmula Nº. 474, que assevera: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de INVALIDEZ parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da INVALIDEZ”.

Logo, encerram-se não satisfeitos os pressupostos fáticos e legais à concessão da tutela jurisdicional referente à liquidação indenizatória do Seguro obrigatório DPVAT a que entende fazer jus a parte Requerente, razão pela qual deve se reconhecer que a mesma deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe fora genuinamente atribuído (Art. 373, I, do NCPC/2015).

ANTE AO EXPOSTO e com base no Art. 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei Nº. 6.194/74 e nos Arts. 487, inciso I, e 373, inciso I, ambos do NCPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando extinto o feito com resolução do mérito, vez que não reconhecida a prerrogativa pleiteada em face da parte Requerida.

Sem custas pendentes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário.

Em seguida, cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente.

SERVE o presente ato COMO MANDADO de INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, 01 de dezembro de 2021.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém
01/12/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:24

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 08:54

Conclusos para julgamento
21/10/2021 08:54

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 2º, § 2º, VI do Provimento n. 006/2006-CJRMB e Provimento Nº 006/2009 - CJCI, em seu art. 1º, § 2º, VI, intimo a parte AUTORA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo as providências que entender cabíveis, no prazo de quinze dias. Santarém, 8 de junho de 2021. Carlos Gomes de Sousa Gama Analista Judiciário - Mat. 126250
08/06/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:13

Juntada de Petição de certidão
16/04/2021 02:30

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA em 13/04/2021 23:59.
09/04/2021 02:08

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:21

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA em 08/04/2021 23:59.
26/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:42

Conclusos para decisão
03/02/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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