TJPA - 0804938-08.2023.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Polo Passivo

Partes

DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI

CPF *10.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2023 03:38

    Decorrido prazo de DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI em 26/04/2023 23:59.

  • 15/05/2023 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2023 13:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/05/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 10:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 11/05/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 01:05

    Publicado Sentença em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Vistos.

    BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI,, igualmente identificado nos autos.

    Foi concedida a medida liminar no id 86255676, todavia o autor requereu a desistência da ação no id 88025649.

    Enfim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual o autor desistiu da ação antes de oferecida a contestação.

    Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (...) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, na medida em que o autor desistiu da ação.

    Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais nos termos do artigo 90 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 29/03/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 15:36

    Extinto o processo por desistência

  • 09/03/2023 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 10:57

    Desentranhado o documento

  • 09/03/2023 10:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 21:01

    Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 21:01

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804938-08.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    REU: DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI Nome: DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI Endereço: Rua Diogo Móia, 1895, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-140 Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo NIVUS HIGHLINE 200 1.0, placa RWS0H90.

    Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

    Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

    Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

    Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

    Lei n. 911/69).

    Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

    Levante-se o sigilo dos autos.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Auxiliar da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013011534033100000081380542 DOC 01_PROCURAÇÃO Procuração 23013011534121100000081380544 DOC 01_ATOS CONSTITUTIVOS - Aumento de Capital Social JUCESP Documento de Identificação 23013011534159300000081380547 DOC 01_ATOS CONSTITUTIVOS - Diretoria JUCESP Documento de Identificação 23013011534185200000081380549 DOC 02_DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI_CONTRATO Documento de Identificação 23013011534206200000081380551 DOC 03_DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI_NOTIFICAÇÃO E GRAVAME Documento de Identificação 23013011534244500000081380553 DOC 04_DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI_EXTRATO Documento de Identificação 23013011554318800000081380554 Petição Petição 23020111595660800000081543323 DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI - CUSTAS INICIAIS - PA Documento de Comprovação 23020111595802800000081543324 Certidão Certidão 23020611471240600000081790780

  • 08/02/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 12:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 12:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/01/2023 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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