16/07/2023 01:31

Decorrido prazo de HILDA QUITERIA LOUREIRO VASCONCELOS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:31

Decorrido prazo de DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:31

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO LOUREIRO VASCONCELOS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:31

Decorrido prazo de DELMO AGNELO LOUREIRO VASCONCELOS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:31

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA IVONY LOUREIRO VASCONCELOS MONTEIRO em 19/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:28

Decorrido prazo de DACIANO LOUREIRO VASCONCELOS em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de MARIA IVONY LOUREIRO VASCONCELOS MONTEIRO em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de DELMO AGNELO LOUREIRO VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO LOUREIRO VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de DACIANO LOUREIRO VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:57

Decorrido prazo de HILDA QUITERIA LOUREIRO VASCONCELOS em 12/05/2023 23:59.
19/06/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 11:11

Transitado em Julgado em 16/06/2023
20/04/2023 03:14

Publicado Sentença em 19/04/2023.
20/04/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial para autorizar o levantamento de valores depositado em contas de titularidade da de cujus Maria de Nazaré do Amaral Vasconcelos. É o relatório.

Decido.

A presente ação não reúne condições de prosseguimento, sendo imperativa a sua extinção sem resolução do mérito, senão vejamos.

Na petição do ID nº 90329032, os Autores informam sobre a existência de bem imóvel a ser objeto de inventário.

Ora, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de concessão de alvará judicial, independentemente de arrolamento ou inventário, para autorizar o levantamento de valores em nome de pessoa falecida, desde que inexistam outros bens sujeitos a arrolamento ou inventário, o que não ocorre no presente caso, dada a existência de bem imóvel a ser objeto de inventário.

Desse modo, resta patente a inadequação da via eleita no caso em tela, não merecendo prosperar a presente demanda.

Sobre o tema, trago à colação: “APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E QUOTA DE CONSÓRCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de titularidade do "de cujus", é requisito a inexistência de outros bens a inventariar.

Inteligência do artigo 2º da Lei nº 6.858/8.

Precedentes desta Corte. (TJ-SP - AC: 10046091220198260400 SP 1004609-12.2019.8.26.0400, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IMPOSSIBILIDADE.

O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar.

Existindo bens remanescentes a inventariar, além daqueles previstos na Lei nº 6.858/1980, não se mostra cabível o rito da ação de alvará, devendo ser proposta ação própria para levantamento do valor pretendido. (TJ-MG - AI: 10024101286045001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 07/09/2020)” Ante o exposto, carece a parte autora de interesse de agir, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela flagrante inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Santarém, 17 de abril de 2023.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
17/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/04/2023 12:48

Conclusos para julgamento
17/04/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
07/04/2023 04:52

Decorrido prazo de DELMO AGNELO LOUREIRO VASCONCELOS em 30/03/2023 23:59.
07/04/2023 04:52

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 30/03/2023 23:59.
04/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA IVONY LOUREIRO VASCONCELOS MONTEIRO em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA IVONY LOUREIRO VASCONCELOS MONTEIRO em 30/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO LOUREIRO VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de DELMO AGNELO LOUREIRO VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de MARIA IVONY LOUREIRO VASCONCELOS MONTEIRO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO LOUREIRO VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de DELMO AGNELO LOUREIRO VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de MARIA IVONY LOUREIRO VASCONCELOS MONTEIRO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de HILDA QUITERIA LOUREIRO VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de HILDA QUITERIA LOUREIRO VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:29

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO I – Intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, devendo acostar aos autos os seguintes documentos: a) Documento que demonstre a recusa das instituições financeiras em proceder com o eventual levantamento de valores, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo b) Documentos que demonstrem a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial; c) Documentos que demonstrem a inexistência de outros bens em nome do “de cujus”; d) Certidão de Dependentes do INSS do “de cujus”; e) Demais documentos necessários à instrução do feito.

II – Após, transcorrido o prazo, autos conclusos para decisão acerca do recebimento da inicial.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Santarém, 07 de março de 2023.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
07/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 08:26

Conclusos para decisão
22/02/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:19

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO I - Em atenção ao que dispõe o novo código de ritos, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, regularizando o polo ativo da ação, uma vez que pessoa falecida não pode ser parte no processo.

II – Transcorrido o prazo, autos conclusos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Santarém, 10 de fevereiro de 2022.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
10/02/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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