15/07/2023 03:36

Decorrido prazo de PAOLA DO SOCORRO CALDAS CASTRO em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:36

Decorrido prazo de PAOLA DO SOCORRO CALDAS CASTRO em 11/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER PEIXOTO em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:16

Decorrido prazo de PAOLA DO SOCORRO CALDAS CASTRO em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER PEIXOTO em 28/04/2023 23:59.
27/05/2023 19:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2023 19:32

Expedição de Certidão.
01/05/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
26/04/2023 14:56

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 01:54

Publicado Sentença em 14/04/2023.
16/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
13/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:35

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER PEIXOTO em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:35

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER PEIXOTO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:13

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER PEIXOTO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:30

Conclusos para julgamento
09/03/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 22:57

Conclusos para despacho
03/03/2023 22:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:02

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 12:16

Expedição de Mandado.
23/02/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 22:03

Conclusos para despacho
20/02/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0802708-81.2023.814.0401 BOP nº: 00035/2023.100713-0 Requerente: PAOLA DO SOCORRO CALDAS CASTRO, inscrita no CPF sob nº *30.***.*67-50, residente e domiciliada na Tv.

Antônio Baena, nº. 517, entre Visconde de Inhaúma e Av.

Marques de Herval, Bairro: Pedreira, CEP: 66085051, Belém/PA, celular nº 91-98249-8502 Requerido: ANTONIO KLEBER PEIXOTO, nascido em 17/12/1999, portador do RG nº. 6698080 e CPF nº. *29.***.*58-40, filho de Lúcia Magaly Peixoto, residente e domiciliado na Tv.

Antônio Baena.

Nº. 524, Bairro: Pedreira, Belém/PA, celular n° 91-8623-0052 A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que esta sendo ameaçada pelo Requerido, seu ex-companheiro.

No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros. b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho: Shopping Pátio Belém, Loja TechBentes, 1º andar.

O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
14/02/2023 10:00

Expedição de Mandado.
14/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/02/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/02/2023 07:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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