01/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2024 03:33

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
08/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:08

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:08

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:39

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 06:28

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 10:29

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
15/07/2023 02:29

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:29

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 13:16

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/04/2023 23:59.
02/05/2023 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:26

Juntada de Petição de apelação
11/03/2023 04:55

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:40

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:40

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GONZALEZ RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:34

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 22:03

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0771627-70.2016.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CLAUDIA GONZALEZ RODRIGUES Nome: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV.

ARMANDO LOMBARDI, N. 400, LOJAS 101/105, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-000 Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED.

DAS SOC.

COOP.

DE TRAB.

MED.

DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Endereço: Avenida Itacaiúnas, 1889, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-820 SENTENÇA PROCESSO Nº 0771627-70.2016.8.14.0301 SENTENÇA

VISTOS.

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por ANA CLAUDIA GONZALEZ RODRIGUES em face de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED.

DAS SOC.

COOP.

DE TRAB.

MED.

DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARA, RONDÔNIA E RORAIMA.

Aduz a peça vestibular, que a autora se encontrava necessitada de constante vigilância quanto ao seu estado de saúde, dado que foi acometida de Cetoacidose Diabética.

Pontua que teve seu atendimento negado por parte da unidade UNIMED/DOCA/BELÉM, em virtude de alteração e cancelamento injustificados do plano UNIMED/Sul do Pará, de modo que, não caracterizada quaisquer das hipóteses contratuais para a extinção da avença, razão pela qual, requer a manutenção de sua condição de beneficiária do plano de saúde.

Através da decisão de ID de n° 44691393 - Pág. 9, o Juízo plantonista deferiu o pedido de antecipação de tutela para manter a autora no plano de saúde originário, nas mesmas condições que já usufruía.

Certificada a ausência de contestação, conforme ID n° 44691404 - Pág. 6.

Em petição de ID n° 44691404 - Pág. 10, a UNIMED/FAMA informou que em cumprimento à tutela, foi criado um plano individual em favor da autora, nas mesmas condições já usufruídas, salientando, no entanto, a ausência de contraprestação, tendo em vista que a requerente deveria arcar com o valor das mensalidades.

Instada a manifestar-se, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (vide ID n° 44691408 - Pág. 1), aludindo a inexistência de débitos correspondentes ao plano de saúde e pleiteando pela decretação da revelia das partes rés.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (Vide ID n° 44691407 - Pág. 13), nenhuma das partes apresentou impugnação. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, considerando que inobstante devidamente citadas, as requeridas não apresentaram contestação, DECRETO-LHES A REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 345 do CPC.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA AUTORA EM MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE UNIMED/FAMA, COM PAREAMENTO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL ANTE A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO.

Constata-se que autora usufruía do plano de saúde na condição de associada junto à ANTEPPEG – a qual, por sua vez, exercia a função de intermediadora com a UNIMED/FAMA, viabilizando a adesão à plano de saúde coletivo, tal qual, aqueles ofertados em favor de empregados celetistas, por exemplo, o que se infere a partir do ‘Manual do Beneficiário’: Os coletivos por adesão são contratados por pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial para seus vinculados (associados ou sindicalizados, por exemplo).

Na contratação destes planos pode haver a participação de Administradoras de Benefícios (disponível em https://www.unimedfama.com.br/docs/manual_beneficiario_fama.pdf e acessado por este Juízo na data de hoje.

Neste contexto, depreende-se dos documentos apresentados que são pontos incontroversos: a) o vínculo entre a parte autora e o plano UNIMED Nacional, como contratante de adesão coletiva intermediada pela Associação Nacional dos Profissionais Técnicos na Área de Petróleo e Gás – ANTEPPEG, entidade a qual era filiada; e, b) a mudança unilateral e injustificada do plano UNIMED/FAMA para o plano Unimed/SUL DO PARÁ, com o consequente cancelamento desmotivado deste.

NO CASO EM APREÇO, conforme já pontuado por este Juízo, as rés NÃO CONTESTARAM o direito alegado pela autora, isto é, que houve o cancelamento injustificado do plano de saúde, causando-lhe os prejuízos narrados em sede de inicial.

Frise-se que, ao não comprovar quaisquer das hipóteses legais e contratuais que justificariam eventual rescisão da avença existente entre as partes, a parte requerida olvidou o ônus probatório que lhe compete, conforme expressa previsão contida no art. 373, II do CPC, de sorte que, caracterizado ATO ILÍCITO passível de reparação, tendo em vista que não observado o disposto no art. 13, inc.

II, da Lei 9.656/98, a saber: Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (...) (grifou-se) Pontua-se que, a manifestação da requerida, além de intempestiva, não se prestou a esclarecer as condições e os motivos que ensejaram a rescisão do contrato, ensejando a procedência do pedido no tocante à obrigação de fazer, pleiteada em sede de inicial.

Desta forma, a fim de resguardar os interesses da parte autora; considerando ainda, o deferimento e o cumprimento da tutela antecipada pleiteada nos autos, caracterizada pela criação de um plano de saúde individualizado em favor da autora e de seus dependentes, nas mesmas condições e regras em vigor inerente ao plano do qual já era adepta, entendo que faz-se necessária a declaração de nulidade da rescisão contratual e consequente reintegração da autora ao plano anteriormente avençado entre as partes.

No entanto, considerando que para fins de cumprimento da tutela antecipada foi ‘criado’ de forma individualizada um plano de saúde para a autora e seus dependentes; e, tendo em vista especialmente, que as partes já se encontram em situação de unidade (isto é, a parte ré efetuando a prestação do serviço e a parte requerente efetuando o pagamento da contraprestação), hei, por bem, determinar a manutenção de tais condições, julgando procedente o pedido, viabilizando o seu cumprimento nas condições já verificadas nos autos.

Frise-se que, por tratar-se de plano originalmente COLETIVO, deve haver a paridade na forma e nos valores de custeio, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado no REsp nº 1.816.482/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 1034), aplicáveis aos aposentados e ex-empregados, utilizado por analogia aos presentes autos.

QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, assim entendidos como prejuízos resultantes de dispêndios pessoais pela parte que o pleiteia, cabia à parte autora, desde a inicial, demonstrar a existência dos prejuízos sofridos que ensejariam eventual responsabilização da parte ré, demonstrando efetivamente o prejuízo.

Neste sentido, a parte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, tendo em vista que, não colacionou aos autos quaisquer comprovantes de pagamento quanto aos gastos sustentados, e, especialmente que aquele anexado ao id.

Num. 44691393 - Pág. 2, sequer encontra-se timbrado, da mesma forma que tampouco identificado em favor de quem fora efetuado o referido pagamento.

Ademais, há de se pontuar que o prontuário médico colacionado à exordial não compreende nem mesmo cerca de 20 folhas, sendo desarrazoado acreditar que tenha custado o montante de R$-400,00 suas fotocópias, tal como arguido pela autora.

Existe uma máxima romana perfeitamente aplicável ao caso em comento que dita: "allegare nihil et alegatum non probare sunt", ou seja, "alegar e não provar o alegado importa em nada alegar”, pois o que não está nos autos não está no mundo jurídico.

Nesta perspectiva, nada ficou provado nos autos quanto ao detalhamento dos danos sofridos, pois a documentação acostada aos autos não teve o condão de comprovar os fatos narrados, sendo insuficientes a ensejar a condenação da parte ré.

NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entendo que os aborrecimentos experimentados ultrapassam meros dissabores, quando houve a interrupção do serviço tão necessário em um País onde a saúde pública é precária.

Pertinente rememorar que o inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Grifei) Destaca-se, ainda, que a responsabilidade civil objetiva pressupõe a existência de três elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano.

Examinando-se os autos, não há como negar o estresse, a irritação e o desequilíbrio psíquico a que fora submetida a autora ao ser cientificada da interrupção dos serviços relativos ao plano de saúde.

Hodiernamente, sabe-se da imprescindibilidade do plano de saúde haja vista a situação em que se encontra a saúde pública.

Logo, o abalo emocional é inquestionável diante da recusa das reclamadas em continuarem fornecendo a assistência ora pleiteada.

Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, visando à razoabilidade e ao cunho pedagógico da condenação, reputo devida à indenização por dano moral no montante equivalente a R$- R$-7.000,00 (sete mil reais), face a natureza dos transtornos experimentados pela parte autora.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, ratifico a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR solidariamente as rés, à MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE INDIVIDUALIZADO em favor da autora e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço do plano de assistência médica coletivo fornecido aos associados ativos da Associação Nacional dos Profissionais Técnicos na Área de Petróleo e Gás – ANTEPPEG, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitida a diferenciação por faixa etária que tenha sido contratada para todos os beneficiários, incumbindo à autora o custeio integral da mensalidade, bem como, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, equivalente a R$-7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado, pelo INPC, e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, desde a data do seu arbitramento (Súmula n° 362 do STJ).

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO AMBAS AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Após, estando o feito digitalizado, ao E.

TJE/PA, com as homenagens de estilo.

P.

R.

I.

C.

Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

Belém/PA,.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP
08/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:14

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 11:29

Conclusos para julgamento
18/01/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/12/2022 08:47

Expedição de Certidão.
04/08/2022 04:10

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS AMAZONIA ORIENTAL em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 04:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GONZALEZ RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
22/07/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
08/07/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:32

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
21/03/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 17:23

Processo migrado do sistema Libra
10/12/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 17:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 07716277020168140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10671. - Ação Coletiva: N.
10/12/2021 09:49

Remessa
30/09/2021 10:05

REMESSA INTERNA
30/09/2021 10:05

REMESSA INTERNA
22/09/2021 14:21

Remessa
22/09/2021 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/09/2021 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/09/2021 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/09/2021 08:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2021 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6672-88
20/09/2021 12:02

Remessa
20/09/2021 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2021 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/09/2021 09:28

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2021 12:14

VISTAS AO ADVOGADO - RETIRADO EM CARGA PELA ADVOGADA ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE OAB/PA 18107 TELEFONE 99808-0114
25/08/2021 11:14

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2021 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2021 09:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/08/2021 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 10:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/08/2021 13:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/07/2021 13:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/07/2021 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
21/07/2021 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/05/2021 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/04/2021 16:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6521-15
16/04/2021 16:03

Remessa
16/04/2021 16:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2021 16:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2021 19:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
21/01/2021 13:29

CONCLUSOS
21/01/2021 13:26

CONCLUSOS
24/09/2020 08:23

CONCLUSOS
09/09/2020 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/09/2020 09:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CESAR AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES (26703043), que representa a parte FEDERACAO DAS UNIMEDS AMAZONIA ORIENTAL (4166857) no processo 07716277020168140301.
09/09/2020 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2020 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2020 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2020 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2020 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2020 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2020 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2020 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2020 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2020 12:32

AGUARDANDO JUNTADA
13/08/2020 11:31

AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2020 13:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/08/2020 09:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/08/2020 09:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/08/2020 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2020 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2020 18:09

Remessa
21/02/2020 18:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2020 18:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2020 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3995-44
17/02/2020 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3995-44
17/02/2020 11:26

Remessa
17/02/2020 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2020 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2020 17:10

Remessa
14/02/2020 17:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2020 17:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2019 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/06/2018 07:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/06/2018 13:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/06/2018 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2018 13:21

CERTIDAO - CERTIDAO
13/06/2018 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2018 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2018 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2018 11:11

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/06/2018 11:11

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
13/06/2018 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2018 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2018 11:03

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/06/2018 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2018 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2018 12:23

Remessa
11/06/2018 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2018 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2017 08:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/10/2017 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2017 08:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/10/2017 08:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/09/2017 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE MARABÁ, : RODNEY FIGUEIREDO FREITAS
14/09/2017 11:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2017.03685675-16 de CAPITAL, para ZONA 2 DE MARABÁ. Justificativa: Cumprimento de outra Comarca
29/08/2017 11:26

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2017 11:15

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
29/08/2017 11:15

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
29/08/2017 11:15

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
29/08/2017 11:15

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO.
29/08/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2017 11:15

Citação CITACAO
29/08/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2017 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2017 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2017 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/02/2017 09:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev. de Ar. Mov. 22.02.
23/01/2017 12:22

AGUARDANDO PRAZO
23/01/2017 12:11

REMESSA AOS CORREIOS - js604445077br - FEDERACAO DAS UNIMEDS - 69053150
23/01/2017 11:56

CitaçãoOSTAL
23/01/2017 11:46

Remessa - PARA QUE SEJA DIGITALMENTE ASSINADO
23/01/2017 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 10:06

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
23/01/2017 09:59

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/01/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2017 09:59

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/01/2017 09:59

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/01/2017 09:59

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO
23/01/2017 09:59

LIMINAR - LIMINAR
23/01/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 09:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/01/2017 12:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/01/2017 14:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/01/2017 14:17

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: CÍVEL E COMÉRCIO, da Vara: VARA DO PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM para Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria: SECRE
26/12/2016 08:08

A SECRETARIA
24/12/2016 08:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/12/2016 07:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/12/2016 16:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/12/2016 16:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/12/2016 16:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/12/2016 20:09

A SECRETARIA
22/12/2016 17:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/12/2016 17:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/12/2016 10:55

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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