22/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
24/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:10

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
06/10/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA ELIANA FREITAS DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
14/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 13/09/2024.
14/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
13/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:40

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE ALTAMIRA - CNPJ: 05.***.***/0001-37 (REQUERIDO)
11/09/2024 08:29

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:29

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
14/06/2023 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 04:35

Decorrido prazo de MARIA ELIANA FREITAS DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:19

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0800913-64.2023.8.14.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: Nome: MARIA ELIANA FREITAS DA SILVA Endereço: Rua IV, 112, (Cj Ivalândia), Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-035 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido DECISÃO – MANDADO 1.

Recebo a petição inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, a ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. 1.1.

Nos temos do julgamento do Recurso Especial nº 1.804.186/SC, julgado sob o rito dos repetitivos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ assentou a tese que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum[1]”.

Portanto, indefiro a tramitação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a tramitação sob o rito comum. 2.

Defiro o pedido de gratuidade na forma do art. 98 do CPC. 3.

Cite-se/Intime-se o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, por intermédio de seu representante legal para querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.

Caso haja, por parte do executado, pedido de desistência do prazo para impugnação à execução, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 3.2.

Havendo desistência ou superado o prazo para impugnação fica, desde já, autorizada a Secretaria à expedição de ofício de RPV requisitando ao executado, o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC c/c. art. 100, §3º, da CF. 4.

Apresentada impugnação à execução, intime-se a parte autora para manifestação (art. 10 do CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 10 de fevereiro de 2023.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1]REsp n. 1.804.186/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 11/9/2020.

FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
10/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 12:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELIANA FREITAS DA SILVA - CPF: *71.***.*88-04 (REQUERENTE).
09/02/2023 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 18:24

Conclusos para decisão
09/02/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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