19/06/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:40

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:58

Transitado em Julgado em 13/03/2023
15/02/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 01:51

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0800847-38.2022.8.14.0064.

Classe: Restauração de Registro Civil de Nascimento.

Requerente: RAIMUNDA SOARES DE SOUSA.

Sentença com resolução de mérito. 1.

RAIMUNDA SOARES DE SOUSA postulou a Restauração de Registro de Nascimento, alegando que, ao tentar a extração de uma segunda via, foi informado que não existia registro de seu nascimento. 2.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 83019426). 3. É o relatório.

Decido. 4.

O registro de nascimento pode ser restaurado quando existe, mas há rasuras ou outra impossibilidade de recuperar dados completos.

A restauração de registro é prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que transcrevo: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. 5.

A caso posto em juízo é a hipótese, muito comum anos atrás, em que o Registrador fazia a certidão de nascimento para uma pessoa, mas não lançava no livro, conforme verificamos na certidão negativa Id. 82793154. 6.

Ao invés de lançar os dados no livro e extrair uma certidão, fazia uma certidão e não lançava no livro.

Podemos questionar se isso gera ou não o direito à restauração, analisando a questão estrito senso, ou se a solução legal seria um pedido de registro de nascimento, pois registro não houve. 7.

A solução de fazer novo registro, em uma técnica fria, seria a correta, no entanto, não podemos fechar os olhos à segurança e estabilidade das relações sociais, por isso, a restauração é a medida adequada, preservando os dados registrais da requerente estabelecidos em vários documentos e causando menos prejuízos à parte postulante. 8.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando ao Cartório de Registro Civil de Viseu, que restaure o assento de Nascimento do requerente, na forma da lei.

P.R.I.C.

O cumprimento dar-se-á sem custas judiciais e extrajudiciais.

Após o trânsito, arquive-se.

Viseu - PA, 10 de fevereiro de 2023.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
13/02/2023 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 21:50

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 15:41

Conclusos para julgamento
09/02/2023 15:41

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:00

Desentranhado o documento
01/12/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 20:55

Conclusos para decisão
30/11/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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