18/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ELDIEL BORGES DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:42

Baixa Definitiva
14/04/2023 10:39

Transitado em Julgado em 14/04/2023
29/03/2023 00:05

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:25

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0802179-04.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Kaline Rocha Gonçalves (OAB/PA n.º 30.916) IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única de Brasil Novo PACIENTE: ELDIEL BORGES DA SILVA RELATORA: Desa.

VANIA FORTES BITAR Visto, etc., Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pela advogada Kaline Rocha Gonçalves (OAB/PA nº 830.916) em favor de ELDIEL BORGES DA SILVA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo.

Informa que o paciente é réu na ação penal nº 0800309-36.2022.8.14.0071, em trâmite perante o juízo inquinado coator, sob acusação de suposta prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º, incs.

I, II e V, da Lei n.º 11.340/06, tendo sido sua prisão flagrancial efetuada em 15/07/2022 e convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia realizada em 17/07/2022.

Sustenta a impetrante, em síntese, estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos da prisão preventiva, a qual sequer foi reavaliada, alegando, ainda, excesso de prazo, tendo em vista estar o coacto segregado cautelarmente por mais de 07 (sete) meses, motivo pelo qual requer seja a mesma revogada, a fim de que o coacto possa responder ao processo em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente por ser possuidor de condições pessoais favoráveis.

Por fim, requer a concessão liminar da ordem, e, no mérito, a concessão em definitivo, a fim de que seja revogada a medida extrema, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Vieram-me os autos distribuídos, ocasião em que indeferi o pleito liminar e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que as prestou regularmente, esclarecendo, em suma, ter sido prolatada sentença condenatória em desfavor do réu no dia 13/02/2023, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º, incs.

I, II e V, da Lei nº 11.340/06, cuja pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, tendo sido cumprido o alvará de soltura respectivo.

A Procuradora de Justiça Criminal, Dra.

Dulcelinda Lobato Pantoja, se manifestou pela prejudicialidade do writ.writ.

Relatei, decido: Tendo em vista as informações prestadas pelo juízo a quo, esclarecendo ter sido proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, tendo sido cumprido o alvará de soltura respectivo, vê-se que o presente writ se encontra prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc.

X, do Regimento Interno desta Corte.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém (Pa), 23 de março de 2023.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
27/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:55

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
23/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 09:20

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:10

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0802179-04.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KALINE ROCHA GONCALVES IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BRASIL NOVO PACIENTE: ELDIEL BORGES DA SILVA RELATORA: VANIA FORTES BITAR 1- O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2- Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3- Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Belém, 10 de fevereiro de 2023.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
13/02/2023 12:19

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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