TJPA - 0006013-19.2019.8.14.0055

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA

CPF *70.***.*54-15

Advogados

ELDELY DA SILVA HUBNER

OAB: 5201/PA

CPF *37.***.*97-87

DANIELLY JESSICA CORDEIRO DE SOUSA

OAB: 23249/PA

CPF *31.***.*38-70

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DO 2° OFICIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

ELISIO RODRIGUES DA SILVA

CPF *19.***.*42-34

Advogados

WASLLEY PESSOA PINHEIRO

OAB: 29573/PA

CPF *15.***.*94-23

ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE

OAB: 16967/PA

CPF *13.***.*89-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARTORIO DO 2º OFICIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 09:35

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/09/2024 10:51

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

  • 17/09/2024 06:26

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

  • 05/08/2024 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 19:26

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 05/08/2024 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 04:52

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 02:50

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:13

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/11/2023 01:14

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 03:18

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE em 27/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 02:10

    Decorrido prazo de ELDELY DA SILVA HUBNER em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 02:09

    Decorrido prazo de WASLLEY PESSOA PINHEIRO em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 10:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:05

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 11:05

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 04:45

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 03:57

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 02:23

    Publicado Decisão em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.

    JOÃO BATISTA F.

    DE SOUZA - AV.

    NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] PROCESSO Nº 0006013-19.2019.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA Advogado: DANIELLY JESSICA CORDEIRO DE SOUSA OAB: PA23249 Endereço: BR367, 4050, CAMBOLO, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Advogado: ELDELY DA SILVA HUBNER OAB: PA5201 Endereço: ALMENARA, 558, Praça Célio Miranda 984, MODULO II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REU: ELISIO RODRIGUES DA SILVA Advogado: ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE OAB: PA16967 Endereço: CANTIDIO NUNES, 260, VILA NOVA, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: WASLLEY PESSOA PINHEIRO OAB: PA29573 Endereço: 13 DE MAIO, 100, TREVO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

    Genilda Maria Marcelino da Silva, através de sua advogada, apresentou embargos de declaração, contra sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10%, dividido em 5% em favor da embargante e 5% em favor do embargado.

    Em contrarrazões, a parte embargada, através de sua advogada, requereu o improvimento do recurso, argumentando que a decisão do douto julgador fora justa em relação aos honorários, pois não houve polo vencedor na presente ação, sendo justo que ambas as partes paguem os honorários e não somente o embargado. É o relatório.

    Decido.

    A rigor, os embargos buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1022, do Código Processo Civil de 2015.

    Assim, têm os embargos de declaração, como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do CPC/2015, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe, eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, instrumento processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido.

    Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas.” A embargante sustenta que a sentença proferida nos autos foi contraditória, uma vez que homologado o acordo não haveria parte vencedora e parte vencida, e por consequência, condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

    Assiste razão ao embargante.

    Consoante já mencionado, a transação “é um negócio jurídico com que se previne ou encerra-se um litígio de caráter patrimonial mediante concessões mútuas (arts. 840-841, CC)”, isto é, não há parte vencida e parte vencedora, logo não há que se falar em sucumbência recíproca.

    Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DE PROPOSTA FORMULADA PELA OUTRA PARTE -TRANSIGENCIA - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA -CONDENAÇÃO - INEXISTENCIA.

    I - SE O PROCESSO FOI EXTINTO PORQUE, EM SEU CURSO, O AUTOR ACEITOU PROPOSTA FORMULADA PELO REU, E CERTO DIZER QUE HOUVE TRANSAÇÃO (C.

    CIVIL - ART. 1.025).

    II - EM HAVENDO TRANSAÇÃO, NÃO HA SUCUMBENCIA.

    O PROCESSO TERMINA SEM CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES (CPC, ART. 26, PARÁGRAFO 2.). (REsp 87.696/CE, Rel.

    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1996, DJ 17/06/1996, p. 21457) Destaquei “Em acordos entabulados entre as partes e homologados judicialmente, não há sucumbência, não havendo que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais” (TJ/SP - Agr.

    Instr. 7.220.426-1 - 11a Câmara de Direito Privado - Rei.

    Des.

    SOARES LEVADA - j . 17.04.08) Destaquei Assim sendo, entendo que houve um desacerto por parte deste juízo na fixação de honorários advocatícios quando da sentença homologatória do acordo judicial.

    Logo, reconheço que a fixação de honorários advocatícios foi arbitrada de forma indevida, haja vista a inexistência de parte sucumbida quando se homologa uma transação.

    Partindo desta premissa, entendo que como não houve qualquer ressalva quanto aos honorários advocatícios no acordo pactuado, presume-se que as partes irão arcar com os honorários dos seus respectivos patronos.

    ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes e lhes dou provimento, para que no ponto da sentença que fixou os honorários advocatícios, passe, em substituição ao anterior, a constar: “Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão do acordo pactuado entre as partes”, o que faço com fundamento no art. 90, §2º, do CPC, aplicado em analogia.

    No mais, permanece a sentença tal como lançada.

    Intimem-se as partes.

    Nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, intime-se a apelante para complementar ou alterar suas razões recursais.

    Cumpra-se.

    São Miguel do Guamá, 13 de fevereiro de 2023 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 13/02/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 15:23

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2023 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2022 02:04

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 02:04

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 05:41

    Decorrido prazo de ELISIO RODRIGUES DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 05:41

    Decorrido prazo de GENILDA MARIA MARCELINO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 01:03

    Decorrido prazo de DANIELLY JESSICA CORDEIRO DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 20:25

    Audiência Conciliação e Instrução realizada para 20/10/2022 10:00 Vara Única de São Miguel do Guamá.

  • 19/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 08:52

    Audiência Conciliação e Instrução designada para 20/10/2022 10:00 Vara Única de São Miguel do Guamá.

  • 17/10/2022 08:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2022 02:18

    Publicado Decisão em 13/10/2022.

  • 11/10/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

  • 07/10/2022 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 09:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/06/2022 01:50

    Decorrido prazo de Cartório do 2° Oficio de São Miguel do Guamá/PA em 10/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 08:43

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 29/05/2022 01:23

    Decorrido prazo de ELDELY DA SILVA HUBNER em 23/05/2022 23:59.

  • 29/05/2022 01:23

    Decorrido prazo de DANIELLY JESSICA CORDEIRO DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 17:00

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/05/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 10:09

    Processo migrado do sistema Libra

  • 04/05/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 09:14

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00060131920198140055: - Classe Antiga: 99, Classe Nova: 7. - O asssunto 8829 foi removido. - O asssunto 7664 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8829 para 7664. - Justi

  • 03/05/2022 14:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: erro

  • 03/05/2022 13:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5346-37

  • 03/05/2022 13:37

    Remessa - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 03/05/2022 13:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2022 09:36

    OUTROS

  • 25/04/2022 16:12

    REMESSA INTERNA

  • 25/04/2022 13:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/04/2022 13:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2022 13:17

    Recurso - Recurso

  • 25/04/2022 13:14

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/04/2022 13:14

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/04/2022 13:02

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/04/2022 13:02

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/04/2022 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2022 13:00

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/04/2022 12:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2022 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2022 11:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/04/2022 11:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 25/04/2022 11:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 25/04/2022 11:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/04/2022 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2022 11:00

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/04/2022 09:53

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4595-54

  • 18/04/2022 09:53

    Remessa - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA

  • 18/04/2022 09:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/04/2022 09:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/04/2022 08:28

    A SECRETARIA

  • 05/04/2022 16:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2022 16:32

    Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

  • 07/12/2021 10:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/12/2021 10:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 07/12/2021 10:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 07/12/2021 10:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/12/2021 11:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7714-52

  • 02/12/2021 11:34

    Remessa - TERMO DA AUTOCOMPOSIÇÃO

  • 02/12/2021 11:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2021 11:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2021 09:43

    OUTROS

  • 14/04/2021 11:30

    CONCLUSOS

  • 05/03/2021 13:18

    CONCLUSOS

  • 04/03/2021 10:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/01/2021 09:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2020 10:07

    OUTROS

  • 17/12/2020 10:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/12/2020 10:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 17/12/2020 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 17/12/2020 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2020 10:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5751-55

  • 17/12/2020 10:07

    Remessa - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2020 10:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/12/2020 10:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2020 10:48

    VISTAS AO ADVOGADO - CONTÉM FLS. DE 01 A 108, COM UMA MÍDIA NOS AUTOS.

  • 14/12/2020 09:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 14/12/2020 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 14/12/2020 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2020 11:46

    OUTROS

  • 02/12/2020 11:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1670-12

  • 02/12/2020 11:32

    Remessa - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2020 11:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2020 11:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/11/2020 11:55

    VISTAS AO ADVOGADO - contendo 96 pag. e 1 mídia.

  • 26/11/2020 11:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLVENDO PÓS CALCULO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/11/2020 11:38

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 26/11/2020 11:38

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 26/11/2020 11:12

    À UNAJ - para calcular custas.

  • 26/11/2020 09:26

    VISTAS AO ADVOGADO - contendo 95 pag. e 1 mídia.

  • 26/11/2020 09:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/11/2020 13:12

    OUTROS

  • 10/11/2020 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2020 13:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/11/2020 13:37

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 10/11/2020 13:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/11/2020 10:13

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/11/2020 10:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2020 10:02

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/06/2020 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2020 09:00

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/06/2020 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2020 08:59

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 15/01/2020 11:02

    OUTROS

  • 13/01/2020 11:30

    OUTROS

  • 13/01/2020 11:29

    OUTROS

  • 09/01/2020 12:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/01/2020 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2020 12:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/01/2020 12:40

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 09/01/2020 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2019 15:49

    OUTROS

  • 26/10/2019 15:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/10/2019 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2019 10:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/10/2019 13:23

    OUTROS

  • 15/10/2019 13:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 13:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 13:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2019 13:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 13:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 13:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2019 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6397-93

  • 15/10/2019 12:12

    Remessa

  • 15/10/2019 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2019 12:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/10/2019 08:47

    VISTAS AO ADVOGADO - PARA DRA. ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE OAB/PA 16967, CONTENDO 62 PÁGINAS

  • 01/10/2019 08:46

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE (8503475), que representa a parte ELISIO RODRIGUES DA SILVA (9529166) no processo 00060131920198140055.

  • 30/09/2019 09:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9354-18

  • 30/09/2019 09:40

    Remessa

  • 30/09/2019 09:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/09/2019 09:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/09/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/09/2019 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/09/2019 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/09/2019 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/09/2019 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2019 11:32

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/09/2019 11:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/09/2019 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2019 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 09:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/09/2019 09:27

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 09:24

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 26/09/2019 09:23

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 26/09/2019 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2019 08:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5621-14

  • 24/09/2019 08:54

    Remessa - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/09/2019 08:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2019 08:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/09/2019 11:47

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/09/2019 11:47

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/09/2019 11:47

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/09/2019 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2019 11:26

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/08/2019 12:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : AMOS BEZERRA DA SILVA

  • 12/08/2019 12:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/08/2019 13:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5077-33

  • 09/08/2019 13:06

    Remessa

  • 09/08/2019 13:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2019 13:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/08/2019 17:22

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 08/08/2019 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2019 10:20

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/08/2019 10:20

    Citação CITACAO

  • 06/08/2019 10:57

    OUTROS

  • 01/08/2019 13:42

    OUTROS

  • 25/07/2019 09:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/07/2019 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2019 09:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/07/2019 09:06

    OUTROS

  • 15/07/2019 13:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/07/2019 08:27

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/07/2019 08:27

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO

  • 01/07/2019 10:07

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 01/07/2019 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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