22/03/2023 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2023 13:25

Baixa Definitiva
17/02/2023 00:01

Publicado Ementa em 17/02/2023.
17/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ABSOLVIÇÃO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVA SEGURA.

CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU RUAN GOMES.

PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO.

VALOR PROBANTE.

DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO ACUSADO.

EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL.

CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA.

ERRO DO JUÍZO SENTENCIANTE.

PLEITO PREJUDICADO.

JUÍZO QUE JÁ CORRIGIU A PENA DO ACUSADO LUCAS PEREIRA SOARES PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Válida é a prova obtida por meio dos depoimentos da vítima, prestados com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mais ainda quando apoiada em outros elementos de prova.

Dessa forma, os depoimentos da vítima não deixam dúvidas quanto à prática do crime de roubo majorado, impondo-se, portanto, a manutenção do édito condenatório contra o réu Lucas Pereira Soares, ressaltando que há também o relato judicial do policial responsável pela prisão do apelante, bem como a confissão em juízo do corréu Ruan Gomes. 2.

A decisão de 1º grau está embasada em fartos elementos de prova aptos a sustentar a condenação, tendo o juízo a quo formado o seu convencimento pela livre apreciação das provas do caderno processual, respeitando o princípio da persuasão racional, devendo, portanto, ser mantida a condenação do apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3.

Vale pontuar que o pedido de redução da pena resta prejudicado, já que, no dia 21/07/2022, o juízo a quo corrigiu o erro no cálculo da pena do acusado Lucas Pereira Soares, reduzindo-a para o patamar definitivo correto de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Pedido prejudicado. 4.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos seis dias e finalizada aos treze dias do mês de fevereiro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
15/02/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:25

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), LUCAS PEREIRA SOARES (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
13/02/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2023 13:21

Conclusos ao revisor
10/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:33

Conclusos para julgamento
03/10/2022 11:02

Juntada de Petição de parecer
29/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:40

Conclusos ao relator
29/09/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:03

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2022 14:25

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:24

Recebidos os autos
10/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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