31/07/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:12

Transitado em Julgado em 22/07/2024
27/07/2024 11:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 11:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

0800123-41.2023.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS (, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c restituição e indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO SANTANDER S/A., igualmente qualificado.

Alegou a parte autora desconhecer descontos indevidos em seu benefício em virtude de empréstimos consignados.

Juntou documentos.

O Banco apresentou contestação asseverando que o autor efetuou a contratação com a instituição financeira, juntando contratos assinados a rogo e por duas testemunhas.

A requerente ofereceu réplica à contestação e reiterou a petição inicial.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Passo a analisar as preliminares aduzidas pela parte promovida.

II - DA AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA: Ante o princípio da inafastabilidade de jurisdição, não há que se falar em prévio requerimento administrativo antes de ajuizar uma ação judicial..

Afasto, desta forma,igualmente, a preliminar em questão.

Passo a analisar o mérito A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos consignados, sem seu conhecimento.

Por sua vez, o Banco requerido trouxe aos autos cópias dos contratos ao id 106551442.

O cerne do presente feito se resume a validade ou não do contrato anexado aos autos, eis que se trata de pessoa idosa e analfabeta.

Nos contratos supracitados, consta assinatura a rogo do autor e as assinaturas de duas testemunhas.

O Código Civil, dispõe que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Outrossim, conforme julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a apresentação de instrumento público para validar o negócio jurídico, se tratando de pessoa analfabeta, bastando observar os requisitos do que dispõe o Código CIvil: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424 - PE (2021/0120873-7) - RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data do Julgamento: 07 de dezembro de 2021.

Ademais, tendo a parte ré juntado os documentos comprobatórios, não há de se falar em ato ilícito praticado pelo Banco requerido.

A jurisprudência não se omite: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões.

Não se verifica ofensa ao mencionado princípio, o qual informa acerca da necessidade de indicação das razões de fato e de direito pelas quais sustenta o recorrente deva ser reformada a decisão hostilizada.

Preliminar Rejeitada. 2.Preliminar: Impugnação a gratuidade deferida em favor do recorrente.

Impossibilidade.

Requisitos para a concessão do benefício devidamente observados pelo magistrado de piso.

Preliminar Rejeitada. 3.

Mérito. 3.1.Contratação devidamente comprovada.

Dessa forma, tenho que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 3.2.Ademais, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, inviável revela-se a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade da contratação em discussão. 3.3.Não obstante a improcedência da demanda, face a constatação da regularidade do negócio jurídico, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 80 do CPC, visto que o simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário, razão pela qual entendo que a multa aplicada ao autor/apelante na sentença vergastada deve ser afastada. 4.

Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo, outrossim, a sentença objurgada em seus demais termos. É como voto. (RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800242-14.2019.8.14.0221 - Número CNJ: 0800242-14.2019.8.14.0221) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários diante da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Curionópolis, 28 de junho de 2024.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
28/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:07

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 10:00

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
28/12/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:24

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Intimação

0800123-41.2023.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que indiquem se pretendem produzir outro meio de prova, justificando sua necessidade, ou, ainda, se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se neste caso, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Curionópolis, 23 de novembro de 2023. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito respondendo por Curionópolis
24/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:54

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av.

Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800123-41.2023.8.14.0018 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Com fundamento no Provimento 06/2009 CJCI, INTIMO a parte requerente para que apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Curionópolis/PA, 2023-08-02 10:39:02.506. (Assinado digitalmente) Maria Milande Rodrigues Silva Matrícula 32760 TJPA Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XI,
02/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:30

Juntada de identificação de ar
25/07/2023 23:52

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 05/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*24-20 (REQUERENTE).
01/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 02:54

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Conforme facultado pelo artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a alegada insuficiência de recursos, necessária à concessão do benefício de justiça gratuita, por meio da juntada aos autos dos seguintes documentos: 1) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos 3 (três) exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; 2) comprovantes de renda mensal dos últimos 5 (CINCO) meses; 3) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativo aos últimos 3 (três) meses; 4) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do requerente concernentes aos últimos 3 (três) meses.

Cumpra-se.

Curionópolis,09 de fevereiro de 2023. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito respondendo por Curionópolis
13/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 11:44

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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