12/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 12:38

Expedição de Mandado.
08/06/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:52

Decorrido prazo de GIOVANNA AMARAL SANTOS em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:52

Decorrido prazo de GIOVANNA AMARAL SANTOS em 17/07/2023 23:59.
17/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 12:25

Juntada de Termo de Compromisso
26/02/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 01:55

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0800060-75.2023.8.14.0063 AUTOS DE: AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTES: FABIO VINICIUS PAIXAO DE MORAES ELIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARLENE DA SILVA PAIXÃO DECISÃO Visto etc.

I- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em razão da afirmação constante na inicial, na forma prevista no art. 98 e seguinte do NCPC.

II- DA NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE Sem prejuízo, comprovada também a filiação dos Requerentes com a de cujus, tendo inclusive legitimidade para requerer o inventário (art. 616, III do CPC) e não havendo manifestação por parte de outros interessados que teriam a legitimidade concorrente (art. 616, CPC), com base no art. 617, II do CPC, NOMEIO FABIO VINICIUS PAIXAO DE MORAES como inventariante, devendo comparecer à sede desde Fórum, sendo intimado através de seu Patrono legalmente constituído, para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (§ único do art. 615), ficando ciente quanto aos quanto à seus direito e deveres expressos nos arts. 619, 619 e seus incisos do Código de Processo Civil.

III- DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Com base no art. 620 do CPC, após tomado o compromisso por parte do inventariante, deve-se ser cientificado a fazer as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, podendo também serem prestadas por meio de petição firmada por procurado com poderes especiais (art. 620, §2º, CPC).

IV – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Por fim, tendo em vista a possibilidade da realização de exibição de documentos de forma incidental, conforme disposto nos art. 396 e 397, I e II do NCPC, DEFIRO o pedido de citação do nacional JOSIEL DOS PASSOS SOUSA, com o fim de que este apresente documentos relacionados ao único bem a ser inventariado como: certidões cartorárias, talões de IPTU, contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Palheta, n. 417, Bairro: Sol Nascente, CEP: 68.780-000, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do estipulado nos arts.402 e 403 do NCPC.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré-PA, data da assinatura eletrônica.

Luísa Padoan Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA
14/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:43

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO VINICIUS PAIXAO DE MORAES - CPF: *45.***.*95-30 (REQUERENTE).
23/01/2023 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2023 17:16

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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