21/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JAQUELINE GONCALVES DE SOUZA LOPES - CPF: *08.***.*36-97 (REU), LUCIRENE PEREIRA LOPES - CPF: *93.***.*89-34 (REU) e RAIMUNDO ALVES BERNARDES - CPF: *69.***.*74-04 (REU)
06/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 21:37

Publicado Edital em 12/12/2024.
20/12/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo n°: 0802955-48.2021.8.14.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] ACUSADO: JAQUELINE GONCALVES DE SOUZA LOPES CPF: *08.***.*36-97, RAIMUNDO ALVES BERNARDES CPF: *69.***.*74-04, LUCIRENE PEREIRA LOPES CPF: *93.***.*89-34 Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de Barcarena, expeço o presente EDITAL com a finalidade de CITAR o acusado acima indicado, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que apresente resposta a acusação e/ou constitua advogado.

Barcarena-PA, 10 de dezembro de 2024 ALICE DOS SANTOS SANTOS Secretaria da Vara Criminal de Barcarena – Pará
10/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:32

Expedição de Edital.
09/12/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 06:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 12:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 12:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
24/04/2024 08:49

Expedição de Mandado.
24/04/2024 08:31

Expedição de Mandado.
24/04/2024 08:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:02

Recebida a denúncia contra DAIANE GONCALVES AMARAL - CPF: *61.***.*89-00 (VÍTIMA), DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DEACA BARCARENA (AUTORIDADE), GIOVANA PASSOS LOPES - CPF: *25.***.*19-97 (VÍTIMA), JAQUELINE GONCALVES D
19/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:32

Juntada de Petição de denúncia
22/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2023 07:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
09/07/2023 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
27/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:14

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:27

Audiência Depoimento Especial realizada para 27/03/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
22/03/2023 23:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BERNARDES em 21/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:31

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2023 05:50

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DEACA BARCARENA em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:33

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DE SOUZA LOPES em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:33

Decorrido prazo de LUCIRENE PEREIRA LOPES em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:33

Decorrido prazo de DAIANE GONCALVES AMARAL em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:33

Decorrido prazo de THAMIRES SOUZA LOPES em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:32

Decorrido prazo de GIOVANA PASSOS LOPES em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:11

Decorrido prazo de LUCIRENE PEREIRA LOPES em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BERNARDES em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:10

Decorrido prazo de JAQUELINE GONCALVES DE SOUZA LOPES em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 23:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2023 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 02:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2023 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 02:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2023 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 02:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2023 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 01:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2023 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 01:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2023 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 13:11

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
15/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 08:49

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
15/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802955-48.2021.8.14.0008 DECISÃO Cuida-se de pedido de Produção Antecipada de Provas com objetivo de elucidação de suposto crime previsto no art. 217-A do Código Penal, tendo como suspeitos JAQUELINE GONCALVES DE SOUZA LOPES, RAIMUNDO ALVES BERNARDES e LUCIRENE PEREIRA LOPES.

O Ministério Público visa a tomada de depoimento especial das menores G.P.L. (15 anos); J.N.S. (16 anos); T.S.L. (15 anos) e D.G.A. (15 anos), na forma da Lei n.º 13.431/17.

A Lei n.º 13.431/17, inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer que: Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Art. 12.

O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento: I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos; III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco; V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo. §1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender. §2º O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. §3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado. §4º Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo. §5º As condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha. §6º O depoimento especial tramitará em segredo de justiça.

No dia 04/04/2018, entrou em vigor a Lei n.º 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, para colocá-los a salvo de toda forma de violência.

Alterando a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Entre os direitos e garantias, a nova lei, instaurou dois novos procedimentos que dizem respeito ao atendimento das crianças e adolescentes.

Agora crianças ou adolescentes em situação de violência, poderão ser ouvidos por meio da escuta especializada ou do depoimento especial.

A escuta especializada consiste na entrevista sobre a situação de violência perante órgão de rede de proteção, limitado ao relato estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, é o chamado depoimento sem dano, que é realizado uma única vez, de forma multidisciplinar (auxílio de assistente social ou psicólogo), permitindo um ambiente menos constrangedor, mais propicio a verdade e evitando vitimização secundária.

No presente caso, consta nos autos, que as menores G.P.L.; J.N.S.; T.S.L. e D.G.A., supostamente teriam sido abusadas sexualmente por RAIMUNDO ALVES BERNARDES.

In casu, se enquadra na hipótese descrita para colheita de depoimento especial, uma vez que sofreu, em tese, violência sexual, o que se amolda na hipótese do art. 11, §1º, II da Lei n.º 13.431/17.

Assim, DETERMINO: 1.

O feito deve tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA para assegurar o direito à intimidade e à privacidade da vítima (Art. 12 § 6º da Lei n.º 13.431/17); 2.

Acolho o pedido Ministerial e designo o dia 27 de março de 2023, às 09h, para REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL; 3.

Atente-se para que a vítima seja RESGUARDADA DE QUALQUER CONTADO, AINDA QUE VISUAL, com o suposto acusado. (art. 9º da Lei n.º 13.431/17); 4.

OFICIE-SE a equipe multidisciplinar desta Comarca a fim de realizar o depoimento especial da testemunha menor; 5.

Adotar-se-á o rito da PRODUÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA DE PROVA, devendo-se, portanto, respeitar o efetivo contraditório na prática de qualquer ato; 6.

INTIME-SE a vítima na pessoa de seu responsável legal.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

COMUNIQUE-SE à autoridade policial.

Seja certificado se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários.

Em caso de não atendimento, oficiar/reiterar imediatamente, com prazo de 05 (cinco) dias, inclusive por e-mail.

Sem prejuízo, expeça-se carta precatória, se houver necessidade.

O presente despacho/decisão serve como mandado de prisão/citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
14/02/2023 12:34

Audiência Depoimento Especial designada para 27/03/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
14/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:32

Expedição de Mandado.
14/02/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:41

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:09

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:58

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:46

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:33

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2023 12:46

Conclusos para decisão
22/01/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2021 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/11/2021 23:59.
05/10/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/10/2021 12:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/10/2021 12:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/10/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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