25/05/2024 21:06

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 21:06

Transitado em Julgado em 15/04/2024
20/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA DE FORMA HIBRÍDA Proc.

Nº: 0818006-66.2022.8.14.0040 Artigo 33, caput, e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006.

Acusado: KALINNY SILVA BEZERRA DEFENSORIA PÚBLICA Aos 3 (TRES) dias do mês 04 (ABRIL) de 2024 (DOIS MIL E VINTE E QAUTRO), na sala de audiência da 1ª Vara Criminal, onde se achavam presentes ao ato por videoconferência, o MM.

Juiz de Direito, Dr.

LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE, comigo, Luana Caldas, servidora, ao final assinado, presente o Representante do Ministério Público Dr.

CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA; presente o acusado acompanhado de seu causídico constituído ; Aberta a audiência realizada de forma híbrida, fora realizado o pregão verificou-se a presença da acusada bem como das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Ante a dispensa das oitivas das testemunhas e do interrogatório da ré, passou-se às alegações finais.

Requerimento das partes: Ante inexistência de cadeia de custodia nos autos pra tornar a prova licita, e segundo a Constituição Federal as provas ilícitas não podem ser admitidas no processo, requer o MP a dispensa das testemunhas por não haver justa causa para suas oitivas nos termos do artigo 401 do CPP.

A defesa reitera os argumentos do MP e requer a dispensa do interrogatório.

As mídias contendo as gravações serão acostadas aos autos juntamente com relatório de gravação.

Decisões e providências determinadas em audiência: a) Homologo o pedido de dispenso uma vez que inexiste justa causa nos termos manifestados. b) Sentença Absolutória, integra em mídia anexa.

Dispensado o relatório. observo que não houve comprovação da materialidade, resultando em dúvida, tendo em vista que o laudo de constatação da quantidade e natureza da droga, não observou o que dispõe a legislação acerca da cadeia de Custódia, não havendo, portanto, certeza se a droga periciada sequer é a droga apreendida, uma vez que não foram atendidas as etapas estabelecidas em lei para que se possa observar a atuação escorreita do poder público quanto à produção de prova técnica.

Nesse sentido, entendo que não a é outra conclusão que se pode chegar, a não ser, absolvição da acusada, razão pela qual deixo de acolher os pedidos do Ministério público, estabelecidos em denúncia E JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER A ACUSADA KALINNY SILVA BEZERRA dos fatos contra ela imputados nessa ação penal.

Procedam se as as comunicações de estilo As partes renunciam ao prazo recursal.

Arquive-se.

Revogo toda e qualquer medida cautelar proferida nestes autos.

Arquive-se.

Dispensadas as assinaturas dos presentes em razão de os autos serem virtuais; Nada mais havendo, foi o presente termo encerrado.

Eu............................., Luana Caldas, Servidora, o digitei e subscrevi.
08/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:15

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 17:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2024 10:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
03/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 07:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:09

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:09

Decorrido prazo de PATRICIA AYRES DE MELO em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:09

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0818006-66.2022.8.14.0040 D E C I S Ã O I.

Retifique o endereço do MP.

II.

Designo o dia __03 DE ABRIL DE 2024___ às _10___h__30__min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/08.

III.

Intime-se o (a/s) acusado (a/s), com as formalidades de estilo, para que compareça(m) PRESENCIALMENTE ao ato.

IV.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, se for o caso, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no dia e hora designados.

RESSALTE-SE QUE, CASO ALGUMA TESTEMUNHA RESIDA FORA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, considerando que é possível a sua oitiva diretamente por este Juízo, INTIME-O para que compareça à audiência supracitada através do link que constará do mandado de intimação.

Destaque-se ainda que, visando a realização da audiência, por ocasião da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar o e-mail e telefone da testemunha e constar da certidão.

V.

Desde já faculto APENAS aos policiais civis e militares a participação na presente audiência de forma virtual, DESDE QUE SE COMPROMETAM a estarem conectados na hora da audiência ou quando solicitado.

Não sendo possível efetuar conexão, deverá a testemunha comparecer IMEDIATAMENTE ao Fórum, para não atrapalhar os trabalhos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos) reais.

HAVENDO DÚVIDAS, ESSAS PODEM SER SANADAS PREVIAMENTE A AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO NÚMERO 94-3327-9613.

VI.

NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO, O SERVIDOR DEVERÁ CONSTAR DO TEOR DO MESMO O LINK DISPONÍVEL PARA A PARTICIPAÇÃO APENAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM FORA DA COMARCA PARA AUDIÊNCIA.

VII.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

SERVE A PRESENTE DECISÃO APENAS COMO OFÍCIO ENDEREÇADO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E À CIVIL, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB.

Parauapebas-PA, 1 de novembro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito RFS
15/02/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:37

Juntada de
15/02/2024 09:32

Juntada de mandado
15/02/2024 09:28

Juntada de
15/02/2024 09:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2024 10:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
06/11/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2023 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/04/2023 11:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2023 10:48

Juntada de Certidão
06/04/2023 03:18

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:18

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 02:44

Decorrido prazo de PATRICIA AYRES DE MELO em 05/04/2023 23:59.
25/03/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 15:59

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/03/2023 15:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/03/2023 02:21

Decorrido prazo de KALINNY SILVA BEZERRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2023 03:45

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 03:45

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 03:45

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 12:09

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº: 0818006-66.2022.8.14.0040 Denunciada: KALINNY SILVA BEZERRA Capitulação penal: artigo 33, caput, e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006.

DECISÃO Tratam os autos de denúncia formulada em face de KALINNY SILVA BEZERRA, pelo suposto cometimento dos delitos do artigo 33, caput, e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido no dia 23 de novembro de 2022, por volta das 22h00min, localizado à Rua Macedônia, n° 489, Bairro Betânia, em Parauapebas/PA.

Narra a denúncia que a ré foi presa por estar mantendo em depósito para expor à venda seis barras em pedra de uma substância de cor esbranquiçada, pesando aproximadamente 18,13kg (dezoito quilogramas e treze gramas), além de uma substância em pó, pesando aproximadamente 16kg (dezesseis quilogramas), compatíveis com o entorpecente “Cocaína”, cinco barras e uma porção de uma substância amarelada, pesando aproximadamente 4,850kg (quatro quilogramas e oitocentos e cinquenta gramas), condizente com o entorpecente “Crack”, além de seis barras de uma substância esverdeada, pesando aproximadamente 4,232kg (quatro quilogramas duzentos e trinta e duas gramas), conhecida popularmente como “Maconha”, bem como duas balanças de precisão, além de um rolo de papel filme e uma prensadora, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, eis que a substância é entorpecente, conforme Convenção única sobre entorpecente de 1961 (Decreto nº 54.216/64), podendo causar dependência física e/ou psíquica a quem dela fizer uso, estando relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil, constante da Portaria SVS/MS nº 344/98, bem como na Resolução ANVISA/MS RDC nº 36/11.

A acusada foi presa em flagrante em 24/11/2022 e teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar em 16/12/2022 (id 83862732 - Pág. 1).

A agente não responde a outros processos.

A denúncia foi recebida em 03/03/2023 e a ré foi devidamente citada (id 88201316). É o relatório.

Decido.

Analisando a situação processual da acusada, entendo não ser mais o caso de manter a segregação cautelar.

Isto por que, em que pese estejam presentes provas da materialidade e indícios de autoria, entendo que não haverá prejuízo à demanda a decisão revocatória, considerando que as condições pessoais do réu indicam que possui condições de responder ao processo em liberdade, conforme se verifica da sua FAC, pois não responde a nenhum outro processo.

Em tempo, se não comparecer aos acontecimentos processuais, surgirá motivo para nova prisão.

Porém, tal hipótese é remota e não pode ser presumida.

Por esse motivo, não persistindo, ao menos por ora, a infringência aos requisitos do art. 312 do CPP, deve a prisão cautelar ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do novel art. 316 e do art. 319, ambos do CPP.

Pelo exposto, tendo em vista, ainda, não verificar risco à instrução processual e à ordem pública com a liberdade do agente, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A KALINNY SILVA BEZERRA.

EXPEÇA-SE O PERTINENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devidamente clausulado, devendo a agente ser posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.

De igual modo, determino que a ré, como medida diversa à prisão, cumpra as seguintes determinações, sob pena de revogação, nos termos do art. 319 do CPP: a - Comparecer em juízo a cada 03(três) meses para justificar suas atividades e informar qualquer mudança de endereço, pelo período de 02 (dois) anos.; Qualquer impossibilidade, como cediço, deve ser oportunamente comunicada e justificada ao juízo sob pena de revogação das medidas impostas; b- Comparecer a todos os atos para os quais for intimada; Fica a ré advertida de que a inobservância de quaisquer das medidas acima determinadas poderá implicar em nova decretação de sua prisão preventiva, nos moldes do art. 312 e ss. do CPP, assim como ter sua ausência declarada, conforme o art. 367 do CPP, considerando que foi citada pessoalmente.

Na eventualidade de a acusada estar presa por fato diverso, ficam suspensas as determinações acima, as quais deverão ser cumpridas quando da soltura da agente, sob pena de revogação da benesse.

Proceda à BAIXA do mandado de prisão no BNMP 2.0, referente aos presentes autos.

Intime-se.

Ciência ao MP e à Defesa/Defensoria Pública.

Proceda a UPJ à alteração da classe processual.

Após, façam os autos conclusos para inclusão na pauta de audiências de réu solto.

Parauapebas-PA, 14 de março de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas J
17/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 10:28

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:29

Juntada de Alvará de Soltura
14/03/2023 10:51

Concedida a Liberdade provisória de KALINNY SILVA BEZERRA - CPF: *54.***.*16-70 (REU).
13/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:48

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 09:55

Expedição de Mandado.
03/03/2023 05:09

Recebida a denúncia contra KALINNY SILVA BEZERRA - CPF: *54.***.*16-70 (AUTOR DO FATO)
28/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
26/02/2023 01:29

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
26/02/2023 01:29

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 01:07

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 01:07

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 01:07

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] RÉU PRESO Processo nº 0818006-66.2022.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de KALINNY SILVA BEZERRA, id 85714975, a qual requer flexibilização de sua prisão domiciliar em tempo integral, visto que a acusada é mãe e precisa exercer as atribuições inerentes ao poder familiar, como ir ao supermercado, escola e até mesmo procurar ocupação lícita, não parece razoável a medida cautelar imposta.

O que interessa ao fato é que a acusada seja encontrada para realização de qualquer feito.

A ré se encontra em prisão domiciliar desde o dia 19/12/2022.

Instado a se manifestar, o MP foi favorável ao deferimento do pedido (id 86521398). É o relatório.

Decido.

Considerando os elementos constantes dos autos, bem como a manifestação favorável do parquet, defiro o pedido formulado por KALINNY SILVA BEZERRA, para autorizar o deslocamento até a escola do filho, bem como para fins de estudo/trabalho, devendo retornar a residência onde se encontra recolhida em prisão domiciliar.

A Polícia Civil está autorizada a realizar inspeções no imóvel em que a medida será cumprida, sem prévia comunicação ou autorização do juízo, atendendo, por exemplo, a uma solicitação do MP, a fim de checar se todas as condições estão sendo cumpridas.

Ciência ao MP e à Defesa.

Intime-se a defesa da ré para indicar o endereço das testemunhas ou dizer se comparecerão em audiência independentemente de intimação, no prazo de 02 (dois) dias.

Parauapebas-PA, 14 de fevereiro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas j
15/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2023 21:44

Conclusos para decisão
12/02/2023 11:23

Juntada de Petição de parecer
10/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 01:40

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 20/12/2022 14:24.
21/12/2022 03:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAUAPEBAS em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAUAPEBAS em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:13

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 14/12/2022 23:59.
19/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:37

Juntada de Alvará de Soltura
16/12/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:40

Conclusos para despacho
16/12/2022 19:40

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 14:35

Juntada de Informações
16/12/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:18

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2022 08:43

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 16:03

Expedição de Mandado.
13/12/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 13:27

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:20

Juntada de Petição de denúncia
12/12/2022 09:38

Juntada de Ofício
07/12/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:57

Juntada de Informações
06/12/2022 03:49

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 02:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 02:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/12/2022 18:46

Juntada de Petição de inquérito policial
02/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 17:24

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:59

Juntada de Petição de revogação de prisão
29/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/11/2022 15:05

Audiência Custódia realizada para 25/11/2022 10:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
25/11/2022 09:20

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/11/2022 09:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/11/2022 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:29

Audiência Custódia designada para 25/11/2022 10:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
24/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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