TJPA - 0800388-11.2023.8.14.0061

1ª instância - Vara Criminal de Tucurui

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA

CPF *33.***.*27-12

Advogados

DANILO RANIERI MARTINS GOMES

OAB: 31480/PA

CPF *16.***.*61-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2025 22:17

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 29/09/2025 12:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

  • 01/08/2025 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2025 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 12:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2025 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2025 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 11:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/06/2025 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:09

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 04/08/2025 13:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

  • 03/06/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/01/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 17:48

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 31/07/2026 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.

  • 22/04/2024 17:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/04/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2024 13:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:59

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/07/2026 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.

  • 22/11/2023 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:59

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.

  • 21/07/2023 15:54

    Decorrido prazo de AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA em 04/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 11:04

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2023 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.

  • 28/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 10:41

    Juntada de Informações

  • 15/06/2023 18:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2023 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:19

    Juntada de Informações

  • 21/03/2023 08:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/03/2023 01:31

    Publicado Decisão em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800388-11.2023.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de revisão da custódia preventiva de AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA. É o relatório.

    Decido.

    A custódia preventiva é uma medida cautelar constituída da privação da liberdade do acusado ou indiciado, decretada pela autoridade judiciária, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança.

    Quanto à análise dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, além de se exigir a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tem como fundamento para a prisão preventiva a garantia da ordem pública ou da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como pelo laudo de exame de material entorpecente.

    Porém, entendo que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

    A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

    Na hipótese, o acusado foi flagrado portando 01 (um) tablete de um vegetal de cor esverdeado, conhecido popularmente por “Maconha”; 01 (um) invólucro contendo em seu interior a substância conhecida por “Oxi” e 01 (uma) balança de precisão, não havendo nenhum outro petrecho que caracterizem robustamente o tráfico de drogas, ou até mesmo que o acusado seja integrante de facção criminosa – a fim de justificar a gravidade concreta do crime e o risco concreto de reiteração delitiva, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que tais fundamentos não se mostram bastantes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada.

    Com efeito, analisando o contexto, não identifico a demonstração de elemento fático que caracterize sua acentuada periculosidade.

    Além disso, não é excessiva a quantidade de droga encontrada com o acusado.

    Ninguém discorda de que o tráfico de drogas é crime gravíssimo e de que é notória a desagregação social que a mercancia de entorpecentes acarreta atualmente.

    Esses fatores, certamente, são a razão pela qual a sanção por tal ilicitude penal – equiparada a crime hediondo – é elevada, mas não o bastante para implicar, necessariamente, a manutenção, em custódia cautelar, de seus eventuais autores, sob pena de se transformar em regra o que é exceção e malferir o princípio da presunção de inocência, que alcança a todos os imputados em processo penal.

    Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, uma vez que outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas aos fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).

    Considerando, então, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliando as condições em que perpetrado o suposto crime em questão, reputo cabível a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente.

    Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado– a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, julgo ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, conquanto presentes os motivos ou os requisitos que tornariam admissível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011– considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

    Tal escolha judicial produzirá idêntico efeito cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do réu, notadamente porque o delito a ele imputado não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa.

    Ilustrativamente: [...] 1.

    A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal). 2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403⁄2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. 3.

    Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado. 4.

    Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator. ( HC n. 390.080⁄SP , Rel.

    Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 26⁄6⁄2017, destaquei).

    De mais a mais, o acusado já fora citado, bem como já está cientificado acerca da audiência de instrução e julgamento, estando o feito em ordem.

    Além disso, o réu não ostenta antecedentes criminais. À vista do exposto, à luz das peculiaridades do caso concreto, REVOGO a prisão preventiva do acusado AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA, desde que seja realizado o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será destinado a compra de materiais para construção do abrigo de visitantes da Casa Penal de Tucuruí, além do cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução; b) Recolhimento domiciliar noturno (das 19h00min de um dia às 6h00min do dia seguinte). c) Não frequentar casa de jogos, bares, boates, e locais similares; d) Não ingerir bebidas alcoólicas nem substâncias entorpecentes; e) Não andar, em hipótese alguma, armado, qualquer que seja a espécie de arma; f) Permanecer em sua residência aos finais de semana e nos feriados.

    Alerte-se ao acusado caso as medidas sejam desrespeitadas, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada se sobrevier situação que configure a sua exigência.

    Para efetividade da presente decisão deve o advogado e o investigado, por termo nos autos, concordar com expressamente quanto à renúncia do direito de reaver a fiança paga, na hipótese de ocorrer a absolvição do investigado ou a extinção da punibilidade.

    Lavre-se o termo de aceitação das condições impostas e expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo o ora acusado não estiver preso.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Tucuruí/PA, 15 de março de 2023.

    PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

  • 19/03/2023 11:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/03/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:10

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 17/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 08:56

    Juntada de boleto

  • 15/03/2023 13:46

    Revogada a Prisão

  • 15/03/2023 13:46

    Concedida a Liberdade provisória de AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA - CPF: *33.***.*27-12 (REU).

  • 15/03/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2023 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/02/2023 00:05

    Publicado Decisão em 24/02/2023.

  • 25/02/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

  • 24/02/2023 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/02/2023 09:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800388-11.2023.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n°11.343/06.

    Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia, por escrito. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei n°11.343/06.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de junho de 2023, às 13h00min, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06.

    Cite-se o acusado, pessoalmente, bem como intime-se seu advogado/defensor.

    Requisite-se o laudo de substância química definitivo.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação.

    Cumpra-se.

    Tucuruí/PA, 15 de fevereiro de 2023.

    PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

  • 22/02/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 08:11

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2023 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.

  • 22/02/2023 08:10

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 20/02/2023 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/02/2023 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 12:48

    Recebida a denúncia contra AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA - CPF: *33.***.*27-12 (INDICIADO)

  • 15/02/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 07:33

    Publicado Despacho em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 07:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800388-11.2023.8.14.0061 DESPACHO.

    Notifique-se o acusado AROLDO GABRIEL CRUZ MOTA, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, para no prazo de 10 dias apresente defesa prévia e havendo manifestação deste quanto a impossibilidade de contratar patrono particular, remeta-se o feito a Defensoria Pública Estadual.

    Com a notificação e defesa prévia, abra-se vista ao MP, para manifestação.

    Após, venham-me conclusos, oportunidade em que será examinada a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual.

    Cumpra-se.

    Tucuruí/PA, 09 de fevereiro de 2023.

    PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

  • 12/02/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 09:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/02/2023 21:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de denúncia

  • 07/02/2023 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:40

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 01/02/2023 11:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2023 10:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2023 22:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2023 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 19:17

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 31/01/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 07:33

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 30/01/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 19:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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