11/07/2025 01:24

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 03:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
07/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:35

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 25/03/2025 23:59.
17/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 12:17

Decorrido prazo de VANDERLENE BARRETO DOS REIS DE LIRA em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:47

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 29/01/2025 23:59.
23/12/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
02/12/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:22

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/03/2023 14:54

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:41

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:41

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0802234-34.2023.8.14.0006 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL DE MEIRA LEITE - PA012969 Polo Passivo: Nome: VANDERLENE BARRETO DOS REIS DE LIRA Endereço: Rua Monsenhor José Maria Azevedo, 141, ALAMEDA BARRETO, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-550 DECISÃO Trata-se de Ação proposta entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa física. É o relatório.

Decido.

O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.

Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.

Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição do Fórum Cível competente para cumprimento.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 15 de fevereiro de 2023 .

Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
16/02/2023 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:25

Declarada incompetência
06/02/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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