02/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2024 05:54

Decorrido prazo de ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:38

Publicado Decisão em 01/10/2024.
03/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0002307-80.2016.8.14.0007 Requerente Nome: ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA Endereço: RUA SAO RAIMUNDO, N° 20, VILA DO UMARIZAL, NÃO INFORMADO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

VISTOS.

DECIDO.

I - Considerando que o novo CPC não prevê juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º), recebo o Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC.

II – Tendo em vista que já houve apresentação de contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
27/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 03:52

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º do Provimento nº 006/2009 - CJCI e art. 1º, §3º, do Provimento nº 006/2006 - CJRMB e ainda o que o dispõe o Manual de Rotinas de acordo com o novo CPC – CJRMB 2016, fica intimada a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal.

Documento assinado e datado eletronicamente
17/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 04:20

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0002307-80.2016.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA Endereço: RUA SAO RAIMUNDO, N° 20, VILA DO UMARIZAL, NÃO INFORMADO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela antecipada proposta por ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA, em face do MUNICÍPIO DE BAIÃO, ambas as partes qualificadas na inicial, requerendo o pagamento de gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-base, nos termos da legislação municipal.

Alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora da Secretaria de Educação de Baião, e que conforme previa art. 22 da Lei 1.499/2013, fazia jus ao pagamento de gratificação provisória no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base até que fosse aprovado um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Narra ainda que de ter buscado qualificação em nível superior para que tivesse direito a tal gratificação, o requerido não a teria efetivado.

O pedido de tutela foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação/mediação (ID 60966095, pág. 02).

Na audiência não houve acordo (ID 60966095, pág. 08).

Devidamente citado, o ente municipal demandado não contestou, sendo-lhe decretada a revelia ao ID 60966099, pág. 03.

Não houve produção de outras provas, tendo a DEMANDANTE requerido o julgamento antecipado da lide.

De acordo com o art. 355 do CPC/15: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

No caso dos autos, verifica-se que a lide encontra-se apta para ser julgada, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. É o relatório.

Decido.

A questão trazida aos autos diz respeito a possibilidade de a DEMANDANTE, servidora pública, professora integrante da rede de ensino público do Município de Baião, perceber a gratificação de incentivo à docência, nos termos da legislação municipal. É de esclarecer inicialmente que por força do art. 37, caput, da CF/88, a Administração Pública no exercício de seu mister, deve sempre se pautar da mais estrita da legalidade, sendo-lhe defeso estabelecer condutas não previstas em qualquer dispositivo de lei.

Nesse sentido, a Administração Pública não tem liberdade ou vontade pessoal, enquanto ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei estabelece, criando-se uma relação de subordinação à lei.

Hely Lopes Meirelles, acerca da legalidade, leciona que: [...] A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc.

I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99.

Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim’.(Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 34ª ed., p. 89).

Assim, tendo em vista que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, somente é possível o pagamento da gratificação de incentivo à docência se houver expressa previsão legal, o que ocorre na espécie, conforme se depreende da leitura das disposições da Lei nº 1.570/2016, em pleno vigor, in verbis: Art. 52 – Os professores que na data da publicação desta Lei já recebiam a compensação financeira da Lei Municipal nº 1.499/2012, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, serão enquadrados automaticamente no Nível II, independentemente de provocação por parte do servidor à Secretaria Municipal de Educação”. (Lei municipal nº 1570/2016). (destaquei).

Observo que tem direito a autora à gratificação correspondente a 50% de seus vencimentos-bases, porque, pela simples leitura do dispositivo acima transcrito e a análise da documentação acostada aos autos, não resta dúvida de que a demandante cumpriu com as exigências previstas na legislação municipal, apresentando provas de sua graduação.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que Lei nº 1.570/2016 é norma autoaplicável, de eficácia imediata, o qual independe de qualquer regulamentação do Poder Executivo Municipal, sendo expressos os requisitos e índices de acréscimos salariais no próprio diploma normativo.

Logo, está a requerente legalmente amparada e tem o direito de receber um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em seu vencimento-base a partir do requerimento administrativo, nos termos ID 60965976, pág. 07.

Não se trata de imiscuir-se o Poder Judiciário em tarefa que não é de sua essência, mas, ao contrário, de exercer uma competência que lhe é dada pela Constituição Federal, visando garantir a concretização das leis quando não observadas pela Administração Pública.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para os seguintes efeitos: 1.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIÃO, a implementar a gratificação em 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base a que a autora faz jus nos termos do art. 52 da Lei nº 1.570/2016. 2.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIÃO, a pagar à autora os valores pretéritos, a contar do requerimento administrativo, não incorporados em seus vencimentos, com juros e correção monetária de acordo com o julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, com as eventuais modulações; correção monetária a partir do tempo em que cada parcela era devida e juros a partir da citação, ressalvando-se as parcelas eventualmente prescritas. 3.

DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o requerido implemente o benefício da gratificação no vencimento da autora em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$10.000,00. 4.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da Requerente.

Sem custas e, honorários, em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa devidamente corrigido.

P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual.

Serve a presente como carta, mandado, edital e/ou ofício.

Baião-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.
10/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento
06/03/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:54

Decorrido prazo de ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 03:01

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0002307-80.2016.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA Endereço: RUA SAO RAIMUNDO, N° 20, VILA DO UMARIZAL, NÃO INFORMADO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as custas iniciais não foram recolhidas, sendo certificado pela UNAJ a existência de pedido de gratuidade pendente de apreciação.

Em que pese não ser absoluta presunção a presunção de hipossuficiência financeira oriunda da declaração de pobreza, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual, defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, com base nos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, voltem-me conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.
31/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:25

Concedida a gratuidade da justiça a ROZETH EUGENIA FURTADO MIRANDA - CPF: *18.***.*90-04 (AUTOR).
30/10/2023 19:28

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:28

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 19:14

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Despacho: As partes não pugnaram pela realização de outras provas.

Contudo, em petição retro, pede a parte autora pelo saneamento do processo, conquanto diz que não lhe foi disponibilizado tal possibilidade.

Assim, a fim de evitar a repetição de atos desnecessários, diga a parte autora quais provas pretende ainda produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se e conclusos.

Baião, 26/07/2023 ASSINADA ELETRONICAMENTE
27/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:56

Conclusos para decisão
18/03/2023 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 17/03/2023 23:59.
12/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 04:05

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Despacho: Ao contrário do que diz a parte autora sobre a ausência de intimação da decisão do ID 80128691 proferida em 24.10.2022, tomou ciência pelo sistema eletrônico em 25.10.2022 e, sobre as provas que pretendia produzir, não se manifestou.

Assim, cerifique-se o trânsito em julgado da decisão e, após, conclusos para sentença.

Cumpra-se. 07/02/2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE
14/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:37

Conclusos para despacho
07/11/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:07

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 14:58

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 19:43

Processo migrado do sistema Libra
11/05/2022 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 09:24

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2021 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO
20/05/2021 10:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/10/2020 08:54

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/09/2020 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2020 15:00

Mero expediente - Mero expediente
10/09/2020 15:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/01/2020 16:48

CONCLUSOS
29/01/2020 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2020 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/01/2020 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/01/2020 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/01/2020 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2782-85
24/01/2020 12:02

Remessa
24/01/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/01/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/12/2019 10:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2019 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2019 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2019 09:30

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/12/2019 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2019 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2019 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2019 08:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/12/2019 08:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/12/2019 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2019 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2019 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2019 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3956-34
06/12/2019 12:43

Remessa
06/12/2019 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2019 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2019 09:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/11/2019 09:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/11/2019 09:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/11/2019 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2019 13:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6107-92
22/11/2019 13:24

Remessa
22/11/2019 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2019 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2019 12:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS
29/10/2019 09:32

A FAZENDA PÚBLICA
29/10/2019 09:29

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/10/2019 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2019 09:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/10/2019 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2019 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/10/2019 09:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/10/2019 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2019 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/07/2019 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/07/2019 16:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/07/2019 15:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/05/2019 18:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 18:29

Mero expediente - Mero expediente
29/05/2019 18:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/03/2019 11:39

CONCLUSOS
15/03/2019 13:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/11/2018 16:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/11/2018 16:39

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/11/2018 16:39

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/11/2018 16:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2018 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2018 10:30

Mero expediente - Mero expediente
31/10/2018 10:30

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/10/2018 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS
23/10/2018 17:46

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/10/2018 17:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2018 17:44

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/10/2018 11:18

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/09/2018 08:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
01/08/2018 12:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/08/2018 12:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/08/2018 12:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/08/2018 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2018 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA
25/07/2018 15:16

A FAZENDA PÚBLICA
25/07/2018 15:08

Citação CITACAO
25/07/2018 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2018 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2018 11:00

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
07/06/2018 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2018 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2018 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/11/2017 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2017 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2017 12:47

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2017 10:13

AGUARDANDO MANDADO
04/10/2017 14:13

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
03/10/2017 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2017 09:52

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
03/10/2017 09:52

Mero expediente - Mero expediente
03/10/2017 09:51

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
03/10/2017 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2017 10:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/09/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2017 10:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/09/2017 10:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/09/2017 09:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA
01/09/2017 16:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2017 16:17

Citação CITACAO
01/06/2017 13:31

AGUARDANDO AUDIENCIA
15/03/2017 14:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/01/2017 10:59

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/05/2016 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2016 11:30

Mero expediente - Mero expediente
04/05/2016 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/04/2016 08:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/04/2016 11:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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