04/07/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:28

Transitado em Julgado em 04/07/2024
03/07/2024 17:15

Juntada de Ofício
03/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 03:48

Decorrido prazo de RUY COLLYER PONTES em 07/05/2024 23:59.
10/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:33

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
31/03/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 10:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:34

Decorrido prazo de RUY COLLYER PONTES em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:19

Decorrido prazo de RUY COLLYER PONTES em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 02:12

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0807906-11.2023.8.14.0301 Classe: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: RUY COLLYER PONTES REU: PAULO ROBERTO CORREIA SILVA e outros (4), Nome: PAULO ROBERTO CORREIA SILVA Endereço: Rua Rui Barbosa, 67, Centro, CRUZEIRO DO SUL - AC - CEP: 69980-000 Nome: ANDRÉ CARVALHO DE AZEVEDO CARIOCA Endereço: Travessa Antônio Baena, 1113, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-082 Nome: INDALÉCIO RODRIGUES PACHECO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3536/403, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Nome: NAZARENO BENEDITO ARAÚJO BENJAMIN Endereço: Travessa Antônio Baena, 1113, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-082 Nome: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Rua Aninga, 610, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-200 DECISÃO Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por RUY COLLYER PONTES, em face dos agentes públicos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, endereçada ao Juízo da 5ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DE BELÉM.

Ocorre que, diante da natureza da presente ação, bem como o endereçamento, constato que este Juízo não é competente para o presente feito.

Isso porque a Resolução nº 19, de 22 de junho de 2016, que dispôs sobre a instalação da 5ª Vara da Fazenda Pública estabeleceu que aquele Juízo será o competente para as seguintes matérias: Art. 1º.

A Vara criada pelo art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.099, de 1ª de Janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital; Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I - as ações civis públicas; II - os mandados de segurança coletivos; III - as ações populares; IV - as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V - as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

Tratando-se de AÇÃO POPULAR, portanto, o feito deve ser processado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Isto posto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital, nos moldes dos artigos 2º e 3º da referida Resolução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
15/02/2023 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:36

Declarada incompetência
10/02/2023 10:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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