05/06/2025 22:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/06/2025 22:32

Baixa Definitiva
05/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:06

Conhecido o recurso de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - CNPJ: 03.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
13/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
23/07/2024 00:11

Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
27/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:22

Conclusos ao relator
17/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:07

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
13/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 16:22

Conclusos para decisão
23/09/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 00:13

Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 14/06/2023 23:59.
26/05/2023 04:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:01

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2023 18:16

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:15

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:09

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. º 0806224-62.2022.8.14.0040 APELANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S.A.

Advogado: Dr.

Rafael Martins Rocha – OAB/PA 9.9056-A APELADO: CONCREMIL CONCRETO E MINERACAO LTDA - EPP Advogada: Dra.

Edilcilene De Fatima Vieira Maia, OAB/PA 31.929-A.

RELATORA: Desª.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a apelante TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S.A., quando da interposição do recurso de Apelação, acostou apenas o comprovante do pagamento e o boleto referente ao preparo (ID 12005555), entretanto, não juntou o relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ.

Como cediço, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.º 5/2002, de 11 de setembro de 2002, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, coloca à disposição dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando, de maneira clara, o número do processo e o nome do recurso.

Assim, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o julgamento do Agravo Interno nº 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.

COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2.

O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3.

O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4.

Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, já que a decisão atacada foi publicada, após sua entrada em vigor, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente.

Outrossim, considerando que a apelante não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, em obediência ao §4º do art. 1.007 do CPC, DETERMINO a intimação da apelante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste o relatório de contas capaz de completar a documentação necessária para comprovar o preparo do recurso, bem como comprove o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Belém, 15 de fevereiro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
15/02/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:43

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 10:15

Recebidos os autos
30/11/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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