02/09/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSILENE DA ROCHA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:47

Publicado Edital em 06/12/2024.
15/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024
04/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:31

Expedição de Edital.
22/08/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
08/07/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 13:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:32

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 09/05/2023 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
08/05/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 07:36

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:35

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 00:57

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800914-41.2022.8.14.0116 Nome: SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: AV.

DO OURO, QD. 01, LT. 12, RESIDENCIAL VALE DO OURO, VALE DO OURO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: EMISA ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA - EPP Endereço: AV.

DO OURO, QD. 01, LT. 12, RESIDENCIAL VALE DO OURO, VALE DO OURO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ROSILENE DA ROCHA SANTOS Endereço: RUA DO COBALTO, 08, LOTE 08 QUADRA 02, VALE DO OURO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido liminar formulado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, ajuizada por SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS, IMOBILIÁRIOS LTDA e EMISA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em desfavor de a ROSILENE DA ROCHA SANTOS.

Aduzem os autores que, no exercício de sua atividade fim, construíram o Loteamento Residencial Vale do Ouro, em terreno de sua propriedade nesta cidade.

Através do incluso instrumento contratual de Compra e Venda, a Requerida adquiriu da empresa Autora um lote caracterizados como lote 08 da Quadra 02 com área total de 300,00 m², conforme Item “III” do quadro resumo.

Informam que das 120 parcelas ora contratadas, a Ré pagou apenas até 33ª parcela vencida em 04/01/2014, mesmo tendo sido celebrado acordo, conforme os autos do processo 0026408-82.2015.8.14.0116.

O valor retro mencionado atualizado para o dia de hoje, com a incidência de juros no importe pactuado de 8% ao ano, resulta no valor de R$ 48.005,14 (quarenta e oito mil cinco reais e quatorze centavos), Em sede de tutela de urgência, pugna pela reintegração da posse É o relatório breve.

Fundamento e decido.

O procedimento especial possessório do novo Código de Processo Civil se limita às ações possessórias de posse nova de imóvel, isto é, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de tal bem, antes de decorrido o lapso de ano e dia do exercício do direito de ação. É importante ressaltar, outrossim, que não se trata de tutela provisória de urgência, uma vez que dentre os requisitos para sua concessão não consta a necessidade de haver o perigo da demora.

Nessa perspectiva, se o autor demonstrar, desde logo, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, tal como prevê os arts. 561 e 562 do CPC/15, o juiz deferirá liminarmente o pedido reintegratório.

Portanto, pode-se constatar que para expedição do mandado reintegratório se reclama a demonstração de que o ato de agressão se deu há menos de ano e dia e que a petição inicial está instruída de tal forma a demonstrar os requisitos do CPC/15, no que pertine à liminar reintegratória, permitindo a formação do convencimento do juízo, em cognição sumária, no sentido de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional.

A despeito de a parte autora alegar ter adunado aos autos diversos documentos, não há prova cabal (ao menos até o momento) do exercício da posse anterior pelas demandantes. É imperioso salientar que as próprias informações juntadas pelas partes demandantes informam que a ré está inadimplente desde que celebrou acordo ainda em 2015.

O caso, portanto, parece discutir mais o domínio dos imóveis e consequente imissão na posse dos autores (tendo em vista possível efeito da rescisão contratual) do que a própria proteção possessória.

Portanto, friso que não identifiquei a posse e sua perda e a medida não se revela, por ora, com concretos indicativos de que os requerentes já possuíram o imóvel, bem assim a data do suposto esbulho, para ter a evidência de que a pretensão é de posse nova permissiva da liminar de reintegração.

Assim, ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse.

Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 09 de maio 2023, ás 09h30min, a ser realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjkyYjQ2ODctYTlhNi00NjEyLWExOWItMWJkNTQyZjhhNDVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d Cite-se e intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO E COMUNICAÇÃO nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
16/02/2023 10:17

Expedição de Mandado.
16/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:13

Audiência Conciliação/Mediação designada para 09/05/2023 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
02/12/2022 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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