30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
19/07/2023 02:40

Decorrido prazo de BANPARA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:40

Decorrido prazo de JEANEQUICELINE GOMES ALMEIDA em 01/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:45

Decorrido prazo de JEANEQUICELINE GOMES ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.
02/06/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:45

Publicado Alvará em 11/05/2023.
12/05/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:20

Juntada de Decisão
08/05/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/04/2023 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
09/04/2023 04:58

Decorrido prazo de JEANEQUICELINE GOMES ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.
09/04/2023 04:58

Decorrido prazo de BANPARA em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:17

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:18

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 15:57

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 06:59

Juntada de identificação de ar
20/10/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:21

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
22/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 21/09/2022.
22/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:33

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2022 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
31/07/2022 02:24

Decorrido prazo de JEANEQUICELINE GOMES ALMEIDA em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 17:38

Decorrido prazo de BANPARA em 14/07/2022 23:59.
11/06/2022 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2022.
11/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 09:45

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 12:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
08/06/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 12:25

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:57

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2022 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
09/03/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:10

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 09:54

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2021 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 00:51

Decorrido prazo de BANPARA em 26/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:59

Decorrido prazo de BANPARA em 02/07/2021 23:59.
28/06/2021 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 01:31

Decorrido prazo de BANPARA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0805423-50.2021.8.14.0051 RECLAMANTE: JEANEQUICELINE GOMES ALMEIDA Nome: JEANEQUICELINE GOMES ALMEIDA Endereço: Travessa Marupá, 475, B, Maracanã, SANTARéM - PA - CEP: 68035-430 RECLAMADO: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a reanalise do pedido de liminar da parte autora.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em uma cognição não exauriente, pelos documentos acostados à inicial, considero a probabilidade de ser verdadeira a alegação da parte autora no tocante a cobrança indevida que vem sofrendo, visto que possui débitos com a reclamada, no entanto, está sendo descontado em cima da pensão alimentícia que a mesma recebe, ou seja, em cima da verba alimentar depositada em sua conta junto a ré.

No caso, verifico que há um fundado perigo de dano, na medida em que tal atitude poderá causar-lhe prejuízo de ordem financeira, moral e, ainda, comprometer o seu bem-estar.

Por outro lado, não vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar.

Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, pode, num momento posterior, diante de provas, ser possibilitado ao promovido todos os meios legais à sua disposição para resguardar o seu direito de crédito.

Considerando a hipossuficiência do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabendo ao reclamado comprovar a regularidade da prestação do serviço Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a(s) parte(s) requerida(s): 1) Suspenda as cobranças mensais realizadas em cima da verba alimentar recebida pela parte autora; se abstenha de inserir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

Tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto no art. 537, § 1º, I do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE.

CITE-SE a parte Ré para tomar ciência da presente ação, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela parte autora.

Intimem-se as partes (caso ainda não intimadas) acerca da audiência de conciliação, a ser realizada em data designada.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL.

ADVERTÊNCIAS: 01.

Fica ciente Vossa Senhoria que deverá apresentar defesa escrita através do sistema PJE, podendo ser acessado através do site www.tjpa.jus.br ou oral e manifestar o interesse em produzir as provas admitidas que entender necessárias, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de três. 02.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

Neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE-RJ). 03.

Caso não seja realizado acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento, caso solicitado por uma das partes. 04.

O não comparecimento à audiência acima designada ensejará à ré a aplicação de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá exibir na referida audiência os atos constitutivos da empresa em cópia autenticada ou, fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CITAÇÃO.

Santarém/PA, 15 de junho de 2021.

RAFAEL GREHS Juiz de Direito
15/06/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2021 12:03

Conclusos para decisão
08/06/2021 12:03

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
08/06/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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