06/07/2023 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 11:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 22:37

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:49

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL Processo nº 0805310-10.2021.8.14.0015 REQUERENTES: CLEUSA RODRIGUES SANTANA DA SILVA; F.

S.

D.S; B.C ; EDNA CARDOSO DA SILVA BRAGA e EDVALDO CARDOSO DA SILVA.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por CLEUSA RODRIGUES SANTANA DA SILVA; ESPÓLIO DE ÉDINO CARDOSO DA SILVA, representado pelos seus únicos herdeiros F.

S.

D.S e B.C; EDNA CARDOSO DA SILVA BRAGA e EDVALDO CARDOSO DA SILVA.

Alegam os autores que o Sr.

José Cardoso da Silva faleceu em 26/03/21, deixando viúva a Sra.

Cleusa, e como herdeiros o Sr. Édino Cardoso da Silva, que faleceu em 17/04/2021, o Sr.

Edvaldo Cardoso da Silva e Edna Cardoso da Silva Braga.

Desse modo, estão no polo ativo da demanda, por direito de representação em virtude do falecimento do Sr. Édino, os filhos deste: F.

S.

D.S e B.C, representados pela genitora Marlem Daiana Gomes de Queiroz Cardoso.

Expõem que o Sr.

José Cardoso da Silva possuía um imóvel na cidade de Suzano/SP e, em vida, alienou o bem, no ano de 2015 para Erisvalda Souza Cruz.

No entanto, diante do falecimento dele a outorga de Escritura Definitiva de Compra e Venda não se pode concluir.

Diante disso, solicitam alvará judicial para concluir a venda em questão, sob o argumento de que esse era o único bem pertencente ao “de cujus” e que todo os herdeiros não se opõem a outorga da escritura pública por meio desta ação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs à concessão do Alvará Judicial pleiteado (id 47935466). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do § 1º do artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão de bens imóveis se opera, em regra, mediante a transcrição do título aquisitivo no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial.

Enquanto não realizada, o bem integra o patrimônio do alienante, tal como consta no registro imobiliário.

Assim, estando o imóvel ainda registrado em nome do Sr.

José Cardoso da Silva, com o falecimento deste foi aberta a sua sucessão hereditária e o seu patrimônio foi transmitido aos herdeiros legítimos, conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil.

Desse modo, torna-se indispensável a abertura do inventário para que o bem venha a ser objeto de partilha e que os herdeiros possam cumprir as obrigações assumidas pelo falecido.

Nesse contexto, o pedido de alvará judicial não é o meio adequado para a regularização imobiliária, não se prestando para a transferência de propriedade de imóvel alienado antes do falecimento do vendedor, devendo a parte interessada se valer do procedimento próprio (arrolamento ou inventário) no juízo universal das sucessões.

Diante de tais considerações, reputo a via eleita inadequada, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça.

Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

C.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.

Castanhal/PA, 15 de fevereiro de 2023 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo
15/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2022 12:54

Conclusos para julgamento
18/07/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:09

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:53

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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