TJPA - 0004248-54.2005.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO SILVA FERREIRA

Advogados

ELSON SANTOS ARRUDA

OAB: 7587/PA

CPF *45.***.*27-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL

NILVIO PEREIRA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 09:50

    Transitado em Julgado em 06/03/2023

  • 16/03/2023 07:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA FERREIRA em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 14:19

    Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 06:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA FERREIRA em 10/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 01:51

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação penal que atribui a RAIMUNDO SILVA FERREIRA, nos autos qualificado, a prática do crime previsto no art. 129, §3º, do CPB.

    Em sentença (ID n. 69072434, p. 20-24) em 20/08/2010, o juízo condenou o acusado às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa.

    A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 08/09/2010, conforme certidão de ID n. 69072631 , p. 15. É o breve relatório.

    Decido.

    Como preleciona Guilherme de Souza Nucci¹: “(...) é curial ter a cautela de observar se houve recurso do órgão acusatório.

    Se este não recorrer, transitando em julgado eventual sentença condenatória, conta-se a prescrição a partir da data do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”.

    Após prolação da sentença condenatória considera-se, para aferição do prazo prescricional, a pena em concreto estabelecida pelo juízo, que no caso seria de 12 (doze) anos (Art. 109, III).

    Portanto, cabível a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ocorrida em 09/09/2022, vez que a pena concretamente aplicada na sentença perdeu sua força executória, pois não foi exercitada pelos órgãos estatais, nos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal.

    Observo que quando a extinção da punibilidade for decretada após o trânsito em julgado, extingue-se a pretensão executória do Estado - imposição da pena, remanescendo, no entanto, os efeitos secundários da sentença condenatória, tais como lançamento do nome no rol dos culpados, incluindo a eventual reincidência, por razões de política criminal, ante a existência de pronunciamento do Estado-juiz, com trânsito em julgado da sentença, infirmando a culpabilidade do réu.

    PARTE DISPOSITIVA Assim sendo, tendo havido a perda do Estado do direito de aplicar efetivamente à pena, em decorrência da prescrição executória DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA a RAIMUNDO SILVA FERREIRA, relativamente ao presente processo, consoante os artigos 107, IV, 109, inciso III e Art. 110 § 1º do Código Penal Brasileiro, já que transcorridos mais de 12 (doze) anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sem que o sentenciado iniciasse o cumprimento da sua pena.

    DECLARO, ainda, que permanecem os efeitos secundários da sentença condenatória, tais como lançamento do(s) nome(s) do rol dos culpados e reincidência, uma vez que a causa de extinção ocorreu depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.Façam-se as anotações necessárias.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Portanto, constato que não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão cautelar.

    Diante disso, REVOGO O MANDADO DE PRISÃO em relação ao acusado RAIMUNDO SILVA FERREIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.

    CASO O RETROMENCIONADO MANDADO DE PRISÃO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE CONTRAMANDADO de prisão em favor de RAIMUNDO SILVA FERREIRA.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CONTRAMANDADO DE PRISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, BEM COMO EXPEDIENTE A TODAS AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (OFÍCIOS, MANDADOS, REQUISIÇÕES, ETC.) Data conforme assinatura eletrônica.

    Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal

  • 17/02/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/02/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2023 14:21

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2022 09:27

    Arquivado Provisoramente

  • 08/07/2022 14:10

    Processo migrado do sistema Libra

  • 08/07/2022 14:10

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 13:53

    Desarquivamento - MIGRAÇÃO AO PJE

  • 17/05/2022 09:56

    Remessa

  • 14/09/2020 11:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2020 11:32

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2020 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2020 11:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/08/2020 02:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2020 02:30

    ASSOCIAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - Documento Enviado para Associado

  • 30/08/2020 02:30

    Cadastro de processo de execução - Cadastro de processo de execução

  • 30/08/2020 02:11

    DESASSOCIAR GUIA DE RECOLHIMENTO DO PROCESSO DE EXECUCAO - DESASSOCIAR GUIA DE RECOLHIMENTO DO PROCESSO DE EXECUCAO : JUNTAR

  • 22/08/2020 14:06

    ASSOCIAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - Documento Enviado para Associado

  • 22/08/2020 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - MOVIMENTO AUTOMÁTICO DE CADASTRO DE DOCUMENTO DO TIPO PROCESSO DE EXECUÇÃO INSERIDO PELO CADASTRO DE PROCESSO

  • 19/08/2020 10:25

    ENVIO DE COPIA DE GUIA À SUSIPE - ENVIO DE COPIA DA GUIA Nº 20.***.***/3835-22 À SUSIPE

  • 19/08/2020 10:25

    REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 17/08/2020 13:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 17/08/2020 13:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/08/2020 13:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 17/08/2020 13:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/08/2020 13:42

    EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/08/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2020 13:38

    EXPEDIR ACORDAO - EXPEDIR ACORDAO

  • 17/08/2020 13:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2020 13:36

    Documento - Documento

  • 17/08/2020 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2020 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2020 10:32

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 30/03/2020 13:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/03/2020 13:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/03/2020 13:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/03/2020 13:24

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 30/03/2020 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/03/2020 12:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/03/2020 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/03/2020 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/03/2020 12:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/03/2020 12:36

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 30/03/2020 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/03/2020 12:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/03/2020 12:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3734-54

  • 26/03/2020 12:05

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: DUPLICIDADE

  • 26/03/2020 11:56

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: erro - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 26/03/2020 11:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3734-54

  • 26/03/2020 11:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3734-54

  • 26/03/2020 11:53

    Remessa

  • 26/03/2020 11:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/03/2020 11:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/03/2020 11:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3698-65

  • 26/03/2020 11:49

    Remessa

  • 26/03/2020 11:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/11/2019 13:00

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 14/11/2019 12:57

    Provisório - AG CAP DO RÉU

  • 14/11/2019 10:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00042485120058140006: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. Município atualizado: 800 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3387 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi altera

  • 13/11/2019 13:57

    REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 13/11/2019 12:25

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/11/2019 12:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/11/2019 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2019 12:02

    MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/11/2019 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2019 11:35

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 13/11/2019 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2019 13:53

    SENTENCIADOS

  • 11/06/2019 09:04

    SENTENCIADOS

  • 07/06/2019 11:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM - APELAÇÃO- PROCESSO DE ORIGEM-0004248-51.2005.8.14.0006

  • 16/04/2018 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/01/2011 12:18

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - PROCESSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL ATRAVÉS DO MOTOBOY ODAIR (OFÍCIO n. 0006/2011)

  • 12/01/2011 12:17

    ENVIO DE OFICIO - PROCESSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL ATRAVÉS DO MOTOBOY ODAIR (OFÍCIO n. 0006/2011)

  • 07/01/2011 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/01/2011 13:10

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 03/12/2010 14:04

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 02/12/2010 13:36

    Remessa - m.p.

  • 02/12/2010 13:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2010 13:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/11/2010 10:43

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 23/11/2010 09:09

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/11/2010 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2010 09:09

    Requisição de Informações - Requisição de Informações

  • 23/11/2010 09:08

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/11/2010 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2010 09:08

    Requisição de Informações - Requisição de Informações

  • 09/11/2010 11:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/11/2010 08:54

    Remessa

  • 05/11/2010 08:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/11/2010 08:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2010 08:52

    VISTAS AO ADVOGADO - processo com 108 folhas. Nenhum apenso

  • 27/10/2010 12:37

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 19/10/2010 10:12

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/10/2010 09:58

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/10/2010 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2010 09:58

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/10/2010 11:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/10/2010 13:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/10/2010 13:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/10/2010 09:06

    Remessa

  • 13/10/2010 09:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/10/2010 09:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2010 17:42

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/09/2010 12:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANANINDEUA, : MARIO OLIVEIRA SILVA

  • 17/09/2010 12:03

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/09/2010 17:24

    AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO

  • 13/09/2010 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2010 11:50

    Intimação INTIMACAO

  • 10/09/2010 14:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/09/2010 14:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 31/08/2010 11:11

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 31/08/2010 11:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/08/2010 10:35

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 26/08/2010 09:46

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/08/2010 10:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/08/2010 10:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/08/2010 11:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/08/2010 11:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/08/2010 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2010 11:04

    Procedência - Procedência

  • 17/05/2010 09:10

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 27/04/2010 09:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/04/2010 14:37

    Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

  • 23/04/2010 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2010 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2010 09:11

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 20/01/2010 12:44

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/01/2010 11:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/01/2010 11:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2010 11:09

    Requisição de Informações - Requisição de Informações

  • 14/01/2010 10:03

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2009 12:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/12/2009 12:36

    Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

  • 04/12/2009 12:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/12/2009 12:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/11/2009 08:33

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/11/2009 11:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/11/2009 11:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/11/2009 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2009 09:47

    Requisição de Informações - Requisição de Informações

  • 21/09/2009 10:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/09/2009 10:22

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 19/02/2009 15:12

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 01/12/2008 17:40

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 01/12/2008 14:38

    VINCULAÇÃO

  • 26/11/2008 14:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/11/2008 14:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/11/2008 12:56

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 430804562 Cadastro de protocolo para a secretaria 9º OFICIO PENAL DE ANANINDEUA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*10-37

  • 05/11/2008 15:51

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: LINDALVA DE BRITO FERNANDES - 9º Oficio Penal.

  • 30/10/2008 05:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/10/2008 12:46

    MANDADO CUMPRIDO

  • 15/10/2008 14:44

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 15/10/2008 11:44

    OFICIO

  • 15/10/2008 05:49

    OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Ofício n. 2633/2008, solic PRIMARIEDADE a vara de execuções penais.. Recebido por: LINDALVA DE BRITO FERNANDES - 9º Oficio Penal.

  • 14/10/2008 16:07

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 14/11/2007 17:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/11/2007 17:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/11/2007 14:20

    ALEGACOES FINAIS

  • 07/11/2007 14:00

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - Gerado na migração dos dados.

  • 07/11/2007 14:00

    AUDIENCIA REALIZADA - 2ª PJ

  • 07/11/2007 14:00

    AUDIENCIA MARCADA - 2ª PJ

  • 19/10/2007 13:54

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 20/08/2007 03:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/08/2007 13:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/08/2007 16:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/08/2007 13:56

    TESTEMUNHAS DEFESA

  • 06/08/2007 15:30

    MANDADO CUMPRIDO

  • 23/07/2007 14:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 23/07/2007 11:42

    Intimação

  • 19/07/2007 18:07

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/07/2007 17:20

    MANDADO(S) A CENTRAL - intimação nº 588/2007.. Recebido por: MARILENA CELY RABELO FIGUEIREDO - 9ª VARA PENAL ANANINDEUA.

  • 10/05/2007 11:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/04/2007 09:40

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 139880422- Alteração da Parte de número :RAIMUNDO SILVA FERREIRA inclusão do AdvogadoELSON SANTOS DE ARRUDA

  • 29/03/2007 08:57

    AUTUAÇÃO

  • 29/03/2007 03:00

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 27/03/2007 12:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/03/2007 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/03/2007 08:54

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA

  • 22/03/2007 12:29

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/03/2007 03:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 06/10/2006 16:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/10/2006 16:04

    AUDIENCIA REMARCADA

  • 04/10/2006 13:04

    AUDIENCIA REMARCADA

  • 25/09/2006 03:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/09/2006 14:14

    MANDADO CUMPRIDO

  • 18/09/2006 12:59

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/09/2006 12:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 14/09/2006 03:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 13/09/2006 16:03

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 13/09/2006 13:03

    Citação

  • 13/09/2006 03:00

    MANDADO(S) A CENTRAL - citação nº 555/2006.. Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 03/07/2006 16:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/07/2006 16:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/07/2006 03:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 20/06/2006 03:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/06/2006 00:00

    RECEBIMENTO DENUNCIA

  • 19/06/2006 18:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/06/2006 03:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: Marilena Cely Rabelo Figueiredo - 9ª VARA PENAL ANANINDEUA.

  • 14/06/2006 14:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/05/2006 12:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/05/2006 03:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 30/05/2006 03:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 29/05/2006 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/05/2006 03:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2006 00:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 26/05/2006 03:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/05/2006 03:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCELA JEANE DANTAS GOMES - 9ª VARA PENAL ANANINDEUA.

  • 24/03/2006 03:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/03/2006 13:30

    MANDADO CUMPRIDO

  • 13/03/2006 15:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 13/03/2006 12:22

    OFICIO

  • 10/03/2006 03:00

    OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Of. nº 262/2006, dev. de IPL a Delegacia de Ananindeua.. Recebido por: HUMBERTO DE CASTRO JUNIOR - 9º Oficio Penal.

  • 10/03/2006 03:00

    PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS - Of. nº 262/2006, dev. de IPL a Delegacia de Ananindeua.. Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 09/03/2006 14:24

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/03/2006 14:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/03/2006 03:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 07/03/2006 03:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/03/2006 00:00

    DEVOLUÇÃO À POLÍCIA

  • 06/03/2006 13:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/03/2006 03:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 03/03/2006 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/07/2005 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/07/2005 03:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: Lindalva de Brito Fernandes - 9º Oficio Penal.

  • 06/07/2005 03:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2005 03:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/07/2005 00:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 27/06/2005 13:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/06/2005 03:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/06/2005 16:22

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 006200520014363

  • 23/06/2005 16:22

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2007

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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