20/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 20:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 20:19

Transitado em Julgado em 15/03/2023
17/03/2023 05:37

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO 0806773-84.2022.8.14.0133 DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc.

Considerando a minuta de acordo juntado aos autos, e, ainda, os princípios que regem a jurisdição dos Juizados Especiais, passo à análise do pedido de homologação do acordo pós decisão de mérito.

As partes são capazes e estão regularmente representadas e o objeto da avença versa sobre direito patrimonial de caráter privado para os quais a Lei Civil admite a transação.

Ante o exposto, homologo a composição entabulada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, e determino o arquivamento do feito.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Serve o presente como termo de arquivamento.

P.R.I.C.

Marituba, 15 de março de 2023.

GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito
15/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:01

Determinado o arquivamento
15/03/2023 08:56

Conclusos para decisão
11/03/2023 07:44

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:55

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:44

Decorrido prazo de BOBY PERKSON MUNHOZ em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:44

Decorrido prazo de RUBIA EMILIANE DIAS MUNHOZ em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:54

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO 0806773-84.2022.8.14.0133 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 16 de fevereiro de 2023, no horário aprazado, nesta cidade e Comarca de Marituba, na sala de Audiência do Juizado Especial Cível, onde presente se achava o Exmo.

Dr.

GERALDO CUNHA DA LUZ, MM.

Juiz de direito do Juizado Especial, comigo Secretário ao final assinado.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença dos autores, acompanhados de advogando, que abaixo assinam.

Ausente a ré.

Aberta AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, foi dada ciência dos termos do procedimento.

O M.M.

Juiz constatou a ausência da parte ré, devidamente citada, já tendo inclusive apresentado contestação.

Partes ouvidas.

Sem testemunhas.

O juízo entendeu suficientes os elementos passando à prolação da seguinte SENTENÇA: “Vistos etc.

Dispenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, em face da ausência injustificada do réu declaro a revelia e confissão ficta da requerida, cf. art. 20 da legislação pertinente, não recebendo sua contestação e dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide.

Em razão da hipossuficiência da parte consumidora, inverto o ônus da prova.

Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário.

Pelos documentos acostados, verossimilhança das alegações e ausência de contestação, entendo devidamente comprovada a falha no serviço prestado pelo réu ao não resolver de forma efetiva o problema narrado pelos autores deixando-os à própria sorte para buscar solução para o imbróglio criado pelo próprio revel.

No caso sob exame os requerentes demonstraram de forma inconteste a alteração do voo e a sua confirmação pelo requerido, ocasionando a frustração do serviço.

Neste sentido, invertido o ônus da prova, entendo ter ficado configurada a falha na prestação do serviço pelo réu ao não entregar aos autores o que efetivamente fora contratado e pago, causando danos de ordem moral que, no presente, é responsabilidade objetiva, haja vista o desgaste desnecessário a que os requerentes foram submetidos frente ao descaso do requerido em resolver administrativamente a situação, cabendo ao este o dever de indenizar.

Cabe ainda aos autores a restituição do valor das passagens, uma vez que não foram utilizadas, contudo, o ressarcimento deverá ocorrer de forma simples, haja vista ausência de pagamento indevido, não se aplicando o art. 42, parágrafo único do CDC.

Isto posto, não havendo dúvidas acerca da situação narrada inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 927 do CC/02 c/c art. 487, I do CPC/15, para CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, conforme precedente STJ, e; CONDENAR a RESTITUIR aos autores, de forma simples, a quantia paga pelo produto, no importe de R$ 2.150,32 (dois mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) acrescido de juros de 1% ao mês mais correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo desembolso.

O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente o autor/patrono.

EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, ESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA.

Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal.

Nos termos do art. 52, III da Lei 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado se inicia a contagem de prazo legal para cumprimento de sentença, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC/15.

Decorrido este e não havendo pretensão executiva, arquive-se.

Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95).

Sentença publicada e partes intimadas em audiência”.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato, cujo termo foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente assinado.

Eu, Alex Cunha, secretário, digitei, conferi e assino.

GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito BOBY PERKSON MUNHOZ Autor(a) RUBIA EMILIANE DIAS MUNHOZ Autor(a) JUSCELINO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR – OAB/PA 17548 Advogado
16/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 09:27

Audiência Una realizada para 16/02/2023 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
13/02/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 00:09

Publicado Intimação em 02/12/2022.
04/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
30/11/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:21

Audiência Una designada para 16/02/2023 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
30/11/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800788-02.2022.8.14.0080

Laura Gomes da Silva

Advogado: Osvando Martins de Andrade Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0814215-56.2022.8.14.0051

Liliane Bernardes Batista de Farias

Krystal Comercio e Servicos Opticos LTDA...

Advogado: Edson Santos dos Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800827-45.2022.8.14.0000

Bbc Administracao e Participacoes S/A - ...

Jose Roberto Tuma Nicolau

Advogado: Francisco Pompeu Brasil Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800600-13.2022.8.14.0111

Jose Martins da Silva

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2022 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0038457-61.2010.8.14.0301

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Lourival Luz de Sousa

Advogado: Acacio Fernandes Roboredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/10/2010 12:40

Exibir Processo