06/08/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 09:16

Transitado em Julgado em 18/04/2024
16/06/2024 03:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:34

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:35

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
20/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
18/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:16

Juntada de decisão
22/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:53

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 06:39

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 04:45

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
20/10/2023 17:22

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:38

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2023 11:33

Conclusos para julgamento
03/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 05:39

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:12

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:11

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO IGEPREV em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.
18/02/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
18/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/02/2023.
18/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2023 07:52

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0800969-82.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Versam os presentes autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLÁVIA CONSOLAÇÃO FERNANDES contra o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.

A impetrante alega que ingressou com pedido de pensão especial por óbito de militar, sendo este deferido por meio de Decreto Executivo nº 2.174 de 14/02/2022 e por Acórdão do TCE/PA, datando-se os efeitos financeiros para março/2020.

Não obstante, diz que até o momento o IGEPREV permanece omisso em implementar o benefício previdenciário, permanecendo os autos administrativos de concessão do benefício ainda sem decisão final.

Face o exposto, o impetrante requer em sede liminar e definitiva: a) a concessão do benefício previdenciário de pensão especial militar nos termos em que aprovado em decreto executivo, e b) o pagamento dos valores retroativos a contar de março/2020.

Decido.

Em primeiro momento, quanto ao recebimento de valores retroativos, entendo que o mandado de segurança não é a via adequada para o pleito relacionado a pretensão desta natureza, tendo em vista que é incabível a utilização da via mandamental como substituto de ação de cobrança, conforme disposto nas Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Em vista dos enunciados sumulados, entendo que o pedido de pagamento de valores retroativos não merece acolhida de modo a ensejar, de plano, seu indeferimento por incompatibilidade ritual (ausência de interesse de agir: desdobramento adequação), nos termos do art. 330, III, do CPC.

Quanto ao pedido de implementação do benefício, constato que a probabilidade do direito restou amplamente demonstrada, na medida em que a pretensão da impetrante é municiada de Decreto do Poder Executivo e Acórdão do TCE/PA conferindo-lhe o direito ao gozo do benefício previdenciário, cabendo a autarquia previdenciária tão somente a respectiva implementação.

Cabe destacar que o processo administrativo no âmbito do Estado do Pará é orientado pelo Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 3º da Lei 8972/2020), sendo direito do administrado ter decisão final motivada com observância dos prazos legais (art. 12,V, da Lei 8972/2020), verificando-se que o estado de omissão já completa 1 (um) ano.

No mais, o perigo na demora verifica-se pelo evidente caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, sendo a decisão ora adotada plenamente reversível por se tratar de mera obrigação de fazer.

Diante das razões acima, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Impetrado a imediata implementação do benefício previdenciário buscado.

Para regular cumprimento da obrigação aqui determinada, fixo multa de R$3.000.00 (três mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC).

Advirto, a quem desta tiver conhecimento, que o descumprimento da presente decisão enseja a incidência do agente infrator (público ou particular) no tipo penal previsto no art. 330, do CP, sem prejuízo de ação por improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992).

NOTIFIQUEM-SE E INTIMEM-SE a(o) Impetrada(o), pessoalmente por oficial de justiça, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09.

INTIME-SE a Procuradoria do IGEPREV, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09.

Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e encaminhem-se ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como MANDADO de NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimento 03 e 11/2009-CJRMB).

Serve cópia desta decisão como mandado, nos termos da Portaria Conjunta n° 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e alterações posteriores.

Cumpra-se, como medida de urgência.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
15/02/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:33

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:54

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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