04/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:53

Baixa Definitiva
04/06/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 00:01

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:23

Prejudicado o recurso
19/02/2024 22:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:53

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 21:26

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:03

Publicado Sentença em 23/02/2023.
24/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800151-63.2023.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0881457-58.2022.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

AGRAVADO(A): VERA LUCIA ALEXANDRE DA CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face de decisão interlocutória que – proferida nos autos da Ação Revisional (Processo n.º 0881457-58.2022.8.14.0301), ajuizada por VERA LUCIA ALEXANDRE DA CUNHA – concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, ora agravada, nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a ré deixe de efetivar as cobranças com o Custo Efetivo Total oneroso, devendo a parte contrária adequar o CET ao limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº. 28/2008 – autorizada pelo Art. 6º da Lei Federal nº. 10.823/03 à época da pactuação.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório.

Decido. 1.

Da Análise de Admissibilidade: Conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, já que tempestivo, adequado e acompanhado da comprovação do recolhimento do preparo recursal. 2.

Efeito Suspensivo Verifico que, embora a parte agravante tenha nominado o recurso como “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, não formulou e nem fundamentou o aludido pedido na referida peça recursal, razão pela qual, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que, em regra, somente deverá ser atribuído efeito devolutivo ao recurso de Agravo de Instrumento, entretanto, podendo o relator, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, conceder efeito suspensivo ao recurso, quando a parte agravante obtiver êxito em evidenciar a probabilidade de provimento de seu recurso, bem como que a decisão agravada possa causar risco de lesão grave e de difícil reparação, por meio da aplicação analógica do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos presentes autos.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos do recurso de Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, conforme previsão do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Belém, 17 de fevereiro de 2021.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
17/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2023 09:05

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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