26/03/2024 10:05

Conclusos para decisão
26/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:08

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Decisão Em atenção à decisão proferida pelo Exmo.

Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0803895-37.2021.8.14.0000 (IRDR nº 6), determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. À Secretaria para as providências cabíveis.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
07/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
24/10/2023 12:51

Conclusos ao relator
24/10/2023 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:04

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Cobrança referente ao Piso Salarial, que julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial, para determinar ao requerido que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à correção dos proventos da parte autora, adequando o valor de Vencimento Base ao piso salarial nacional do magistério estabelecido na Lei nº 11.738/08, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias, observada a proporcionalidade de valores, decorrente da carga horária desempenhada pelo requerente” O Estado do Pará, ora recorrente, relata que fora ajuizada ação em razão de suposta violação à Lei Federal n.º 11.738/2008, pois não estaria sendo pago o valor correto do piso salarial.

Irresignado, o Estado do Pará alega que de acordo com interpretação recente do STF o cálculo do piso do magistério não deve levar em conta apenas o vencimento-base do servidor, pois a Gratificação de Ensino – por ser verba impessoal e permanente – deve integrar o conceito de piso do magistério.

Afirma que o recorrido recebe Vantagem Pecuniária Progressiva (VPP), devido aos professores da classe especial que concluíram o nível superior, e essa parcela tem a mesma identidade da gratificação de escolaridade, que é paga indistintamente a todos os professores que compõem o quadro de nível superior.

Assim, afirma que em consonância com o STF o piso salarial corresponde ao vencimento base e a VPP.

Assim, pleiteia a anulação ou reforma da sentença.

Foram ofertadas contrarrazões (Id. 14756489). É o relatório necessário.

Decido.

Atendidos os requisitos, conheço do recurso de apelação.

Após análise dos autos, vislumbro que a recorrida pretendia que o Estado do Pará implementasse o pagamento do piso salarial e pagasse os valores retroativos.

Considerando tal requerimento, é imperioso ponderar que a Suprema Corte, na interpretação dada na ADI 4.167-DF, estabeleceu que o piso salarial pago aos professores corresponde a somatória do vencimento base mais a gratificação de escolaridade.

No julgamento do RE 1362851 AgR/PA, o STF lançou entendimento de que os professores de nível superior do Estado do Pará que recebem gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Veja-se: “Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.” (RE 1362851 AgR / PA - PARÁRelator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 25/04/2022; Publicação: 28/04/2022).

No caso dos autos, a recorrida recebe a Vantagem Pecuniária Progressiva-VPP, pois ingressou como professora de nível médio e obteve conclusão de nível superior.

Dessa forma, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, pois a gratificação progressiva[1] recebida pela Apelada é compatível com a parcela denominada gratificação de escolaridade (paga aos professores com nível superior).

Assim, diante do entendimento da Corte Suprema de que a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal n.º 11.738/2008, concluo pela ausência de ilegalidade nos pagamentos efetivados à apelada, pois a somatória do vencimento base e da gratificação progressiva (corresponde a gratificação de escolaridade) ultrapassa o piso salarial requerido, conforme contracheques anexos.

Nesse condão manifesta-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1326541 E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0803895-37.2021.8.14.0000.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A RESPEITO DOS CONTORNOS DA AÇÃO DIRETA . . .Ver ementa completaDE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.167-DF.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de seis a treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Turma Julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Membro) (TJ-PA - AC: 08554809820218140301, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NO RE 1362851 AGR/PA.

GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INTEGRA O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ULTRAPASSANDO O PISO SALARIAL NACIONAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Segundo o STF, todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, a qual ...Ver ementa completaintegra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008, de modo que não se vislumbra ilegalidade nos pagamentos efetivados á agravante. 2.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 07 a 16 de novembro de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - AC: 08204082120198140301, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022) DIREITO PÚBLICO.

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR.

DIFERENÇA VALORES PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela Primeira Turma do STF, RE 1.362.851 Pará, Relator Ministro Alexandre de Moraes.

Ao manter ...Ver ementa completaa decisão monocrática agravada a Primeira Turma do STF referendou a compreensão, inicialmente unipessoal do Ministro Alexandre de Moraes (relator) e posteriormente sufragada pelos demais integrados do Colegiado, decorrente do entendimento externado pela Ministra Cármen Lúcia na SS 5.236/PA MC (19/06/2018) – essa última ratificada em juízo meritório ocorrido em 01/03/2019, Min.

Dias Toffoli –, no sentido de que todos os professores de nível superior do Estado do Pará que recebem gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Isso porque, a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela referida legislação.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença julgando improcedente a pretens&a (TJ-PA - APL: 08647135620208140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2022) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, e com fundamento no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea “d”, do RITJE/PA[2], DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação.

Tendo em vista a reforma integral da sentença, inverto o ônus de sucumbência, porém, fica suspensa sua exigibilidade em relação à autora/apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Lei nº 7.442/10 Art. 33.

Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei. [2] Art. 133.

Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores;
31/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:23

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (APELADO) e provido
23/06/2023 10:55

Recebidos os autos
23/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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