10/09/2025 01:42

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
05/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:55

Decorrido prazo de CRISTIANE TELES GUEDES em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:55

Decorrido prazo de CRISTIANE TELES GUEDES em 18/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801056-52.2020.8.14.0104 Requerente Nome: CRISTIANE TELES GUEDES Endereço: Rua Macelina Alves, 74, Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: EXPRESSO ACAILANDIA LTDA Endereço: BR 010, KM 1470, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 DECISÃO Vistos etc... 1.

Conforme devolução de AR de ID nº 120628007 não foi possível intimar a parte Requerida para pagamento voluntário da condenação, por insuficiência de endereço. 2.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias informar endereço atualizado da parte Requerida. 3.

Com a apresentação do endereço, autorizo desde já a expedição de novo mandado de intimação.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
22/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:31

Decorrido prazo de EXPRESSO ACAILANDIA LTDA em 26/03/2025 23:59.
02/03/2025 04:16

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
26/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
24/06/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:41

Transitado em Julgado em 17/03/2023
02/08/2023 09:39

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 07:34

Decorrido prazo de EXPRESSO ACAILANDIA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:33

Decorrido prazo de EXPRESSO ACAILANDIA LTDA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 02:59

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801056-52.2020.8.14.0104 Requerente Nome: CRISTIANE TELES GUEDES Endereço: Rua Macelina Alves, 74, Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: EXPRESSO ACAILANDIA LTDA Endereço: BR 010, KM 1470, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Este Juízo recebeu a petição inicial, conforme decisão de Id nº 20558117, e determinou a citação da parte requerida a fim de que esta apresentasse contestação no prazo legal, deixando de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento em razão da pandemia do novo corona vírus.

Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada via AR, e mesmo citada, deixou de apresentar contestação, conforme certidão de Id nº. 33489342.

Pelas razões expendidas, decreto a revelia da parte Requerida.

Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, e ainda, pela decretação de revelia da parte requerida, procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em razão dos danos danos sofridos pela perda total de bagagem em razão de incêndio no veículo da Requerida.

Conforme relatado na inicial, a parte requerente contratou com a Requerida o transporte de mercadorias para sua loja de roupas no valor R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais) no dia 30/07/2020, ocorre que no caminho entre Imperatriz/MA a Breu Branco/PA, o ônibus apresentou falhas mecânicas e pegou fogo, queimando todos os pertences e bagagens das pessoas que estavam no ônibus, bem como todas as roupas que a requerente havia comprado para repor o estoque de sua loja.

Da análise dos autos, verifico que a parte requerida mesmo citada, não contestou à ação, devendo suportar os efeitos da revelia e o ônus decorrente da presunção de veracidade das alegações trazidas pela parte requerente na inicial.

Assim, imponho a ausência de provas cabais a parte requerida, tornando as alegações da parte autora verdadeiras e factíveis ao entendimento deste Juízo, que, dentro do limite estipulado como válido e exigível, considero que houve dano material e moral.

Aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora e parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõe os Arts. 4º, inciso I, e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar.

Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa.

Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material.

Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar.

Compulsando os autos, tenho que o ato ilícito houve, uma vez que restou demonstrado o vício na prestação do serviço a cargo da requerida, posto que por omissão e negligência da empresa requerida, que não ofereceu o mínimo de segurança necessária e obrigatória, por força do tipo de contrato realizado, aos seus passageiros, para que estes pudessem fazer uma viagem tranquila e chegar sãos ao seu lugar de destino.

Já que a partir do momento em que as pessoas entram no ônibus a empresa transportadora fica responsável por elas bem como por suas bagagens e objetos.

O transporte é uma obrigação de resultado e quem assume tal incumbência não pode safar-se de reparar eventual dano.

Quanto ao dano material reconheço que deve ser considerado o valor discriminado na própria petição inicial como sendo o valor da mercadoria que acabou sendo extraviada, qual seja, R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).

Assim, assentado o ilícito decorrente do vício no fornecimento do serviço, tenho que o dano moral é presumido, devendo a requerida indenizar a requerente em dano moral.

No ponto, a situação posta gera para a autora profunda insatisfação e sensação de desrespeito aos direitos básicos do consumidor, além de gerar mágoa e aflição na requerente frustrada pelo descumprimento da obrigação da requerida em prestar o serviço de modo a satisfazer a segurança e eficiência que dele legitimamente se espera.

Além do mais, a mercadoria que foi perdida em incêndio constitua meio de trabalho da autora, posto que a bagagem perdida era composta por roupas que seriam vendidas na loja da requerente.

Portanto é clarividente o abalo psíquico sofrido pela autora.

Assim, deve a requerida indenizar a requerente em danos material e moral, nos termos do que determinam os artigos 186, 422, 744 e 927, § único, do Código Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

INCÊNDIO EM ÔNIBUS DURANTE O TRAJETO.

PERDA DA BAGAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade da empresa de transporte rodoviário pelos danos causados aos usuários e suas bagagens, em decorrência de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC , bem como do art. 734 do Código Civil , e independe da comprovação de culpa, derivando do próprio risco da atividade desenvolvida. 2.

Na espécie, a falha na prestação do serviço é inconteste, porquanto o ônibus em que as autoras estavam pegou fogo durante o trajeto, por falha mecânica, razão pela qual, além de enfrentarem a situação de perigo decorrente do incêndio, não chegaram ao destino com suas bagagens, que foram totalmente queimadas. 3.

Resta comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação de serviços, tendo em vista que o transporte não ocorreu com a segurança dele esperada. 4.

A ausência de declaração do conteúdo e do valor dos pertences transportados, que não foi exigida pela empresa, quando podia fazê-lo previamente, justifica o acolhimento da indicação realizada pela parte autora sobre o valor dos bens retirados da bagagem violada, máxime considerando que os itens condizem com aqueles normalmente utilizados em quaisquer viagens, bem como considerando que a empresa não apresentou provas de incorreção do valor pretendido. 5.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. 6.

Sopesadas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora se mostra suficiente para reparar adequadamente o dano por elas suportado, sem acarretar o seu enriquecimento imotivado, além de atender ao caráter pedagógico da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Como se sabe, o arbitramento equitativo está pautado no postulado da razoabilidade, transformando o Juiz em montante econômico a agressão a um bem jurídico sem essa natureza.

A autorização legal para arbitramento equitativo não representa outorga ao Juiz de um poder arbitrário, pois a indenização deve ser fundamentada com a indicação dos critérios utilizados, com base nas circunstâncias do caso.

Considerando os parâmetros acima descritos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da capacidade econômica da requerente e da requerida, tenho que a quantia abaixo fixada é suficiente para reparar o dano moral consistente no desgaste físico, mental e psicológico e na decepção da requerente.

Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, nos termos do art. 344 do NCPC, posto que devidamente citada, não contestou a ação, devendo suportar o ônus decorrente da presunção de veracidade das alegações trazidas pela parte autora e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, 1 – Condeno o requerido a pagar a parte requerente a quantia de 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais) a título de dano material o qual deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, devendo ser contabilizado a partir da data do evento danoso. 2 – Condeno o requerido a pagar a parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, o qual deverá incidir tanto os juros quanto a correção monetária de 1% ao mês a contar desta decisão com base no INPC, pois este Juízo considera que somente a partir deste momento se concretizou em favor da parte autora o dano moral suscitado, conforme Súmula 362 do STJ.

Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela parte requerente, com base no disposto do artigo 99 e seus §§, do NCPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
16/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:02

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 10:33

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 12:08

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:21

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 10:18

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 10:17

Juntada de Carta
21/10/2020 23:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2020 13:16

Conclusos para decisão
20/10/2020 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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