23/09/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
31/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
23/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Av.

D.

Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: (91) 37510820 [email protected] Número do Processo Digital: 0802880-17.2021.8.14.0070 Classe e Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO ALVES DE MORAES - PA17578-A, MARCIA DA SILVA ALMEIDA - PA8206 REU: ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO e outros Advogado do(a) REU: YURI DE SOUZA BELLEZA - PA29812-A Advogados do(a) REU: JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727, DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis.

Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARILZA NUNES DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.

ABAETETUBA/PA, 22 de maio de 2025.
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:22

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 15:20

Decorrido prazo de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:20

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 SENTENÇA: Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE ABAETETUBA ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de ALCÍDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO e CONCEITO – CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sob a alegação de que os requeridos não teriam prestado contas de contrato realizado entre si.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação argumentando, em suma, que não houve dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a configuração do ato de improbidade.

O feito comporta julgamento antecipado.

FUNDAMENTAÇÃO 1) DO NOVO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A presente ação deve ser analisada sob a égide da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças substanciais no regime da improbidade administrativa.

Entre as principais alterações, destaca-se a exigência de dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme estabelecido no artigo 1º, §1º: "Considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa que enseje enriquecimento ilícito, cause lesão ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública." Com isso, a mera inobservância de deveres administrativos, a má gestão ou a desorganização contábil não são mais suficientes para caracterizar improbidade administrativa.

Exige-se comprovação inequívoca de que o agente público atuou com intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem ilícita. 2) DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO) Cumpre registrar que foram promovidas recentes alterações na Lei n.º 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, sendo que a irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021 foi objeto do Tema 1.199 do STF, que transitou em julgado em 10/02/2023.

No referido julgado o STF fixou a seguinte tese: “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Do resultado do julgado restou definido que a Lei nº 14.230/2021 não retroage em relação aos feitos já julgados, em razão da necessidade da observância da garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), devendo ser comprovada a presença do elemento doloso em todos os casos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, inclusive nas ações propostas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, que ainda não tenham transitado em julgado.

De igual modo, restou decidido que o sistema prescricional é irretroativo. (Grifei) Informo que o § 2º do art. 1º da Lei n.º 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), trouxe o conceito de dolo, enquanto o § 3º do referido dispositivo afasta a improbidade administrativa quando não existir prova do elemento subjetivo especial (dolo), vejamos: Art. 1º “omissis...” (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifado) Portanto, para a configuração de ato de improbidade administrativa é necessário a comprovação do elemento subjetivo dolo, ou seja, a prova de que o agente atuou livre e conscientemente buscando o fim ilícito, não sendo suficiente sua voluntariedade.

Além disso, o agente deve buscar com sua atuação ilegal, obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifado) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a parte ré tenha agido com intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem ilícita.

Desse modo, a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença do elemento subjetivo dolo nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA, além do que na atual redação do caput do art. 11, inexiste a conduta de improbidade de forma isolada, se fazendo necessário demostrar uma das hipóteses do rol taxativo dos seus incisos.

Tratando-se de norma inequivocamente mais benéfica ao réu e em consonância com o Tema nº 1.199 do STF, o não reconhecimento da prática de ato improbo é medida que se impõe nestes autos.

Vejamos os precedentes de alguns Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo de ambas as partes.

Inexistência de ato de improbidade administrativa.

Dolo específico não demonstrado.

Improbidade e ilegalidade não se confundem.

Conceito de improbidade que é mais restrito.

Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas exclusivamente em culpa ou em dolo genérico.

Tema 1.199 do STF.

Artigo 17-C, § 1º, da Lei nº 14.230/21.

Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não comprovada.

Revogação do art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, e alteração do caput.

Hipóteses de improbidade nas quais fundada a condenação que deixaram de existir.

Rol exemplificativo convertido em taxativo.

Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual.

Tema 1199 do STF.

Art. 14 do CPC/2015.

Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Precedentes.

Sentença reformada.

Apelação do autor e recurso oficial desprovidos.

Apelação do réu provida. (TJ-SP - APL: 10014454120188260346 Martinópolis, Relator: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA RENOMADO - PREGÃO PRESENCIAL - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA.

Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.

A conduta irregular desacompanhada do dolo específico e do dano ao erário, não enseja a condenação por ato de improbidade administrativa.

Embora seja dispensável a realização de licitação para contratação de artista renomado, não comprovada a má-fé do agente em obter proveito para si ou para terceiro, não há falar em ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220373112001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2022)” Desse modo, na ausência de demonstração da existência de dolo e de enriquecimento ilícito, de efetivo prejuízo ao erário, de afronta aos princípios da administração pública, não há como reconhecer a presença de atos de improbidade administrativa. 3) DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO Para a configuração do ato de improbidade previsto no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável que haja lesão concreta ao erário.

No presente caso, não há prova de que a conduta do requerido tenha causado prejuízo efetivo à Municipalidade.

Diante da ausência de comprovação de prejuízo financeiro concreto, não há como condenar a parte ré com base na norma de improbidade administrativa. 4) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Ainda que se admitisse alguma falha administrativa, a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade seria desproporcional diante da ausência de dolo e do caráter meramente formal das irregularidades.

A jurisprudência tem enfatizado que a interpretação das normas sancionatórias deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando condenações injustas por atos que não configuram improbidade em seu sentido estrito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, revogo eventuais medidas cautelares anteriormente decretadas e determino o imediato desbloqueio de bens do requerido, se existente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

De Tucuruí/PA para Abaetetuba/PA, datado conforme assinatura.

CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto - Meta 4 Portaria nº 1.211/2025-GP
20/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 19:53

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/08/2024 08:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
04/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
03/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:33

Desentranhado o documento
09/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:25

Juntada de Petição de informação
01/05/2024 05:29

Decorrido prazo de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:06

Expedição de Informações.
24/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:28

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0802880-17.2021.8.14.0070 AUTOR: MUNICIPIO DE ABAETETUBA REUS: ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO, CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Vistos os autos...

Dando sequência ao feito, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Decorrido o prazo das partes, intime-se o Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Após manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou para julgamento antecipado do mérito, conforme a hipótese.

Intimem-se.

Cumpra-se, COM PRIORIDADE.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
08/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 09:37

Decorrido prazo de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 26/05/2022 23:59.
01/09/2023 09:37

Juntada de identificação de ar
10/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
26/03/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:58

Juntada de Informações
17/03/2023 11:59

Juntada de Ofício
17/03/2023 11:23

Juntada de Ofício
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0802880-17.2021.8.14.0070 AUTOR: MUNICIPIO DE ABAETETUBA REUS: ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO, CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Vistos os autos...

Em atendimento à decisão monocrática exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813740-59.2022.8.14.0000, procedo ao desbloqueio de ativos e bens da requerida CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA constritos por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, conforme comprovantes em anexo.

Quanto aos bens bloqueados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oficie-se ao Órgão competente para a retirada da retrição.

Dando sequência ao feito, intime-se o Município de Abaetetuba a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca das contestações apresentadas pelos requeridos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
16/02/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
12/11/2022 02:05

Decorrido prazo de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:37

Decorrido prazo de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:37

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:06

Decorrido prazo de CORREIOS em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 08:11

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2022 11:29

Desentranhado o documento
28/10/2022 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 22:14

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 00:17

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 10:36

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 11:04

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:37

Conclusos para despacho
14/09/2022 08:37

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 08:21

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2022 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 15:02

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:34

Juntada de Petição de ofício
29/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 08/06/2022 23:59.
15/05/2022 04:48

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEIÇÃO NEGRAO em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 09:05

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 08:23

Expedição de Mandado.
27/04/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 09:52

Conclusos para decisão
18/02/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:39

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:07

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:20

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000801-48.2016.8.14.0014

Moises Rodrigues Dias

Estado do para

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2016 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0018480-40.2011.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Everton Augusto Moura do Nascimento

Advogado: Marcus Nascimento do Couto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2011 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0003064-19.2017.8.14.0014

Ferdinando da Costa Muniz

Estado do para

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2017 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0001071-48.2011.8.14.0014

Jose Edvaldo Couto Camara

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2011 03:10

Exibir Processo

Processo nº 0001403-91.2013.8.14.0063

Banco do Brasil Sociedade Anonima

Lidiane dos Santos Oliveira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2013 08:44

Exibir Processo