TJPA - 0857443-10.2022.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2023 17:10
Juntada de Petição de devolução de mandado
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26/04/2023 17:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/03/2023 08:36
Arquivado Definitivamente
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14/03/2023 13:27
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 12:37
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 13/03/2023 23:59.
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24/02/2023 03:00
Publicado Sentença em 23/02/2023.
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24/02/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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20/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857443-10.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Reclamante: Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4310, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Reclamado: Nome: JOSELINI SILVA DA SILVA BRITO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Torre 1, Ap 1001, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Decido.
O §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabeleceu um rol das pessoas que podem “propor ação perante o Juizado Especial”.
Embora o condomínio não esteja incluído nessa lista, o art. 3º, II, da Lei 9.099/1995 previu que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973.
Tal dispositivo legal continua aplicável por força do disposto no art. 1.063 do Código de Processo Civil em vigor.
Nesse quadro normativo se insere o enunciado 9º do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual o “condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”.
Note-se que o enunciado faz menção apenas ao condomínio residencial.
Entretanto, no caso, a ação foi proposta por condomínio não exclusivamente residencial, conforme o artigo 1º da Convenção do Condomínio (ID 71404581, p. 1).
Daí por que se impõe a extinção do processo.
Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar o caso, o seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
COBRANÇA.
TAXAS CONDOMINIAIS.
POLO ATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
TUJ.
SÚMULA Nº05.
INCOMPETÊNCIA.
JUIZADOS ESPECIAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.
Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais.
Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3.
A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes.
O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4.
Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5.
In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6.
Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7.
Sentença mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019) Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais).
Revogo a penhora lançada sobre o imóvel.
Fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte autora.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.
Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente).
Francisco Jorge Gemaque Coimbra juiz de Direito em exercício pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital -
17/02/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 11:34
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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15/02/2023 11:24
Conclusos para julgamento
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07/02/2023 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/02/2023 11:24
Expedição de Mandado.
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19/01/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 09:52
Expedição de Mandado.
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26/10/2022 10:39
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 06:16
Decorrido prazo de JOSELINI SILVA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 06:16
Juntada de identificação de ar
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04/10/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 11:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/09/2022 00:33
Publicado Despacho em 14/09/2022.
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15/09/2022 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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12/09/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2022 13:47
Conclusos para despacho
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01/09/2022 03:54
Publicado Despacho em 01/09/2022.
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01/09/2022 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
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31/08/2022 15:03
Juntada de Petição de petição
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31/08/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2022 14:09
Conclusos para despacho
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28/08/2022 14:09
Cancelada a movimentação processual
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21/07/2022 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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