30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
24/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:48

Juntada de Alvará
12/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2023 21:15

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 10/05/2023 23:59.
18/06/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:05

Conclusos para julgamento
04/05/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:46

Processo Reativado
04/04/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 12:10

Transitado em Julgado em 20/03/2023
22/03/2023 23:21

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 23:21

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:17

Decorrido prazo de ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:17

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:17

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:17

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:35

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:05

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0811917-97.2021.814.0028 SENTENÇA ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO ajuizou ação de restituição de valor, cumulada com indenização por danos morais, em face de FEDERACÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FAMA, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED SUL DO PARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, consubstanciado na negativa de autorização para exame.

Audiência realizada sem conciliação.

Contestações apresentadas oportunamente, com preliminares.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira e segunda requeridas, a qual hei por bem rejeitá-la porquanto as demandadas pertencem à mesma cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor – CDC (arts. 14, 25, §1º e 34) estabelece que eventuais responsabilidades, em casos como o sob análise, podem ser atribuídas solidariamente às requeridas.

A terceira requerida Unimed Sul do Para - Cooperativa de Trabalho Médico, de igual forma, alega ilegitimidade argumentando não possuir vínculo com a filha do autor desde 10/04/2019, motivo pelo qual hei por acolher, pois a recusa do exame se deu em 24.11.2020.

Ademais, a Unimed Sul e a Unimed Vertente Caiapó, a qual a consumidora está vinculada, são pessoas jurídicas diferentes e não podem responder pelas mesmas obrigações.

Dessa forma, fica excluída da lide a requerida UNIMED SUL DO PARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Superadas essas questões e antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista.

Isso porque, verifica-se que o caso exposto se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal.

Narra a peça inicial, em breve resumo, que o requerente se dirigiu a um laboratório de análises clínicas para a realização do exame anti transglutaminase tecidual – Iga em sua filha.

Contudo, segundo relata, a consumação do exame não foi autorizada pelo plano de saúde, razão pela qual efetuou o pagamento no montante de R$ 499,17.

Por este motivo, requer a restituição do valor e indenização por danos morais.

Em contestação, a primeira requerida defende a ausência de relação jurídica entre as partes e inexistência de dano moral.

A segunda demandada, por sua vez, nega a responsabilidade pelo atendimento.

Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos.

Pelo que se extrai dos autos, resta incontroversa a contratação do plano de saúde, sua abrangência nacional e cobertura integral do exame solicitado, uma vez que não há discussão quanto a esses pontos.

O cerne da querela resume-se à responsabilidade quanto ao direito ou não ao reembolso, bem como à configuração ou não do dano em prejuízo do consumidor.

Ao analisar o feito com acuidade, especialmente a documentação juntada pela parte autora, verifica-se que efetivamente houve a negativa do plano de saúde para a realização do exame, bem como o pagamento pelo requerente (ID’s nº 42316262 e 42316264).

O dano material se fundamenta no prejuízo sofrido pelo consumidor.

No caso em apreço o autor arcou com o valor cobrado pelo exame, mesmo possuindo plano de saúde com cobertura para tal.

A parte demandada,

por outro lado, em defesa, não logrou êxito em rebater as declarações da exordial. É cediço que por força do art. 373, II do CPC, cabe ao requerido a desconstituição dos fatos narrados pela parte autora, o que não fez.

Assim, ao considerar que as requeridas não se desincumbiram da tarefa de desconstituir a veracidade dos fatos e do direito, e ainda, tendo em vista o arcabouço probatório trazido aos autos pelo requerente, não há outro caminho a percorrer senão a procedência do pedido.

Quanto ao pedido de dano moral, não se pode, com efeito, apequenar o instituto do dano moral.

Este foi construído paulatinamente pela doutrina e jurisprudência e ganhou contornos que bem o distinguem dos meros aborrecimentos cotidianos.

A confusão conceitual e jurídica entre ambos, no afã de auferir condenações com suposto cunho pedagógico pode gerar efeito inverso: a banalização de tão importante instrumento posto à disposição do jurisdicionado.

Sabe-se que a responsabilidade civil é reconhecida constitucionalmente e, calcada em abalo aos direitos de personalidade, encontra guarida no ordenamento pátrio em lei e jurisprudência.

Todavia, as tentativas de enriquecimento sem causa ou busca de indenizações pelas mais diversas vias, nem sempre calcadas nos devidos pressupostos legais, quase que vulneraram tão caro instituto, restando sua proteção à atividade do aplicador do direito.

Assim, quanto ao dano moral postulado, repise-se, o mesmo é incabível, posto que não restou demonstrado, nem restaram comprovados transtornos graves a ponto de ensejar a reparabilidade pecuniária.

Ou seja, não houve comprovação de que a autora sofreu abalo moral suficiente à indenização, e tampouco, demonstração de que os aborrecimentos não decorreram de meros dissabores.

Nesse passo, por uma ou outra direção, não há como estabelecer qualquer liame causal entre o pretenso dano moral e a conduta das rés, apto a gerar o dano moral alegado, pois não há provas de que as requeridas tenham praticado conduta passível de responsabilização, e que a autora tenha sofrido abalo moral pelos fatos expostos, não houve risco de morte, ou à sua saúde, ou qualquer outro dano irreparável.

Da mesma forma entende a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não tendo sido comprovado nos autos que a negativa da empresa de plano de saúde em cobrir a realização de exame, utilizado para fins de investigação diagnóstica, causou transtornos que ultrapassaram a seara do mero aborrecimento, afetando de forma grave a integridade psíquica do autor, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG – Embargos Infringentes EI 10024102734241003 MG (TJ-MG) data da publicação: 20/08/2013.).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO IPSEMG - ATO OMISSIVO CONFIGURADO - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇAO DE DANO MORAL. 1.

O Instituto Previdenciário dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG) - autarquia estadual - tem responsabilidade subjetiva para responder pelos atos ou omissões dos seus respectivos agentes, no exercício da função.

Para tanto, é necessária, além da prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, a comprovação da culpa, ainda que genérica, pela má prestação do serviço. 2.

No que tange à conduta omissiva do IPSEMG, prevalece a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual se impõe indagações sobre a existência de culpa em uma de suas três vertentes (negligência, imperícia e imprudência). 3.

Comprovado o ato ilícito omissivo e a culpa genérica do ente público pela inadequada prestação do serviço, tendo em vista a demora injustificada em autorizar a realização de exame médico. 4.

Comprovado o nexo de causalidade entre a demora na autorização do exame e a sua realização em caráter particular pela apelante, há de se reconhecer os danos materiais. 5.

Não comprovado ainda o nexo de causalidade entre a conduta danosa e o suposto risco de vida impingido à paciente, não há sustentação para a condenação por danos morais. (TJ-MG – Apelação Cível 10647130018250001.

Dje 10/03/2016).

O instituto da repetição de indébito, por sua vez, somente é cabível em casos em que o consumidor é cobrado indevidamente, e paga tal valor.

Não é o que se observa aqui, portanto, improcedente tal pedido.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para determinar às requeridas, que restituam ao autor o valor de R$ 499,17 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (24/11/2020) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da ação.

E IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do NCPC.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95, salvo para fins recursais pelo autor, em virtude de sua profissão e a não comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marabá/PA, 16 de fevereiro de 2023.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
24/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 13:03

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:51

Audiência Una realizada para 31/08/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
31/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 06:31

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:31

Juntada de identificação de ar
25/07/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 15:17

Juntada de Petição de certidão
24/07/2022 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 08:29

Juntada de identificação de ar
24/03/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 09:01

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:22

Expedição de Mandado.
21/03/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:31

Expedição de Certidão.
13/03/2022 02:06

Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2022 23:59.
19/02/2022 04:19

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 17/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 13:25

Juntada de Carta
10/02/2022 13:22

Juntada de Carta
10/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 10:13

Audiência Una designada para 31/08/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
07/02/2022 10:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/11/2021 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2021 21:14

Conclusos para decisão
22/11/2021 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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