16/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/01/2024 07:51

Baixa Definitiva
16/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ROSIMILCK RICK MACIEL AMORIM em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – DIVERSIDADE DE DROGAS, LOCAL DE APREENSÃO DO ENTORPECENTES, PAPEL FILME E BALANÇA DE PRECISÃO.

DENOTAM O COMÉRCIO DE DROGAS - DOSIMETRIA – PENA BASE EXACERBADA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS QUE HABILITARAM O INCRMENTO DA PENA BASE.

SUMULA 23 DO TJPA - – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

I – A prova da materialidade do ilícito penal restou evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisório e laudo definitivo da droga, que constatou a apreensão de cerca de 4,4g de substância entorpecente conhecida popularmente como COCAÍNA e 12,9g de substância entorpecente conhecida popularmente como “PEDRAS DE OXI”, o qual revela que as substâncias guardadas e vendidas são drogas ilícitas para fins do art. 33 da Lei 11343/06.

Cediço anotar, que por ocasião da revista na casa do denunciado, além das drogas, foram encontrados papel filme para embalagem, balança de precisão para separação e uma lista com nomes e valores de débitos referentes à venda de entorpecentes.

Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei n.º 11.343 /06.

II - Quanto a dosimetria implementada, o juízo singular aferiu a pena base em 07 anos de reclusão e 700 dias multa, para isso considerou os vetores da culpabilidade e da natureza e quantidade de drogas apreendidas, desfavoráveis ao recorrente, em fundamentação idônea, que credenciou o incremento da pena base além do patamar mínimo, se alinhando a orientação do enunciado da Súmula 23 do TJPA: III - Por ocasião da terceira fase, cediço asseverar para reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena quanto ao tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se trata de uma causa de diminuição de pena que estabelece a redução de um sexto a dois terços das penas referentes aos delitos definidos no caput e § 10º do mencionado artigo.

Todavia, para fazer jus à aplicação desta causa de diminuição de pena, é necessário que o agente preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não participar de organização criminosa.

Nesses termos, a diversidade e o modo como as substâncias foram encontradas, aliada as circunstâncias em que o crime ocorreu indicam a dedicação ao crime, o que impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, previsto no § 4.º, do art. 33, da Lei n. 11.343.

IV - Destarte os argumentos produzidos, segue o réu condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º “b” do CP), e pagamento de 500 dias multa, pela prática do delito do art. 33, da Lei 11.343/2006; V - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
28/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:21

Conhecido o recurso de ROSIMILCK RICK MACIEL AMORIM - CPF: *00.***.*02-97 (APELANTE) e não-provido
21/11/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 12:38

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 09:31

Conclusos ao revisor
06/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:45

Desentranhado o documento
06/10/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 17:23

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:10

Recebidos os autos
10/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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