06/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
22/04/2023 10:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:42

Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:56

Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:56

Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:41

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0022169-33.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Em consulta ao site do STF (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4607147), nesta data, verifico que não consta em pauta nova data para julgamento da ADI 5154, permanecendo assim os motivos que levaram ao sobrestamento da presente ação.

Assim, determino a manutenção da suspensão do feito, com base no art. 313, V, alínea a, do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento da referida ADI.

Nesse sentido: Direito Constitucional, Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Suspensão ou Sobrestamento (25) / ADI nº 5154 - PA / STF Considerando que a matéria objeto do presente recurso, qual seja, a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 039/2002 que incluiu militares estaduais no mesmo regime previdenciário de servidores públicos civis, continua sendo apreciada no bojo da ADI n.º 5154 pelo e.

STF, ainda pendente de conclusão, estando o julgamento suspenso no aguardo dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachim, conforme recente consulta ao site daquela Corte; Considerando, ainda, que em decisão colegiada da 2ª Turma de Direito Público, consubstanciada no v.

Acórdão nº 189.198 que, por unanimidade, conheceu e proveu Embargos de Declaração, para deferir o pedido de sobrestamento de ação de mesmo objeto até o julgamento da ADI 5154 pelo e.

STF; Considerando, finalmente, os princípios da economia processual e em razão da evidente relação de prejudicialidade externa (art. 265, IV, alínea a, do CPC/73, atual art. 313, V, alínea a, do CPC/2015), decorrente do julgamento da ADI n0- 5154 peloa1 STF: Determino o SOBRESTAMENTO deste processo na forma prevista pelo art. 313, V, alínea a, do CPC/2015 até o julgamento da ADI nº 5154.

Acautele-se em Secretaria e depois do julgamento da ADI voltem-me conclusos.

P.R.

I.C.

Belém (PA), Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (TJ-PA - AC: 00463953920128140301 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/11/2019) Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se a UPJ fazendo o devido movimento de suspensão.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1
23/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em adi 5154
09/02/2023 09:51

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
23/07/2022 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:45

Decorrido prazo de ANTONIO ULISSES LOPES DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
07/07/2022 08:58

Apensado ao processo 0023766-03.2014.8.14.0301
06/07/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:24

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:19

Processo migrado do sistema Libra
28/09/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 13:21

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
19/04/2021 14:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/02/2021 13:00

REMESSA INTERNA
18/02/2021 09:15

Remessa
04/12/2019 11:42

SUSPENSO EM SECRETARIA
04/12/2019 11:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/01/2019 13:08

AGUARDANDO PRAZO
27/08/2018 10:09

AGUARDANDO PRAZO
10/08/2018 09:23

A PROCURADORIA DA FAZENDA
09/08/2018 09:16

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
01/08/2018 15:12

AGUARDANDO PRAZO
19/07/2018 10:46

AGUARDANDO PRAZO
06/06/2018 11:43

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2017 10:55

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2017 08:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/08/2017 11:01

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/08/2017 11:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2017 11:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/08/2017 13:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/08/2017 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2017 13:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/08/2017 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2017 10:30

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
20/06/2016 12:05

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/10/2015 13:28

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/05/2015 10:53

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/04/2015 10:12

CONCLUSOS
14/04/2015 14:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/04/2015 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2015 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2015 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/03/2015 09:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/03/2015 09:18

Remessa
26/03/2015 09:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2015 09:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2015 10:17

AGUARDANDO REMESSA MP
12/02/2015 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/02/2015 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/02/2015 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/01/2015 10:06

RESENHA
26/01/2015 13:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/01/2015 13:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/01/2015 13:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/01/2015 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2015 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2015 11:41

Mero expediente - Mero expediente
04/11/2014 11:12

CONCLUSOS
03/11/2014 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2014 16:07

Remessa
03/11/2014 16:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/10/2014 08:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2014 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2014 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2014 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/10/2014 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2014 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2014 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/10/2014 10:15

Remessa
28/10/2014 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2014 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/10/2014 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2014 10:14

Remessa
28/10/2014 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2014 11:09

VISTAS AO ADVOGADO - fls.191 tel:88840079
20/10/2014 09:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RENATA SOUZA DOS SANTOS (4070007), que representa a parte ESTADO DO PARA (6567130) no processo 00221693320138140301.
30/09/2014 11:22

RESENHA
29/09/2014 10:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/09/2014 10:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/09/2014 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2014 12:39

Mero expediente - Mero expediente
08/09/2014 12:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/09/2014 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2014 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2014 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2014 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2014 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2014 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2014 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2014 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/06/2014 16:21

Remessa
16/06/2014 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2014 16:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/06/2014 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2014 16:20

Remessa
16/06/2014 16:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2014 09:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/04/2014 10:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/04/2014 10:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/04/2014 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/04/2014 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MAURÍCIO LIMA
14/04/2014 11:07

MANDADO(S) A CENTRAL
14/04/2014 09:33

AGUARDANDO MANDADO
09/04/2014 14:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/04/2014 14:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/04/2014 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2014 08:09

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
03/04/2014 08:09

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
03/04/2014 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2014 13:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/03/2014 13:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/03/2014 14:35

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
28/02/2014 13:32

À DISTRIBUIÇÃO
25/02/2014 10:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/02/2014 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2014 10:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/12/2013 11:14

OUTROS
29/11/2013 11:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/11/2013 10:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2013 10:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
24/04/2013 10:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/04/2013 11:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
22/04/2013 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2013

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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