01/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
23/03/2025 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 23:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição de apelação
01/01/2025 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:56

Juntada de Petição de parecer
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809048-50.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STIVAL & SPANHOL LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA STIVAL & SPANHOL LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ.

Assevera que o Estado do Pará exige a inclusão das contribuições para o PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, o que entende ilegal e abusivo, diante da falta de previsão legal para tanto.

Sustenta que, com base na simetria, deve ser aplicado ao presente caso o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal a quando do julgamento do RE 574.706, ao qual foi conferida repercussão geral (Tema 69), onde foi firmada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Ao final, requer, em sede de liminar, a suspensão da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e, no mérito, a confirmação da medida, com a concessão da segurança para afastar a exigência de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, declarar a ilegalidade de eventuais pagamentos realizados a esse título pelo impetrante e o direito do impetrante à compensação tributária dos valores que entende recolhidos de forma indevida.

Com a inicial, juntou documentos.

Recebidos os autos após redistribuição (ID Num. 86953334), o juízo determinou notificação da autoridade coatora, dentre outras providências (ID Num. 87204173).

Manifestação do Estado do Pará e informações da autoridade coatora, conforme ID Num. 90247508 e seguintes, ocasião em que se posicionaram pela denegação da segurança.

Parecer do Ministério Público, pela denegação da ordem, no ID Num. 90509003.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por STIVAL & SPANHOL LTDA. em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ.

Analisando os argumentos apresentados nos autos, observo que a segurança pleiteada deve ser denegada.

Compulsando o feito, observa-se que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo a sustentar a pretensão deduzida na peça de ingresso.

Assim refiro porque, no caso dos autos, pretende o autor a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS, por entender que falta previsão legal que sustente a referida cobrança.

Contudo, analisando as decisões atuais da jurisprudência, não identifico ilegalidade na atuação das autoridades apontadas como coatoras.

Nesse cenário, vale ressaltar que é inaplicável a tese firmada no julgamento do RE 574.706 pelo STF, ao qual foi conferida repercussão geral (Tema 69), eis que se trata de situação diametralmente oposta.

Neste sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE URGÊNCIA – Alegação de que é inconstitucional a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS.

Constitucionalidade reconhecida pelo STF - Cálculo por dentro - Admissibilidade da inclusão do tributo em sua própria base de cálculo - Precedentes das Cortes Superiores - Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Legalidade - Inteligência do art. 8º, II, b, da Lei Complementar 87/96 e art. 28-A, I, da Lei Estadual nº 6.374/89 - Inaplicabilidade do posicionamento firmado pelo C.

Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, Tema nº 69 pois esse paradigma trata de situação inversa, na qual incluído o ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS.

Necessidade de manutenção do r. decisum que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste TJSP.

Precedentes.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10069718720218260053 SP 1006971-87.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 01/02/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2023) – grifos nossos E mais: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005699-75.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.02.2023) (TJ-PR - APL: 00056997520198160004 Curitiba 0005699-75.2019.8.16.0004 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1.

Apelação Cível contra sentença de improcedência da pretensão autoral que, a rigor, buscava a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. 2.

Como revela a jurisprudência, existe legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.

Precedentes do STJ e TJRJ. 3.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00068289420198190081, Relator: Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) – grifos nossos Vale ressaltar que no STJ foi submetida a julgamento a questão da “Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS” (Tema Repetitivo 1.223), contudo, não há determinação de suspensão das demandas em âmbito nacional, mas apenas dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Desta forma, nota-se que carece ao autor direito líquido e certo, uma vez que resta claro não existir ilegalidade na ação das autoridades apontadas como coatoras em exigir a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, assim, não vislumbro direito líquido e certo do impetrante, pelo que, induvidosamente, não há que se falar na existência de ato ilegal ou abusivo praticado pelas autoridades coatoras.

Observa-se, então, que, ao contrário do asseverado pelo impetrante, o ato hostilizado deu-se em razão de hipótese legal, valendo ratificar que o Poder Público goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras.

Diante desses fatos, observa-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, quando, então, faria jus a concessão do writ.

Por essas razões, não tendo sido demonstrada a existência de direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança deduzida na exordial.

Nesse sentido é a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 17ª ed,.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28).

A jurisprudência do STJ é no mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PREVENTIVO).

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO, CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MERCADORIAS. 1.

A mera demonstração acerca do procedimento adotado pelo Fisco, em situação de plena normalidade — hipótese em que o tributo exigido de modo antecipado foi efetivamente recolhido —, não constitui prova apta a evidenciar a ocorrência de ilegalidade ou de abusividade no caso dos autos. 2.

Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3.

Recurso Ordinário desprovido. (RMS 23555/SE – Rel.

Min.

Denise Arruda – Publ.

DJ Em 31/05/2007, pág. 321).

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação.

Condeno a impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
01/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 20:09

Denegada a Segurança a STIVAL & SPANHOL LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-79 (IMPETRANTE)
16/07/2023 03:24

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
12/05/2023 07:32

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 09:54

Conclusos para julgamento
09/05/2023 20:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/05/2023 20:10

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/04/2023 13:17

Expedição de Certidão.
09/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.
04/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:34

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 23/03/2023 23:59.
19/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 07:14

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:13

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:40

Expedição de Mandado.
16/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 06:12

Decorrido prazo de STIVAL & SPANHOL LTDA em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809048-50.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STIVAL & SPANHOL LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos verifico que, não obstante inexistir requerimento de segredo de justiça ou deferimento do juízo neste sentido, o impetrante cadastrou documentos anexos como segredo de justiça, o que ocasionará transtorno à efetiva defesa do impetrado, uma vez que o mesmo restará impossibilitado de visualizar os autos; Desta feita, DETERMINO que se tornem públicos os presentes autos; Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

P.R.I.C.

Assinado e datado eletronicamente
28/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
28/02/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 03:41

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0809048-50.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STIVAL & SPANHOL LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ, Nome: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Gentil Bitencourt, 2566, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-600 DECISÃO Verifica-se, primeiramente que a pretensão formulada pelo autor se amolda como medida antiexacional que tem por finalidade excluir da base de cálculo do ICMS os valores de PIS e COFINS e, na prática, influir no exercício da competência tributária do Estado do Pará.

Neste passo, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 23/2007 deste Egrégio Tribunal de Justiça (Publicada no DJ.Nº.3899 de 14/06/2007), as ações de matéria fiscal e medidas correlatas são de competência do Juízo privativo de Execução Fiscal e, tratando-se de dívida ativa estadual, figura como unidade competente a 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

Declaro-me, portanto, incompetente para o processo e julgamento da presente demanda, devendo o feito ser remetido, com urgência, ao Juízo acima indicado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini De Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
17/02/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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