25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 18:24

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:20

Juntada de Decisão
20/10/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 08:28

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 08:57

Expedição de Mandado.
20/03/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 07:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:12

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA CORREA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:11

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:11

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA CORREA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 04:09

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0805104-93.2022.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIA BATISTA CORREA Nome: LUZIA BATISTA CORREA Endereço: Travessa Arca da Aliança, 11, Canaã, MARITUBA - PA - CEP: 67210-070 REU: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA, HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA Nome: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA Endereço: Rua Oliveira Belo, 395, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 Nome: HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA Endereço: Rua da Castanheira, 05, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-168 DECISÃO - MANDADO LUZIA BATISTA DE ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, através da Defensoria Pública Estadual, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA, e de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ, também identificada nos autos, pelos fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Com a exordial juntou documentos, requereu o deferimento da gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova.

Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

Inicialmente, recebo a petição inicial em todos os seus termos, porque preenchidos todos os requisitos legais.

Defiro o pedido da gratuidade da justiça, com espeque no art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Conforme esclarece o artigo 6°, VIII do CDC: “São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Uma vez que a lide versa sobre relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, DEFIRO a inversão do ônus probatório.

Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do Código de Processo Civil/CPC, diante das especificidades da causa.

Ademais, não haverá qualquer prejuízo, pois o CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do CPC.

Citem-se as partes requeridas para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 344 do CPC.

Com a resposta ou ultrapassado o prazo, intimem-se a requerente para réplica Expeça-se o necessário.

P.I.C.

Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

P.I.C.

Marituba/PA, data da assinatura eletrônica LUANA ASSUNCAO PINHEIRO Juíza de Direito
17/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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