TJPA - 0870413-42.2022.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAPHAEL DANTAS ARAUJO

CPF *05.***.*92-59

Advogados

VALDECIR RABELO FILHO

OAB: 19462/ES

CPF *13.***.*55-73

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 19:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/06/2023 19:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 20:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:03

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/03/2023 06:47

    Publicado Sentença em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0870413-42.2022.8.14.0301 Requerente: RAPHAEL DANTAS ARAÚJO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por RAPHAEL DANTAS ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. À parte autora, logo após a propositura da demanda, foi oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência (Id 78464763).

    Em petição de Id 84540049, o autor requereu a aplicação da revelia, o que se mostra absolutamente impossível, posto que sequer houve citação da parte contrária, nem mesmo decisão determinando tal providência, visto que ainda pendia em análise o requerimento de gratuidade da justiça.

    Posteriormente o requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido em decisão de Id 87187847, que determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.

    Embora devidamente intimada, a parte requerente não recolheu as custas iniciais. É o relatório.

    Decido.

    O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Verifica-se, pois, que até a presente data, as custas iniciais não foram recolhidas, pois sequer o pedido relativo à gratuidade da justiça foi apreciado.

    Isto posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve apreciação relativa à gratuidade da justiça e nem recolhimento das custas iniciais, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil.

    Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Certificado o trânsito em julgado, após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 27/03/2023.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

  • 27/03/2023 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 20:41

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/03/2023 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 08:57

    Decorrido prazo de RAPHAEL DANTAS ARAUJO em 22/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:10

    Publicado Decisão em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870413-42.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL DANTAS ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Vistos, etc.

    A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, não foi demonstrado de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido.

    Constata-se que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular e o recebimento de renda mensal líquida aproximada de R$ 1.500,00 (ID 80773744) pelo Requerente.

    Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” (grifos nossos).

    Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC).

    Belém /PA, 24/02/2023.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092723231407100000074601475 2 Procuracao Procuração 22092723231449400000074601476 3 Declaracao Documento de Comprovação 22092723231502400000074601477 4 Laudo de Cálculos Documento de Comprovação 22092723231554600000074601478 5 Contra Cheque Documento de Comprovação 22092723231602700000074618179 6 Comprovante de residência Documento de Comprovação 22092723231635600000074618180 7 Prints Crefisa Documento de Comprovação 22092723231686800000074618181 8 Carteira de Habilitação Documento de Comprovação 22092723231725700000074618182 Despacho Despacho 22093013351491600000074736351 EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUS GRATUITA Petição 22110113013494100000076878478 EMENDA - RAPHAEL DANTAS ARAUJO - JUS GRATUITA Petição 22110113013519200000076879430 DOCUMENTOS HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22110113013559300000076879431 Requer Aplicação dos Efeitos da Revelia Petição 23010616044437300000080386729

  • 27/02/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 07:55

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAPHAEL DANTAS ARAUJO - CPF: *05.***.*92-59 (AUTOR).

  • 23/02/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/01/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 03:27

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2022 02:21

    Publicado Despacho em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 30/09/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 23:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/09/2022 23:24

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 23:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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