TJPA - 0807570-56.2022.8.14.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 09:08
Conclusos para decisão
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JACSON BRUNO PANTOJA FERNANDES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JAIRO DA SILVA ALHO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JAIRO MARQUES COSTA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JANILDO DA SILVA LIMA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JERLEM MILENE ANDRADE CARDOSO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JERONIMO DOS SANTOS COELHO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JERRI ADRIANE DO SOCORRO CARVALHO DE MATOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JERRY ADRIANE DE SOUZA FARIAS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOANA FARIAS BATISTA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSELE KATIANE NUNES BAHIA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIELMA LIMA DO AMARAL em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIELSON GOMES ALVES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIMO BAHIA DE JESUS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSINALDO BARBOSA CALDAS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSINALDO DA SILVA POMBO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSINETE SOARES MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIVALDO POMBO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIVAN MOURA NUNES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JUCICLEBIO RODRIGUES TAVARES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JUCILENE PINTO DE JESUS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de JUVENAL PUREZA DE SOUZA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de KASSIA CILENE PORTILHO PANTOJA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de KEILA DOS SANTOS SILVA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCILETE MARIA CARVALHO GARCIA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCINALDO DE FREITAS BAHIA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIVALDO FERREIRA BATISTA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIVALDO FERREIRA MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIVANDA DOS SANTOS BAHIA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:33
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CRUZ DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LUIZ DE JESUS PORTILHO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MACIEL ALVES DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MACIEL NEVES DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL ALVES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO DE FREITAS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DE FREITAS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL CHAGAS FERREIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS TORRES PINHEIRO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DO NASCIMENTO POMBO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO PEREIRA MENDES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS VIEIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO SILVA LIMA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL JAIME NEVES DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL MARIA FERREIRA RIBEIRO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA PANTOJA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL NAZARENO DA SILVA JORGE em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de GENIVAL ALHO VIEIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ISAEL ALCANTARA DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSELINA DA SILVA ANDRADE em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LEANDRO CRUZ DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LEIDIANE PEIXOTO GOMES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ELZA MARIA NUNES DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ELZELINA DO NASCIMENTO DA COSTA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FLORIVAL DE SOUZA FERNANDES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIDALVA FERREIRA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIEL MENDES PEREIRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCINEI FURTADO LIMA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIRLIANE DOS SANTOS CARDOSO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCA MIRANDA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE BRITO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DE MORAIS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PORTILHO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO LOBATO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE BRITO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de GERAILTO DOS SANTOS RODRIGUES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de GILDA ARAUJO PIMENTEL em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de GORETE ALVES DE ALBUQUERQUE em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de HELENA SOUZA DE ANDRADE em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de HERMOGENS DUARTE BATISTA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de IDELSO VIEIRA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de IDEVALDO PANTOJA TENORIO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de IRANETE DO SOCORRO NUNES DA COSTA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de IRANILDO FERREIRA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ISAIAS PACHECO DE MORAES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de IVANILDO SILVA DE SOUZA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de IZABEL DE JESUS PORTILHO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JACI AZEVEDO DE LIMA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JACI GOMES DO AMARAL em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JACILENE POMBO MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JACINALDO SILVA DO AMARAL em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JACIRENE FERREIRA GARCIA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAQUIM LOUZADA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JOELISON PANTOJA MARTINS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSEANE PUREZA DAS NEVES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LIOBERTO BARBOSA DE JESUS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LIVALDO TENORIO BORGES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de GIOVANETE NOGUEIRA DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ERBSON PINHEIRO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ESMAEL PAIVA DUTRA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de ESTELITA DAS DORES PASTANA GOMES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FERNANDO DUARTE PENA em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de FERNANDO ESTACIO DOS SANTOS TORRES em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LEONICE BARBOSA COELHO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:32
Decorrido prazo de LINO TELES CARDOSO em 18/09/2025 23:59.
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19/09/2025 00:31
Decorrido prazo de GENILSON DOS SANTOS PENA em 18/09/2025 23:59.
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09/09/2025 19:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/09/2025 19:02
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 00:14
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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29/08/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 11:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/08/2025 00:03
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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26/08/2025 05:12
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 05:12
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 14:54
Conhecido o recurso de ELIZETE SILVA DE JESUS - CPF: *05.***.*83-00 (APELANTE) e não-provido
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19/08/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/08/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
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03/08/2025 22:07
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2025 22:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/07/2025 09:39
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 08:29
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 19:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/03/2025 00:05
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Belém, 21 de março de 2025 -
21/03/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL CHAGAS FERREIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS TORRES PINHEIRO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO PEREIRA MENDES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO SILVA LIMA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL JAIME NEVES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL MARIA FERREIRA RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA PANTOJA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL NAZARENO DA SILVA JORGE em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de GENIVAL ALHO VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ISAEL ALCANTARA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSELINA DA SILVA ANDRADE em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LEANDRO CRUZ DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LEIDIANE PEIXOTO GOMES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LEONICE BARBOSA COELHO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ELZA MARIA NUNES DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ELZELINA DO NASCIMENTO DA COSTA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ERBSON PINHEIRO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ESMAEL PAIVA DUTRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ESTELITA DAS DORES PASTANA GOMES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FERNANDO DUARTE PENA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FERNANDO ESTACIO DOS SANTOS TORRES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FLORIVAL DE SOUZA FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIDALVA FERREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIEL MENDES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCINEI FURTADO LIMA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIRLIANE DOS SANTOS CARDOSO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCA MIRANDA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DE BRITO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DE MORAIS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS PORTILHO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO LOBATO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE BRITO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de GENILSON DOS SANTOS PENA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de GERAILTO DOS SANTOS RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de GILDA ARAUJO PIMENTEL em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de GIOVANETE NOGUEIRA DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de GORETE ALVES DE ALBUQUERQUE em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de HELENA SOUZA DE ANDRADE em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de HERMOGENS DUARTE BATISTA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de IDELSO VIEIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de IDEVALDO PANTOJA TENORIO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de IRANETE DO SOCORRO NUNES DA COSTA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de IRANILDO FERREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ISAIAS PACHECO DE MORAES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de IVANILDO SILVA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de IZABEL DE JESUS PORTILHO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JACI AZEVEDO DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JACI GOMES DO AMARAL em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JACILENE POMBO MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JACINALDO SILVA DO AMARAL em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JACIRENE FERREIRA GARCIA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JACSON BRUNO PANTOJA FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JAIRO DA SILVA ALHO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JAIRO MARQUES COSTA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JANILDO DA SILVA LIMA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JERLEM MILENE ANDRADE CARDOSO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JERONIMO DOS SANTOS COELHO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JERRI ADRIANE DO SOCORRO CARVALHO DE MATOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JERRY ADRIANE DE SOUZA FARIAS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOANA FARIAS BATISTA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAQUIM LOUZADA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOELISON PANTOJA MARTINS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSEANE PUREZA DAS NEVES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSELE KATIANE NUNES BAHIA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIELMA LIMA DO AMARAL em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIELSON GOMES ALVES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIMO BAHIA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSINALDO BARBOSA CALDAS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSINALDO DA SILVA POMBO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSINETE SOARES MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIVALDO POMBO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de KEILA DOS SANTOS SILVA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LIOBERTO BARBOSA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LIVALDO TENORIO BORGES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCILETE MARIA CARVALHO GARCIA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCINALDO DE FREITAS BAHIA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIVALDO FERREIRA BATISTA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIVALDO FERREIRA MEDEIROS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIVANDA DOS SANTOS BAHIA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CRUZ DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LUIZ DE JESUS PORTILHO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MACIEL ALVES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MACIEL NEVES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL ALVES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LINO TELES CARDOSO em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIVAN MOURA NUNES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JUCICLEBIO RODRIGUES TAVARES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JUCILENE PINTO DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de JUVENAL PUREZA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de KASSIA CILENE PORTILHO PANTOJA em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:30
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO DO NASCIMENTO POMBO em 20/03/2025 23:59.
-
17/03/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 00:12
Publicado Decisão em 24/02/2025.
-
22/02/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
-
20/02/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 15:47
Conhecido o recurso de ELIZETE SILVA DE JESUS - CPF: *05.***.*83-00 (APELANTE) e não-provido
-
20/02/2025 14:33
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 14:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
31/12/2024 11:55
Cancelada a movimentação processual
-
19/06/2024 00:26
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 14:40
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 20:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 13:53
Recebidos os autos
-
17/10/2023 12:56
Recebidos os autos
-
17/10/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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