07/02/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/02/2025 13:01

Juntada de intimação de pauta
05/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
14/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 22:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:37

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800925-23.2022.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:RECLAMANTE: OLADIM DOS PRASERES CORREA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO Endereço Requerente: Nome: OLADIM DOS PRASERES CORREA Endereço: Rua Nova I, sn, Monte Alegre, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao argumento de que na sentença embargada constaria erro material.

De acordo com a narrativa recursal, haveria erro material no dispositivo da sentença, uma vez que se refere a número de contrato diverso do objeto da lide.

Regularmente intimada, a parte alega que os embargos são meramente protelatórios. É o relatório.

DECIDO: Os embargos de declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver contradição, omissão ou obscuridade.

Esses requisitos são essenciais para a viabilidade do embargo aclaratório, uma vez que sem a existência desses pressupostos será inadmissível tal recurso.

Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada.

Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão julgador deve julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato impugnado embargado.

Dessa forma, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença.

E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional. (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de processo civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, 10ª edição, 2012, p. 214).

Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

Os embargos ora em análise se fundamentam na existência de erro material.

Quanto ao suposto erro material, consistente na indicação da numeração do contrato indicada no dispositivo.

De fato, entendo que o decisório recorrido ocorreu em erro material no número de contrato indicado, razão pela qual retifico o item “a” do dispositivo da sentença, de forma que passará a ter a seguinte redação: “a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 336579393-8, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$61,00 (sessenta e um reais);” Logo, os embargos devem ser acolhidos em tal ponto.

Veja-se que a embargante também levanta outras questões as quais, além de não encontrar fundamento nas hipóteses de cabimento dos embargos, também voltam-se contra o mérito da demanda, razão pela qual, demandam a interposição de recurso cabível para tanto.

Ressalta-se que o acolhimento dos embargos destinados a sanar erro material não ensejam a improcedência da ação, como argumentado pela parte embargante, e sim a correção do erro.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para CONCEDER-LHES PARCIAL PROVIMENTO, alterando a redação da sentença embargada.

PRI-SE.

Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA
27/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 04:48

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2023 13:57

Conclusos para julgamento
07/02/2023 13:57

Conclusos para julgamento
02/02/2023 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 04:16

Decorrido prazo de CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/12/2022 23:59.
03/12/2022 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2022 02:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.
28/11/2022 02:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.
28/11/2022 02:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
26/11/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:45

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 10:15

Conclusos para julgamento
03/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
10/09/2022 04:24

Decorrido prazo de CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/09/2022 23:59.
24/08/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:57

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 01:57

Publicado Intimação em 16/08/2022.
13/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
13/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 03:49

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 04:51

Decorrido prazo de CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO em 27/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:38

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 00:47

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
23/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2022 11:23

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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